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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para dispor sobre o fechamento de vias públicas para eventos desportivos, culturais e similares.
native_id18685

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição retirada pelo autor — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Solicitação retirada conforme votação do Requerimento nº 162/2024, solicitando o arquivamento do projeto
2024-09-16 Vista concedida a Vereador — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Vista concedida ao vereador Wellerson Mayrink de Paula, por 7 dias.
2024-09-12 Leitura de parecer da CFLJ — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-10 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-09-10 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-09-05 Proposição distribuída às comissões — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Proposição distribuída à CFLJ.
2024-09-05 Proposição apresentada em Plenário — 29ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código 
Municipal de Posturas) para dispor sobre o 
fechamento de vias públicas para eventos 
desportivos, culturais e similares.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Apresento proposta de alteração do Código Municipal de Posturas, para evidenciar 
a possibilidade de fechamento de vias públicas, mediante requerimento prévio e 
desde que apresentadas as devidas licenças pertinentes, podendo a administração 
somente restringir tal situação quando houver interesse público ou dano à 
coletividade formalmente demonstrado.
A alteração tem foco na realização de eventos desportivos e culturais, notadamente 
aqueles considerados como radicais, tais como as apresentações com motocicletas, 
carros esportivos, acrobacias etc., muitas vezes marginalizados por alguns 
seguimentos da sociedade.
A proposta não visa permitir a realização de eventos em espaços públicos sem a 
licença prévia e autorização do poder público, até porque o Código de Trânsito 
Brasileiro, em seu artigo 95, possibilita a realização de eventos em vias públicas 
quando autorizados pelo órgão competente.
Assim, apresentamos a proposta, na expectativa de sua aprovação.
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2024.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código 
Municipal de Posturas) para dispor sobre o 
fechamento de vias públicas para eventos 
desportivos, culturais e similares.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 22.01.2007, 
passa a vigorar acrescido de § 7º, com a seguinte redação:
Art. 36..................................................................................................
§ 7º A administração não poderá criar qualquer forma de embaraço 
ou empecilho para o fechamento de ruas ou espaços públicos para 
realização de eventos ou reuniões pacíficas, previamente requeridas e 
mediante apresentação das demais licenças pertinentes, quando 
necessárias, inclusive para aqueles considerados como práticas 
desportivas radicais, salvo quando se demonstrada a existência de 
relevante interesse público e efetivo dano para a coletividade, devendo, 
neste caso, o poder público indicar locais alternativos para a realização 
do evento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP

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