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Parecer_CDH_005.2024_PL4081.2024
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
PARECER Nº 005/2024
PROJETO DE LEI Nº 4.081/2024
Cria o Fundo Especial dos Direitos da
Mulher - FEDM e dá outras providências.
A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, reunida para apreciar o
projeto epigrafado, é de parecer que este atende os fundamentos e objetivos da
República, previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição de 1988, bem como os
direitos e garantias fundamentais descritos no art. 5º do mesmo dispositivo legal,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2024.
Sérgio Antônio de Moura
José Felipe Santiago Filho
Paulo Augusto Malta Moreira
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