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materia nº 43/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaParecer da CFLJ ao PLCL 07/2024, que altera a Lei Complementar Municipal nº 4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Ponte Nova, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada pelos autores Wellerson Mayrink de Paula e José Roberto Lourenço Junior, através do requrimento 0151/2024.
2024-09-19 Aguardar melhor análise — 15ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-09-12 Leitura de parecer da CFLJ — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-12 Aguardar melhor análise — 14ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

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Parecer_FLJ_043.2024_PLCL07.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/2024
Altera a Lei Complementar Municipal nº 
4.637/2022, que dispõe sobre a estrutura 
organizacional da Câmara Municipal de 
Ponte Nova, autoriza a realização de 
concurso público e dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, por maioria dos votos, vencido o vereador Paulo Augusto Malta 
Moreira, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho 
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 043.2024

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