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materia nº 4081/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 4081 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.296/2009, que cria o Fundo Especial dos Direitos da Mulher – FEDM.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-16 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal n° 4.793/2024, de 16/09/2024
2024-09-10 Aguardando sanção governamental — —
2024-09-10 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-09-09 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.081/2024
Altera a Lei Municipal nº 3.296/2009, que 
cria o Fundo Especial dos Direitos da 
Mulher – FEDM.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.296, de 27.05.2009, passa a vigorar 
acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:
Art. 2º ............................................................................................
........................................................................................................
XIV - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo 
Especial dos Direitos da Mulher - FEDM.
Art. 2º O § 3º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.296, de 27.05.2009, passa 
a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
Art. 4º..............................................................................................
........................................................................................................
§3º..................................................................................................
........................................................................................................
VII - desenvolvimento de ações de atendimento às mulheres e 
suas respectivas famílias. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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