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Requerimento nº 139/2024/SAPL
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer, após ouvido o Plenário,
enviar ofício ao Executivo solicitando encaminhar a esta Casa, no prazo
máximo de 15 dias, as seguintes informações sobre as medidas tomadas no
âmbito da lei municipal nº 4.546/2022 (altera as Leis Municipais nº 2.382/1999 e
nº 2.675/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de
fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos, nos termos que
especifica) e da lei nº 4.689/2023 (institui no âmbito do Município de Ponte Nova
o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas" e dá outras providências):
I – quantas pessoas já foram cadastradas para o recebimento gratuito de fraldas
e para o uso do cordão de girassol até o momento?
II – qual foi o impacto financeiro dessas leis? Solicita documentos
comprobatórios.
III – quais são as formas de divulgação destas leis?
IV – quais são atualmente os trâmites necessários para que o usuário garanta
os benefícios?
Ponte Nova - MG, 09 de setembro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula
Vereador – PRD
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