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materia nº 139/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 139 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaSolicita ao Executivo informações sobre o cumprimento das leis municipais nº 4.546/2022 e nº 4.689/2023.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-09T18:33:47.575868-03:00 Aprovado 11 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 139/2024/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer, após ouvido o Plenário,
enviar ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo 
máximo de 15 dias, as seguintes informações sobre as medidas tomadas no 
âmbito da lei municipal nº 4.546/2022 (altera as Leis Municipais nº 2.382/1999 e 
nº 2.675/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de 
fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos, nos termos que 
especifica) e da lei nº 4.689/2023 (institui no âmbito do Município de Ponte Nova 
o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas" e dá outras providências):
I – quantas pessoas já foram cadastradas para o recebimento gratuito de fraldas 
e para o uso do cordão de girassol até o momento?
II – qual foi o impacto financeiro dessas leis? Solicita documentos 
comprobatórios.
III – quais são as formas de divulgação destas leis?
IV – quais são atualmente os trâmites necessários para que o usuário garanta
os benefícios? 
Ponte Nova - MG, 09 de setembro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador – PRD

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