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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_042.2024_PL4074.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.074/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a
repassar, por meio de subvenção, o valor
referente a execução do Projeto de
Superendividamento do município,
destinado ao Rotary Club de Ponte Nova e
dá outras providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, nos moldes enviados pelo Poder Executivo, não
observa os ditames da Lei Federal nº 13.019/2014, nem se utiliza de estratégia que
melhor atende os interesses da Administração Pública, conforme parecer emitido pela
Divisão Técnica Legislativa.
Não obstante, com o intuito de aproveitar a finalidade da proposição, a Comissão
apresenta o projeto de lei substitutivo em anexo, adequando-o à legislação vigente e
tornando-o constitucional e apto a ser submetido à apreciação pelo Plenário.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2024.
Wagner L. T. Gomides
Paulo A. Malta Moreira
Emersânio P. de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 042.2024
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_042.2024_PL4074.2024
ANEXO
PROJETO DE LEI Nº 4.074/2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a realizar
despesas para execução de Projetos de
Prevenção e Tratamento do Superendividamento.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Ponte Nova autorizado a realizar
despesas de custeio e/ou investimento destinados a atender projetos municipais de
prevenção e tratamento do superendividamento.
§ 1º Para a aplicação do recurso previsto no caput, poderá o Poder
Executivo celebrar parcerias, convênios, contratos ou outros instrumentos, com
pessoas físicas ou jurídicas, observada a legislação vigente.
§ 2º Os recursos deverão ser destinados à criação de mecanismos de
prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e à instituição
de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos dessa condição, em
consonância com a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e
a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
§ 3º O recurso previsto no caput poderá ter origem de doações e
destinações de imposto de renda creditados junto a fundos próprios, de acordo
com o público alvo, ouvidos os respectivos conselhos.
Art. 2º Para atender a execução do projeto, fica o Poder Executivo
autorizado a suplementar dotações, observadas as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária vigentes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 042.2024
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