Ofício 1.130/2024
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 10/09/2024 às 16:47.31
Setores envolvidos:
GAP
Projeto Substitutivo 4074
à Sua Excelência o Senhor
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Senhor Presidente,
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 1219/2024
Data: 10/0912024 - Horário: 19:08
Legislativo
Ponte Nova, 10 de setembro de 2024.
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, o PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.074/2024, que"
Autoriza a suplementação do orçamento da Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor para execução do
Projeto de Prevenção e Combate ao Superendivdamento de Pessoas Idosas e dá outras providências."
Atenciosamente,
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
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Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
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Ato oficial 4.074/2024
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 09/09/2024 ás 17:29:06
Setores envolvidos:
GAP, sEpov SEPLADE, SEMASI-1 -
Autoriza a suplementação
Anexos:
1 proj4074 substitutivo.pdf
21 TERMOIDE_PARCERIA_DINAMICA_proj4074_substitutivo.pdf
3_ata_projeto_subst1tut1v04074.pdf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.074/2024
Autoriza a suplementação do orçamento da
Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor para
execução do Projeto de Prevenção e Combate ao
Superendividamento de Pessoas Idosas, e dá outras
providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este substitutivo remete à parceria já existente entre o Município e a Faculdade Dinâmica do
Vale do Piranga o desenvolvimento do projeto de prevenção e combate ao superendividamento
de idosos, para que seja realizado no âmbito da Sala Mineira do Empreendedor, em substituição
ao Rotary Clube de Ponte Nova.
Tal parceria foi legitimada por chamamento público, conforme Lei Municipal n° 4.489, de
14.07.2021, e compativelmente com a Lei Federal n° 13.019, de 31.07/2014, em decorrência
do qual foi firmado o Termo de Parceria n° 001/2022, em 10.08.2022, entre o Município e a
Faculdade Dinâmica.
Tal Termo de Parceria possibilita a disponibilização de discentes, orientados por mentores do
quadro docente, para a prestação de serviços à comunidade no âmbito da Sala Mineira, podendo
as atividades abranger parcerias diversas.
Assim, esse substitutivo visa a incluir no orçamento de Manutenção da Sala Mineira parcela da
subvenção total de R$84.000,00, originalmente destinada ao Rotary, para que o projeto seja
iniciado a partir de outubro/2024, mediante o respectivo plano de trabalho a ser submetido pela
Faculdade Dinâmica.
O restante dos recursos complementará o orçamento da Sala Mineira para os planos de trabalho
de 2025 e 2026, na premissa de continuidade das atividades, mediante termo aditivo à atual
parceria e/ou novo termo de colaboração, remanejados do Fundo Municipal do Idoso, ficha
1501, na proporção de R$42.000,00 para 2025 e R$31.500,00 para 2026.
Ponte Nova,09 de setembro de 2024
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 4.074/2024
Autoriza a suplementação do orçamento da
Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor para
execução do Projeto de Prevenção e Combate ao
Superendividamento de Pessoas Idosas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento corrente no valor de
R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
Unidade 02.12.01 — Secretaria Municipal de Planejamento
04.122.0045.2503 - Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor
3.3.50.41.00 — Contribuições
1501.000.000.000 — Outros recursos não vinculados R$10.500,00
Art. 2° O presente recurso tem origem de doações e destinações de imposto de renda creditados
ao Fundo Municipal do Idoso, devidamente autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso.
Parágrafo único. A transferência financeira tem a finalidade de criar mecanismos de prevenção
e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e a instituição de núcleos de
conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, consoante a Lei Federal
n° 14.181/2021, visando à assistência aos idosos na Sala Mineira do Empreendedor e no
atendimento ao consumidor superendividado do município de Ponte Nova.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e condições para eficácia
e eficiência da parceria, inclusive com fixação de prazo e critérios de prorrogação, mediante o
termo de colaboração e respectivos aditivos firmados para a realização das atividades da Sala
Mineira do Empreendedor.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Tel: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE PARCERIA IV 001/2022
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PONTE
NOVA/MG E A SOCIEDADE EDUCACIONAL
SUPERIOR DE PONTE NOVA LTDAFACULDADE DINÂMICA DO VALE DO
PIRANGA (FADIP), NA FORMA ESTABELECIDA
NO PRESENTE TERMO.
O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, doravante denominado PRIMEIRO
PARCEIRO, pessoa jurídica de direito público interno com sede na Avenida Caetano
Marinho, n.° 306, Centro, CEP 35.430-001, inscrito no CNRI sob o n.° 23.804.149/0001-
29, neste instrumento representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Wagner Moi Guimarães
inscrito no CPF sob o n.° ,603.006- ; e, de outro lado a SOCIEDADE
EDUCACIONAL SUPERIOR DE PONTE NOVA LTDA- FACULDADE
DINÂMICA DO VALE DO PIRANGA (FADIP), doravante denominada SEGUNDO
PARCEIRO, inscrito no CNP/ sob o n° 05.126.777/0001-10, com sede administrativa à
Rua Praça Aníbal Lopes Neto, bairro Paraíso, CEP35430-633- Ponte Nova/MO, neste ato
representado por seu representante legal- Diretor Geral, Sr. José Cláudio Maciel de
Oliveira, CPF n° .114.426- , carteira de identidade n° MG- ; resolvem
celebrar o presente Termo de Parceria entre as partes, nos termos e condições
consubstanciadas nas cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo de parceria obter apoio técnico, mediante a
disponibilização de docentes e discentes para realizarem os atendimentos e prestarem
assessoria aos empreendedores nas áreas contábil, jurídica, administrativa, psicológica,
tricional de maneira a propiciar o acolhimento das demandas e fornecimento de
orientações para alavancar os empreendimentos e o desenvolvimento econômico do
município, conforme a Leis Municipais n° 4.489/2021 e n° 4.560/2022.
1.1- Os docentes atuarão como mentores que ficarão responsáveis por orientar os alunos na
execução das atividades e projetos;
1.2- Os discentes atuarão corno atendentes/ parceiros dos planos, programas e projetos
ligados à Sala Mineira do Empreendedor, desenvolvendo as atividades propostas no plano
de trabalho.
fw. Catno Marinho, 305 —Contra—Ponte Nova/MG —CEP 35430-001—Telefax: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA SEGUNDA — DA OPERACIONALIZAÇÃO E RECURSOS
O Projeto Sala Mineira do Empreendedor 'será um projeto contínuo, inserido na Lei
Complementar Municipal n° 4.483, de 13/07/2021 que Institui a Política de
Desenvolvimento Econômico do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
2.1 - A INSTITUIÇÃO seguirá o Plano de Trabalho aprovado, conforme o ANEXO
ÚNICO deste termo de parceria, contemplando ações de capacitações preparativas para o
efetivo exercício na Sala Mineira, bem como, a atuação nos meses seguintes.
2.2 — Para a efetivação deste Projeto, O MUNICÍPIO, no ano de 2022, se responsabilizará
com a contrapartida financeira de R$73.600,00 (setenta e três mil e seiscentos reais),
conforme aprovado no Plano de Trabalho.
2.3- A realização desta despesa correrá por conta da Dotação Orçamentária:
021201 — Secretaria M. Planejamento e Desenvolvimento Econômico
04.122,0045.2503 — Manutenção da Sala do Empreendedor;
3.3.50.41.00 - Contribuições
1.00.00 Recursos Ordinários.
2.4- Para os anos subsequentes, serão utilizadas as dotações específicas na
Orçamentária Anual, bem como, realizado um aditivo a este Termo de Parceria.
CLÁUSULA TERCEIRA DAS RESPONSAR DADES
Constituem responsabilidades e obrigações,
neste TERMO DE PARCERIA:
I- DA FADIP:
dos outros compromissos assumidos
- Acompanhar, em conjunto com o Município, a execução dos planos, programas e
projetos estabelecidos na "Sala Mineira do Empreendedor";
b) - Executar os serviços, objeto do presente TERMO DE PARCERIA, nas condições nele
pactuadas entre as partes;
c) - Disponibilizar alunos para atuar como atendentes/parceiros dos planos, programas e
projeto ligados à "Sala Mineira do Empreendedor";
d) - Disponibilização de profissionais do quadro funcional (mentores e coordenador) que ficarão
responsáveis por capacitar, orientar e supervisionar os discentes na execução das atividades "Sala
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mineira do Empreendedor", bem como, coordenar as ações previstas no plano de trabalho
vinculado ao Termo de Parceria.
e) - Selecionar estagiários a serem disponibilizados para a implementação da Sala Mineira,
mediante processo seletivo com critérios objetivos em que se assegure a escolha dos
melhores candidatos para o desempenho das atividades, bem como a competitividade e o
tratamento isonômico entre os participantes;
f) - Celebrar com os estagiário à selecionados, em conjunto com o Poder Executivo, termo
de parceria, que deverá prever atividades compatíveis com os fins das Leis n°4.489/2021 e
no 4.560/2022 e com o aperfeiçoamento ácadêmico e profissional do educando.
g) - Prestar conta semestralmente dos recursos recebidos, com relatórios semestrais de
atendimento e das capacitações realizadas, bem como, qualquer informação solicitada
pelos representantes do PRIMEIRO PARCAIRO, para verificação das cláusulas
estipuladas neste instrumento;
h) Arcar com os tributos sob sua responsabilidade, incidentes sobre o objeto contratado,
de naturezas federais, estaduais e municipais, bem como responsabilizar-se pelas infrações
fiscais decorrentes da execução do TERMO DE COMPROMISSO a que tenha dado causa;
i) Responsabilizar-se integralmente pelas obrigações que vier a contrair perante terceiros
durante e em virtude da execução do presente TERMO DE COMPROMISSO, isentando O
PRIMEIRO PARCEIRO de quaisquer responsabilidades decorrentes desse fato;
j) - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários e outros relativos a seus
empregados e/ou preposto, declarando, neste ato, inexistir qualquer vínculo entre seus
empregados e prepostos e O PRIMEIRO PARCEIRO;
k)- Emitir certificado de participação à pessoa física participante de cada solução
educacional, mediante comprovação de frequência mínima e conclusão das atividades
áaliativas.
II- DO MUNICÍPIO:
a) - Efetuar o pagamento do serviço contratado, conforme parcerias pactuadas no plano de
trabalho e no prazo pactuado;
b) - Disponibilizar espaçO físico, recursos materiais e equipamentos para a realização das
atividades;
c)- Acompanhar, .em conjunto com o PARCEIRO, a execução do objeto dest2, instrumento;
d) - Zelar pelos bens do SEGUNDO PARCEIRO, enquanto estiverem em seu poder e sob
sua utilização, podendo responder por quaisquer danos a que der causa;
Av. Caetano Marinho, 305 — Centro— Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 —Telefax: (31) 3819-5454
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Fica eleito o FORO da Comarca de Ponte Nova/MG, com renúncia inequívoca de qualquer
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outro, por mais privilegiado que seja, como o competente para dirimir todas as questões
suscitádas na consecução do presente convênio de cooperação técnico-administrativa. o cy, o z
E, por se encontrarem plenamente acordadas, as partes assinam o presente termo de u) o
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cooperação técnico—administrativa em 03 (três) vias de idêntico teor, na presença das duas o, E
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testemunhas abaixo indicadas, para que produza todos os efeitos legais cabíveis. < (,)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Parceria vigerá pelo período de 36 (trinta e seis) meses, sendo o
plano de trabalho atualizado a cada ano, conforme interesse de ambas as partes.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Parceria, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, poderá ser rescindido pelas partes, mediante prévio Lu
CLÁUSULA SEXTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ponte Nova, 10 de agosto de 2022.
O DE PONTE NOVA
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
José Cláudio Maciel de Oliveira
Diretor
Av. Caetano Marinho, 308 — Centro Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 Telefax: (31) 3819-5454
Assinado por 4 pessoas: JULIANA GOMES PEREIRA, AFONSO MAURO HO RIBEIRO, WAGNER MOL GUIMARAES e SANDRA REGINtSRANDÃO GUIMARÃES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.c /verificacao/5659-D406-EB36-6739 e informe o código 5659-D11.0,-ÉB36-13739
Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso
Ao segundo dia do mês de setembro de 2024, reunidos de forma presencial, os membros
do presente Conselho, para a realização da reunião ordinária. Estiveram presentes Miria c
de Fátima representando a secretaria de saúde, Elisângela representando a secretarii de
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saúde, Gisele representando a secretaria de meio ambiente, Cleide representanc.
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Consepis, Maria das Graças representando a Alepon, Edson representando a secretill'
de assistência social. Esteve presente também, o Afonso Mauro secretário4
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planejamento. Tendo como pautas (1) Números relativos a violência contra pesg) u)
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idosas no mês de julho/2024. (2) Apreciação da Prestação de Contas do mê,<,( • -1
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julho/2024. (3) Resposta ao oficio 03/2024, da Funerária Serviço Social do Luto.L
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Projeto de Lei Substitutivo n° 4.074/2024, referente ao Projeto de Prevenção e ConSaRa'
ao Superendividamento de Pessoas Idosas. Iniciada a reunião, Afonso solicitou cpaeã3
2 L
pauta (4) fosse tratada primeiro. Ele explicou aos presentes sobre a mudança refer iee
o 9,
ao Projeto de Superendividamento da Pessoa Idosa, no qual foi aprovado pill0
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conselheiros anteriormente, com uso de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Ilsg,
que a princípio seria destinado ao Rotary Club. Conforme explanado, a sugestãc£
alteração remete à parceria já existente entre o Município e a Faculdade Dinâmicg
Vale do Piranga, o desenvolvimento do projeto de prevenção e combata 4)
o
superendividamento de pessoas idosas, para que seja realizado no âmbito da gata
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Mineira do Empreendor, em substituição ao Rotary Clube de Ponte Nova. A parecrua cc
foi realizada através de chamamento público, conforme preconiza a lei munic4I
4.489/2021 e em consonância com a lei federal do Marco Regulatório 13.019/201a1.
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projeto tem previsão de inicio a partir de outubro de 2024, mediante apresentaçãi crD
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plano de trabalho a ser apresentado pela Faculdade Dinâmica. Após deliberaçã5,?
projeto foi colocado para votação, sendo aprovado por todos os presentes. Afekl
agradeceu a atenção de todos e espaço de fala cedido para explicação da alteraeãO.
Dando prosseguimento, em relação a pauta (1), os presentes apreciaram o memorado
;
do CREAS, relativo ao número de notificações de violência contra a pessoa idosa.kh
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Fnnn/Fax• MI 3817 3 1: semas non enova.mq ciov.br
CMDI Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso
relação a pauta (2), os presentes após apreciação da prestação de contas, a mesma foi
aprovada por unanimidade; A pauta (3) tratou sobre a resposta ao oficio encaminhado
às funerárias que administram os cemitérios do município solicitando infoimações
acerca da existência de cobrança de taxa de exumação por parte das mesmas. Foi
apresentado o oficio/resposta da Funerária Serviço Social do Luto, que foi lido aos
presentes, infoimado que existe apenas a cobrança das taxas previstas na legislação
municipal, que através da lei 3487/2010 e sua alteração do decreto n° 13.065/2023,
prevê a cobrança da taxa de sepultamento que atualmente é de R$ 106,82 e taxa de
manutenção mensal no valor de R$ 10,00. A funerária responsável pela administração
do cemitério do Centro e Mirante da Paz, compareceu a secretaria após recebimento do
oficio, e informou que estaria presente nesta presente reunião, para esclarecimentos, no
entanto não compareceram a reunião, e não enviaram resposta à solicitação. Os
conselheiros Optaram por reiterar o oficio. Aberta a palavra livre, não houve
manifestação. Nada mais havendo a tratar lavrei a presente ata, a qual será assinada por
mim e pelos presentes.
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1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5659-D406-EB36-B739
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.XXX- ) em 09/09/2024 17:44:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doo (Assinatura 1 Doo)
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 09/09/2024 17:48:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 09/09/2024 17:59:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1000)
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX ) em 10/09/2024 11:33:05
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Papel: Parte
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secreta ria2@pontenova.mg.leg.br
De: gabinete prefeito <gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: terça-feira, 10 de setembro de 2024 18:09
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4074/2024 Substitutivo
Anexos: proj4074 substitutivo autoriza suplementação.pdf; gab 1130 proj substitutivo
4074.pdf
Boa Noite
Segue em anexo Ofício Gab1130/2024 e o Projeto de Lei Substitutivo 4074/2024" Autoriza a suplementação do
orçamento da Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor para execução do Projeto de Prevenção e Combate ao
Superendividamento de Pessoas Idosas, e dá outras providências.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto