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materia nº 44/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaParecer da CFLJ ao PLCL 09/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para dispor sobre o fechamento de vias públicas para eventos desportivos, culturais e similares.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Proposição retirada pelo autor — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Solicitação retirada conforme votação do Requerimento nº 162/2024, solicitando o arquivamento do projeto
2024-09-16 Vista concedida a Vereador — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Vista concedida ao vereador Wellerson Mayrink de Paula, por 7 dias.
2024-09-12 Leitura de parecer da CFLJ — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_044.2024_PLCL09.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 
(Código Municipal de Posturas) para 
dispor sobre o fechamento de vias 
públicas para eventos desportivos, 
culturais e similares.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho 
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 044.2024

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