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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código
Municipal de Posturas) para permitir o uso de
passeios públicos pelo comércio local para
exposição de produtos, nas condições em que
menciona.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Apresento proposta de alteração do Código Municipal de Posturas para permitir o
uso de calçadas/passeios públicos para que o comércio no geral possa fazer uso
desses espaços para exposição de produtos/mercadorias.
O Código de Posturas já possui previsão do uso de calçadas por hotéis, bares,
restaurantes e similares legalmente instalados, respeitado, em qualquer caso, a faixa
mínima de 1,20 cm para o trânsito de pedestres.
A proposta permite à Prefeitura autorizar o uso de passeios/calçadas nas mesmas
condições em que ocorre com bares e similares, tratando os comerciantes locais
com isonomia. Se parte do comércio pode fazer uso dos espaços públicos para
colocação de mesas e cadeiras, justo permitir que outros estabelecimentos possam
também fazer uso desses espaços para exposição de seus produtos.
Com foco na organização urbana, a proposta permite que a Prefeitura estabeleça
dias e horários em que o uso do passeio será permitido.
Assim, apresentamos a proposta, na expectativa de sua aprovação.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2024.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código
Municipal de Posturas) para permitir o uso de
passeios públicos pelo comércio local para
exposição de produtos, nas condições em que
menciona.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, passa a
vigorar acrescida do art. 289-A, com a seguinte redação:
Art. 289-A. A permissão contida no art. 288 desta Lei poderá ser
estendida para o comércio em geral, regularmente constituído, para
exposição de bens e produtos, mediante autorização específica da
Prefeitura, desde que, além de observados os requisitos do art. 289
deste Código, não importe em prejuízo para a trafegabilidade e a
mobilidade urbana.
§ 1º A permissão prevista neste artigo será sempre a título precário,
podendo ser suspensa a qualquer momento, sendo vedada a
instalação de equipamentos ou de qualquer estrutura fixa ou de grande
porte nas calçadas.
§ 2º A autorização poderá ser restrita a determinados dias e horários,
levando em consideração, entre outros fatores, os períodos de maior
fluxo de pessoas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
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