br-locleg corpus explorer

← Ponte Nova (MG)

materia nº 3/2024

Tipo Parecer Comissão CDH
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-08-26
EmentaParecer da CCDH ao PL 4.055/2024, que altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
native_id18667

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.794/2024, de 24/09/2024.
2024-09-19 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-09-17 Redação final concluída — —
2024-09-16 Proposição aprovada em 2º turno — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-12 Proposição aprovada em 1º turno — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-02 Vista concedida a Vereador — 26ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Vista concedida à vereadora Ana Maria Ferreira Proença, por 7 dias.
2024-08-29 Leitura de Parecer em Plenário — 28ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura do parecer da CCDH.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-12T18:33:10.654796-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CDH_003.2024_PL4055.20244
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 003/2024
PROJETO DE LEI Nº 4.055/2024
Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar 
explícito a concessão de transporte para 
adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa em regime de internação. 
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o 
projeto epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da 
República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os 
direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
A Comissão apenas solicita emenda de redação, para correção da ementa, 
de forma a constar o seguinte:
Altera a Lei nº 3.238/2008, para prever a 
concessão de transporte às famílias de 
adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa em regime de internação. 
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2024.
Sérgio Antônio de Moura
José Felipe Santiago Filho
Paulo Augusto Malta Moreira

open original →