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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para permitir o uso de passeios públicos pelo comércio local para exposição de produtos, nas condições em que menciona.
native_id18684

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Aguardando votação — —
2024-10-21 Leitura de parecer da CSPM — 33ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-17 Leitura de parecer da CFLJ — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-10-15 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Parecer pela rejeição da proposta.
2024-09-19 Aguardar melhor análise — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-09-12 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-09-10 Aguardar melhor análise — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-09-10 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-09-05 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-05 Proposição apresentada em Plenário — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código 
Municipal de Posturas) para permitir o uso de 
passeios públicos pelo comércio local para 
exposição de produtos, nas condições em que 
menciona.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Apresento proposta de alteração do Código Municipal de Posturas para permitir o 
uso de calçadas/passeios públicos para que o comércio no geral possa fazer uso 
desses espaços para exposição de produtos/mercadorias.
O Código de Posturas já possui previsão do uso de calçadas por hotéis, bares, 
restaurantes e similares legalmente instalados, respeitado, em qualquer caso, a faixa 
mínima de 1,20 cm para o trânsito de pedestres.
A proposta permite à Prefeitura autorizar o uso de passeios/calçadas nas mesmas 
condições em que ocorre com bares e similares, tratando os comerciantes locais 
com isonomia. Se parte do comércio pode fazer uso dos espaços públicos para 
colocação de mesas e cadeiras, justo permitir que outros estabelecimentos possam 
também fazer uso desses espaços para exposição de seus produtos.
Com foco na organização urbana, a proposta permite que a Prefeitura estabeleça 
dias e horários em que o uso do passeio será permitido.
Assim, apresentamos a proposta, na expectativa de sua aprovação.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2024.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código 
Municipal de Posturas) para permitir o uso de 
passeios públicos pelo comércio local para 
exposição de produtos, nas condições em que 
menciona.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a 
vigorar acrescida do art. 289-A, com a seguinte redação:
Art. 289-A. A permissão contida no art. 288 desta Lei poderá ser 
estendida para o comércio em geral, regularmente constituído, para 
exposição de bens e produtos, mediante autorização específica da 
Prefeitura, desde que, além de observados os requisitos do art. 289 
deste Código, não importe em prejuízo para a trafegabilidade e a 
mobilidade urbana.
§ 1º A permissão prevista neste artigo será sempre a título precário, 
podendo ser suspensa a qualquer momento, sendo vedada a 
instalação de equipamentos ou de qualquer estrutura fixa ou de grande 
porte nas calçadas.
§ 2º A autorização poderá ser restrita a determinados dias e horários, 
levando em consideração, entre outros fatores, os períodos de maior 
fluxo de pessoas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP

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