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materia nº 4074/2024

Tipo Projeto de Lei Substitutivo
Número / Ano 4074 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaAutoriza a suplementação do orçamento da Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor para execução do Projeto de Prevenção e Combate ao Superendividamento de Pessoas Idosas e dá outras providências
native_id18733

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.797/2024, de 21 de outubro de 2024.
2024-10-18 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-10-17 Redação final concluída — —
2024-10-10 Proposição aprovada em 2º turno — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-07 Proposição aprovada em 1º turno — 31ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-02 Leitura de parecer da CFLJ — 30ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-24 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-09-23 Leitura de parecer da CSPM — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-19 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-09-19 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-09-18 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-09-18 Recebimento da proposição pela comissão — 14ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-09-12 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-12 Proposição apresentada em Plenário — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-10T18:36:36.926143-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-10-07T18:26:26.439259-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Ofício 1.130/2024 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 10/09/2024 às 16:47.31 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto Substitutivo 4074 
à Sua Excelência o Senhor 
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
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PROTOCOLO GERAL 1219/2024 
Data: 10/0912024 - Horário: 19:08 
Legislativo 
Ponte Nova, 10 de setembro de 2024. 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.074/2024, que" 
Autoriza a suplementação do orçamento da Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor para execução do 
Projeto de Prevenção e Combate ao Superendivdamento de Pessoas Idosas e dá outras providências." 
Atenciosamente, 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
EE 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/7990-C3D1-4300-A492 e informe o código 7990-C3D1-4300-A492 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 7990-C3D1-4300-A492 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
4.00 WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- em 10/09/2024 16:47:42 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/7990-C3D1-4300-A492 
Ato oficial 4.074/2024 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 09/09/2024 ás 17:29:06 
Setores envolvidos: 
GAP, sEpov SEPLADE, SEMASI-1 -
Autoriza a suplementação 
Anexos: 
1 proj4074 substitutivo.pdf 
21 TERMOIDE_PARCERIA_DINAMICA_proj4074_substitutivo.pdf 
3_ata_projeto_subst1tut1v04074.pdf 
CO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.074/2024 
Autoriza a suplementação do orçamento da 
Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor para 
execução do Projeto de Prevenção e Combate ao 
Superendividamento de Pessoas Idosas, e dá outras 
providências. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este substitutivo remete à parceria já existente entre o Município e a Faculdade Dinâmica do 
Vale do Piranga o desenvolvimento do projeto de prevenção e combate ao superendividamento 
de idosos, para que seja realizado no âmbito da Sala Mineira do Empreendedor, em substituição 
ao Rotary Clube de Ponte Nova. 
Tal parceria foi legitimada por chamamento público, conforme Lei Municipal n° 4.489, de 
14.07.2021, e compativelmente com a Lei Federal n° 13.019, de 31.07/2014, em decorrência 
do qual foi firmado o Termo de Parceria n° 001/2022, em 10.08.2022, entre o Município e a 
Faculdade Dinâmica. 
Tal Termo de Parceria possibilita a disponibilização de discentes, orientados por mentores do 
quadro docente, para a prestação de serviços à comunidade no âmbito da Sala Mineira, podendo 
as atividades abranger parcerias diversas. 
Assim, esse substitutivo visa a incluir no orçamento de Manutenção da Sala Mineira parcela da 
subvenção total de R$84.000,00, originalmente destinada ao Rotary, para que o projeto seja 
iniciado a partir de outubro/2024, mediante o respectivo plano de trabalho a ser submetido pela 
Faculdade Dinâmica. 
O restante dos recursos complementará o orçamento da Sala Mineira para os planos de trabalho 
de 2025 e 2026, na premissa de continuidade das atividades, mediante termo aditivo à atual 
parceria e/ou novo termo de colaboração, remanejados do Fundo Municipal do Idoso, ficha 
1501, na proporção de R$42.000,00 para 2025 e R$31.500,00 para 2026. 
Ponte Nova,09 de setembro de 2024 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.074/2024 
Autoriza a suplementação do orçamento da 
Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor para 
execução do Projeto de Prevenção e Combate ao 
Superendividamento de Pessoas Idosas, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento corrente no valor de 
R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária: 
Unidade 02.12.01 — Secretaria Municipal de Planejamento 
04.122.0045.2503 - Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor 
3.3.50.41.00 — Contribuições 
1501.000.000.000 — Outros recursos não vinculados R$10.500,00 
Art. 2° O presente recurso tem origem de doações e destinações de imposto de renda creditados 
ao Fundo Municipal do Idoso, devidamente autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos 
do Idoso. 
Parágrafo único. A transferência financeira tem a finalidade de criar mecanismos de prevenção 
e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e a instituição de núcleos de 
conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, consoante a Lei Federal 
n° 14.181/2021, visando à assistência aos idosos na Sala Mineira do Empreendedor e no 
atendimento ao consumidor superendividado do município de Ponte Nova. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e condições para eficácia 
e eficiência da parceria, inclusive com fixação de prazo e critérios de prorrogação, mediante o 
termo de colaboração e respectivos aditivos firmados para a realização das atividades da Sala 
Mineira do Empreendedor. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TERMO DE PARCERIA IV 001/2022 
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PONTE 
NOVA/MG E A SOCIEDADE EDUCACIONAL 
SUPERIOR DE PONTE NOVA LTDA￾FACULDADE DINÂMICA DO VALE DO 
PIRANGA (FADIP), NA FORMA ESTABELECIDA 
NO PRESENTE TERMO. 
O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, doravante denominado PRIMEIRO 
PARCEIRO, pessoa jurídica de direito público interno com sede na Avenida Caetano 
Marinho, n.° 306, Centro, CEP 35.430-001, inscrito no CNRI sob o n.° 23.804.149/0001-
29, neste instrumento representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Wagner Moi Guimarães 
inscrito no CPF sob o n.° ,603.006- ; e, de outro lado a SOCIEDADE 
EDUCACIONAL SUPERIOR DE PONTE NOVA LTDA- FACULDADE 
DINÂMICA DO VALE DO PIRANGA (FADIP), doravante denominada SEGUNDO 
PARCEIRO, inscrito no CNP/ sob o n° 05.126.777/0001-10, com sede administrativa à 
Rua Praça Aníbal Lopes Neto, bairro Paraíso, CEP35430-633- Ponte Nova/MO, neste ato 
representado por seu representante legal- Diretor Geral, Sr. José Cláudio Maciel de 
Oliveira, CPF n° .114.426- , carteira de identidade n° MG- ; resolvem 
celebrar o presente Termo de Parceria entre as partes, nos termos e condições 
consubstanciadas nas cláusulas a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 
Constitui objeto do presente termo de parceria obter apoio técnico, mediante a 
disponibilização de docentes e discentes para realizarem os atendimentos e prestarem 
assessoria aos empreendedores nas áreas contábil, jurídica, administrativa, psicológica, 
tricional de maneira a propiciar o acolhimento das demandas e fornecimento de 
orientações para alavancar os empreendimentos e o desenvolvimento econômico do 
município, conforme a Leis Municipais n° 4.489/2021 e n° 4.560/2022. 
1.1- Os docentes atuarão como mentores que ficarão responsáveis por orientar os alunos na 
execução das atividades e projetos; 
1.2- Os discentes atuarão corno atendentes/ parceiros dos planos, programas e projetos 
ligados à Sala Mineira do Empreendedor, desenvolvendo as atividades propostas no plano 
de trabalho. 
fw. Catno Marinho, 305 —Contra—Ponte Nova/MG —CEP 35430-001—Telefax: (31) 3819-5454 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CLÁUSULA SEGUNDA — DA OPERACIONALIZAÇÃO E RECURSOS 
O Projeto Sala Mineira do Empreendedor 'será um projeto contínuo, inserido na Lei 
Complementar Municipal n° 4.483, de 13/07/2021 que Institui a Política de 
Desenvolvimento Econômico do Município de Ponte Nova e dá outras providências. 
2.1 - A INSTITUIÇÃO seguirá o Plano de Trabalho aprovado, conforme o ANEXO 
ÚNICO deste termo de parceria, contemplando ações de capacitações preparativas para o 
efetivo exercício na Sala Mineira, bem como, a atuação nos meses seguintes. 
2.2 — Para a efetivação deste Projeto, O MUNICÍPIO, no ano de 2022, se responsabilizará 
com a contrapartida financeira de R$73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais), 
conforme aprovado no Plano de Trabalho. 
2.3- A realização desta despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária: 
021201 — Secretaria M. Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
04.122,0045.2503 — Manutenção da Sala do Empreendedor; 
3.3.50.41.00 - Contribuições 
1.00.00 Recursos Ordinários. 
2.4- Para os anos subsequentes, serão utilizadas as dotações específicas na 
Orçamentária Anual, bem como, realizado um aditivo a este Termo de Parceria. 
CLÁUSULA TERCEIRA DAS RESPONSAR DADES 
Constituem responsabilidades e obrigações, 
neste TERMO DE PARCERIA: 
I- DA FADIP: 
dos outros compromissos assumidos 
- Acompanhar, em conjunto com o Município, a execução dos planos, programas e 
projetos estabelecidos na "Sala Mineira do Empreendedor"; 
b) - Executar os serviços, objeto do presente TERMO DE PARCERIA, nas condições nele 
pactuadas entre as partes; 
c) - Disponibilizar alunos para atuar como atendentes/parceiros dos planos, programas e 
projeto ligados à "Sala Mineira do Empreendedor"; 
d) - Disponibilização de profissionais do quadro funcional (mentores e coordenador) que ficarão 
responsáveis por capacitar, orientar e supervisionar os discentes na execução das atividades "Sala 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Mineira do Empreendedor", bem como, coordenar as ações previstas no plano de trabalho 
vinculado ao Termo de Parceria. 
e) - Selecionar estagiários a serem disponibilizados para a implementação da Sala Mineira, 
mediante processo seletivo com critérios objetivos em que se assegure a escolha dos 
melhores candidatos para o desempenho das atividades, bem como a competitividade e o 
tratamento isonômico entre os participantes; 
f) - Celebrar com os estagiário à selecionados, em conjunto com o Poder Executivo, termo 
de parceria, que deverá prever atividades compatíveis com os fins das Leis n°4.489/2021 e 
no 4.560/2022 e com o aperfeiçoamento ácadêmico e profissional do educando. 
g) - Prestar conta semestralmente dos recursos recebidos, com relatórios semestrais de 
atendimento e das capacitações realizadas, bem como, qualquer informação solicitada 
pelos representantes do PRIMEIRO PARCAIRO, para verificação das cláusulas 
estipuladas neste instrumento; 
h) Arcar com os tributos sob sua responsabilidade, incidentes sobre o objeto contratado, 
de naturezas federais, estaduais e municipais, bem como responsabilizar-se pelas infrações 
fiscais decorrentes da execução do TERMO DE COMPROMISSO a que tenha dado causa; 
i) Responsabilizar-se integralmente pelas obrigações que vier a contrair perante terceiros 
durante e em virtude da execução do presente TERMO DE COMPROMISSO, isentando O 
PRIMEIRO PARCEIRO de quaisquer responsabilidades decorrentes desse fato; 
j) - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários e outros relativos a seus 
empregados e/ou preposto, declarando, neste ato, inexistir qualquer vínculo entre seus 
empregados e prepostos e O PRIMEIRO PARCEIRO; 
k)- Emitir certificado de participação à pessoa física participante de cada solução 
educacional, mediante comprovação de frequência mínima e conclusão das atividades 
áaliativas. 
II- DO MUNICÍPIO: 
a) - Efetuar o pagamento do serviço contratado, conforme parcerias pactuadas no plano de 
trabalho e no prazo pactuado; 
b) - Disponibilizar espaçO físico, recursos materiais e equipamentos para a realização das 
atividades; 
c)- Acompanhar, .em conjunto com o PARCEIRO, a execução do objeto dest2, instrumento; 
d) - Zelar pelos bens do SEGUNDO PARCEIRO, enquanto estiverem em seu poder e sob 
sua utilização, podendo responder por quaisquer danos a que der causa; 
Av. Caetano Marinho, 305 — Centro— Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-5454 
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Fica eleito o FORO da Comarca de Ponte Nova/MG, com renúncia inequívoca de qualquer 
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outro, por mais privilegiado que seja, como o competente para dirimir todas as questões 
suscitádas na consecução do presente convênio de cooperação técnico-administrativa. o cy, o z 
E, por se encontrarem plenamente acordadas, as partes assinam o presente termo de u) o 
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cooperação técnico—administrativa em 03 (três) vias de idêntico teor, na presença das duas o, E 
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testemunhas abaixo indicadas, para que produza todos os efeitos legais cabíveis. < (,) 
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FACULDADE DINÂMICA DJ VALE DO PIRANGA (FADIP) LL O 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
O presente Termo de Parceria vigerá pelo período de 36 (trinta e seis) meses, sendo o 
plano de trabalho atualizado a cada ano, conforme interesse de ambas as partes. 
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO 
O presente Termo de Parceria, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou 
interpelação judicial ou extrajudicial, poderá ser rescindido pelas partes, mediante prévio Lu 
CLÁUSULA SEXTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Ponte Nova, 10 de agosto de 2022. 
O DE PONTE NOVA 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
José Cláudio Maciel de Oliveira 
Diretor 
Av. Caetano Marinho, 308 — Centro Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 Telefax: (31) 3819-5454 
Assinado por 4 pessoas: JULIANA GOMES PEREIRA, AFONSO MAURO HO RIBEIRO, WAGNER MOL GUIMARAES e SANDRA REGINtSRANDÃO GUIMARÃES 
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Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso 
Ao segundo dia do mês de setembro de 2024, reunidos de forma presencial, os membros 
do presente Conselho, para a realização da reunião ordinária. Estiveram presentes Miria c
de Fátima representando a secretaria de saúde, Elisângela representando a secretarii de 
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saúde, Gisele representando a secretaria de meio ambiente, Cleide representanc.
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Consepis, Maria das Graças representando a Alepon, Edson representando a secretill' 
de assistência social. Esteve presente também, o Afonso Mauro secretário4 
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planejamento. Tendo como pautas (1) Números relativos a violência contra pesg) u)
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idosas no mês de julho/2024. (2) Apreciação da Prestação de Contas do mê,<,( • -1 
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julho/2024. (3) Resposta ao oficio 03/2024, da Funerária Serviço Social do Luto.L 
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Projeto de Lei Substitutivo n° 4.074/2024, referente ao Projeto de Prevenção e ConSaRa' 
ao Superendividamento de Pessoas Idosas. Iniciada a reunião, Afonso solicitou cpaeã3 
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pauta (4) fosse tratada primeiro. Ele explicou aos presentes sobre a mudança refer iee 
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ao Projeto de Superendividamento da Pessoa Idosa, no qual foi aprovado pill0 
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conselheiros anteriormente, com uso de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Ilsg, 
que a princípio seria destinado ao Rotary Club. Conforme explanado, a sugestãc£ 
alteração remete à parceria já existente entre o Município e a Faculdade Dinâmicg 
Vale do Piranga, o desenvolvimento do projeto de prevenção e combata 4) 
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superendividamento de pessoas idosas, para que seja realizado no âmbito da gata 
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Mineira do Empreendor, em substituição ao Rotary Clube de Ponte Nova. A parecrua cc 
foi realizada através de chamamento público, conforme preconiza a lei munic4I 
4.489/2021 e em consonância com a lei federal do Marco Regulatório 13.019/201a1. 
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projeto tem previsão de inicio a partir de outubro de 2024, mediante apresentaçãi crD 
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plano de trabalho a ser apresentado pela Faculdade Dinâmica. Após deliberaçã5,? 
projeto foi colocado para votação, sendo aprovado por todos os presentes. Afekl 
agradeceu a atenção de todos e espaço de fala cedido para explicação da alteraeãO. 
Dando prosseguimento, em relação a pauta (1), os presentes apreciaram o memorado 
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do CREAS, relativo ao número de notificações de violência contra a pessoa idosa.kh 
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9,1,11 Maktv‘2 
Fnnn/Fax• MI 3817 3 1: semas non enova.mq ciov.br 
CMDI Conselho Municipal dos 
Direitos do Idoso 
relação a pauta (2), os presentes após apreciação da prestação de contas, a mesma foi 
aprovada por unanimidade; A pauta (3) tratou sobre a resposta ao oficio encaminhado 
às funerárias que administram os cemitérios do município solicitando infoimações 
acerca da existência de cobrança de taxa de exumação por parte das mesmas. Foi 
apresentado o oficio/resposta da Funerária Serviço Social do Luto, que foi lido aos 
presentes, infoimado que existe apenas a cobrança das taxas previstas na legislação 
municipal, que através da lei 3487/2010 e sua alteração do decreto n° 13.065/2023, 
prevê a cobrança da taxa de sepultamento que atualmente é de R$ 106,82 e taxa de 
manutenção mensal no valor de R$ 10,00. A funerária responsável pela administração 
do cemitério do Centro e Mirante da Paz, compareceu a secretaria após recebimento do 
oficio, e informou que estaria presente nesta presente reunião, para esclarecimentos, no 
entanto não compareceram a reunião, e não enviaram resposta à solicitação. Os 
conselheiros Optaram por reiterar o oficio. Aberta a palavra livre, não houve 
manifestação. Nada mais havendo a tratar lavrei a presente ata, a qual será assinada por 
mim e pelos presentes. 
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1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 5659-D406-EB36-B739 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
JULIANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.XXX- ) em 09/09/2024 17:44:51 (GMT-03:00) 
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AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 09/09/2024 17:48:23 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
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WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 09/09/2024 17:59:05 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
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SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX ) em 10/09/2024 11:33:05 
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/5659-D406-EB36-B739 
secreta ria2@pontenova.mg.leg.br 
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: terça-feira, 10 de setembro de 2024 18:09 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4074/2024 Substitutivo 
Anexos: proj4074 substitutivo autoriza suplementação.pdf; gab 1130 proj substitutivo 
4074.pdf 
Boa Noite 
Segue em anexo Ofício Gab1130/2024 e o Projeto de Lei Substitutivo 4074/2024" Autoriza a suplementação do 
orçamento da Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor para execução do Projeto de Prevenção e Combate ao 
Superendividamento de Pessoas Idosas, e dá outras providências. 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 

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