texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA Nº 06/2024
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2024
Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ponte Nova.
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 214, inciso I, do Regimento
Interno, apresenta as seguintes propostas de emenda ao Projeto de Resolução nº
35/2024:
1 – prever a possibilidade de recondução do vereador como membro da
Mesa, seja no mesmo cargo ou não, na eleição imediatamente subsequente, ainda
que na mesma legislatura.
2 – redução do número de Comissões Permanentes, para prever apenas 6
(seis), quais sejam, Comissão de Constitucionalidade e Legalidade; Comissão de
Administração Pública; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Saúde;
Comissão de Educação e Comissão de Direitos Humanos. Para tanto, deverão ser
inseridas as atribuições da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na
Comissão de Constitucionalidade e Legalidade, bem como as atribuições das
Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Desenvolvimento Rural, Cultura,
Desporto, Lazer e Turismo na Comissão de Administração Pública.
3 – proibir a apresentação de moções em plenários, as quais deverão ser
previamente solicitadas ao setor competente.
Tais emendas visam aprimorar os serviços administrativos e legislativos da
Câmara, permitindo a continuidade da gestão e a simplificação dos procedimentos
no plenário e nas comissões.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula - Vereador
open original →