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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.081/2024
Altera a Lei Municipal nº 3.296/2009, que
cria o Fundo Especial dos Direitos da
Mulher – FEDM.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.296, de 27.05.2009, passa a vigorar
acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
Art. 2º ............................................................................................
........................................................................................................
XIV - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo
Especial dos Direitos da Mulher - FEDM.
Art. 2º O § 3º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.296, de 27.05.2009, passa
a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 4º..............................................................................................
........................................................................................................
§3º..................................................................................................
........................................................................................................
VII - desenvolvimento de ações de atendimento às mulheres e
suas respectivas famílias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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