| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | Parecer de engenharia acerca do Projeto de Lei Complementar nº 4.082/2024. |
| native_id | 18732 |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Ponte Nova - MG, 10 de setembro de 2024. Requerimento nº 0141/2024/SAPL À Divisão Administrativa Nesta. Assunto: Parecer de engenharia acerca do Projeto de Lei Complementar nº 4.082/2024. Prezada, A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça solicita parecer do Agente Administrativo Analista Especialidade Engenharia acerca do Projeto de Lei Complementar nº 4.082/2024, que altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84ª à Lei Complementar nº1.398, de 23/11/1998 (Código de Obras), para dispor sobre instalações sanitárias em centros comerciais. Diante da importância da matéria para a garantia da acessibilidade e do conforto dos usuários dos shoppings centers, a Comissão busca obter uma análise técnica acerca dos seguintes pontos: 1 - a quantidade de banheiros prevista no projeto é suficiente para atender à demanda dos usuários, considerando a quantidade de trabalhadores e o fluxo de pessoas prevista para o empreendimento? 2 - as dimensões, instalações e equipamentos dos banheiros propostos no projeto estão em conformidade com as normas técnicas vigentes, especialmente no que se refere à acessibilidade para pessoas com deficiência? 3 – Há alguma ponderação técnica acerca da proposta apresentada pelo Poder Executivo? Solicitamos que o parecer técnico seja elaborado com a maior brevidade possível, a fim de subsidiar os trabalhos da Comissão. Agradecemos antecipadamente pela sua colaboração. Wagner Luiz Tavares Gomides Presidente Comissão de Finanças, Legislação e Justiça