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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código
Municipal de Posturas) para dispor sobre o
fechamento de vias públicas para eventos
desportivos, culturais e similares.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Apresento proposta de alteração do Código Municipal de Posturas, para evidenciar
a possibilidade de fechamento de vias públicas, mediante requerimento prévio e
desde que apresentadas as devidas licenças pertinentes, podendo a administração
somente restringir tal situação quando houver interesse público ou dano à
coletividade formalmente demonstrado.
A alteração tem foco na realização de eventos desportivos e culturais, notadamente
aqueles considerados como radicais, tais como as apresentações com motocicletas,
carros esportivos, acrobacias etc., muitas vezes marginalizados por alguns
seguimentos da sociedade.
A proposta não visa permitir a realização de eventos em espaços públicos sem a
licença prévia e autorização do poder público, até porque o Código de Trânsito
Brasileiro, em seu artigo 95, possibilita a realização de eventos em vias públicas
quando autorizados pelo órgão competente.
Assim, apresentamos a proposta, na expectativa de sua aprovação.
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2024.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código
Municipal de Posturas) para dispor sobre o
fechamento de vias públicas para eventos
desportivos, culturais e similares.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007,
passa a vigorar acrescido de § 7º, com a seguinte redação:
Art. 36..................................................................................................
§ 7º A administração não poderá criar qualquer forma de embaraço
ou empecilho para o fechamento de ruas ou espaços públicos para
realização de eventos ou reuniões pacíficas, previamente requeridas e
mediante apresentação das demais licenças pertinentes, quando
necessárias, inclusive para aqueles considerados como práticas
desportivas radicais, salvo quando se demonstrada a existência de
relevante interesse público e efetivo dano para a coletividade, devendo,
neste caso, o poder público indicar locais alternativos para a realização
do evento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
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