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Parecer_FLJ_044.2024_PLCL09.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007
(Código Municipal de Posturas) para
dispor sobre o fechamento de vias
públicas para eventos desportivos,
culturais e similares.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 044.2024
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