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Parecer_CDH_003.2024_PL4055.20244
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 003/2024
PROJETO DE LEI Nº 4.055/2024
Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar
explícito a concessão de transporte para
adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa em regime de internação.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o
projeto epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da
República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os
direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
A Comissão apenas solicita emenda de redação, para correção da ementa,
de forma a constar o seguinte:
Altera a Lei nº 3.238/2008, para prever a
concessão de transporte às famílias de
adolescentes em cumprimento de medida
socioeducativa em regime de internação.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2024.
Sérgio Antônio de Moura
José Felipe Santiago Filho
Paulo Augusto Malta Moreira
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