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materia nº 141/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 141 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaParecer de engenharia acerca do Projeto de Lei Complementar nº 4.082/2024.
native_id18732

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Ponte Nova - MG, 10 de setembro de 2024.
Requerimento nº 0141/2024/SAPL
À Divisão Administrativa
Nesta.
Assunto: Parecer de engenharia acerca do Projeto de Lei Complementar nº 
4.082/2024. 
Prezada,
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça solicita parecer do Agente 
Administrativo Analista Especialidade Engenharia acerca do Projeto de Lei 
Complementar nº 4.082/2024, que altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84ª à
Lei Complementar nº1.398, de 23/11/1998 (Código de Obras), para dispor sobre 
instalações sanitárias em centros comerciais.
Diante da importância da matéria para a garantia da acessibilidade e do 
conforto dos usuários dos shoppings centers, a Comissão busca obter uma 
análise técnica acerca dos seguintes pontos:
1 - a quantidade de banheiros prevista no projeto é suficiente para atender à 
demanda dos usuários, considerando a quantidade de trabalhadores e o fluxo 
de pessoas prevista para o empreendimento?
2 - as dimensões, instalações e equipamentos dos banheiros propostos no 
projeto estão em conformidade com as normas técnicas vigentes, especialmente 
no que se refere à acessibilidade para pessoas com deficiência?
3 – Há alguma ponderação técnica acerca da proposta apresentada pelo Poder 
Executivo?
Solicitamos que o parecer técnico seja elaborado com a maior brevidade 
possível, a fim de subsidiar os trabalhos da Comissão.
Agradecemos antecipadamente pela sua colaboração.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Presidente 
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça

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