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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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Parecer_FLJ_045.2024_PLL09.2024
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para
dispor sobre as regras de acesso a imóveis
na prestação de serviços de transporte de
mercadorias e documentos por
motocicletas (motofretes).
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Não obstante, a Comissão sugere a inclusão de emenda modificativa no Art. 1º
do referido projeto, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.812, de 08.04.2005,
passa a vigorar acrescida de art. 5º-A, com a
seguinte redação:
Art. 5º-A. Salvo pactuação de serviço adicional
entre o contratante e o entregador, é proibido ao
contratante do serviço exigir que o entregador
proceda à entrega dentro da residência, que
suba até a porta dos apartamentos ou salas
comerciais ou que adentre nos espaços de uso
comum dos condomínios verticais, devendo a
encomenda ser entregue no portão do imóvel ou
portaria do condomínio.
Parágrado único. Tratando-se de pessoa com
deficiência, com mobilidade reduzida, pessoa
idosa e mulheres grávidas, a circunstância
especial deverá ser previamente comunicada ao
prestador de serviços, afastando-se a proibição
estabelecida no caput deste artigo, ressalvadas,
em qualquer caso, as restrições estabelecidas
em convenção.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 045.2024
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_045.2024_PLL09.2024
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2024.
Paulo A. Malta Moreira
Wagner L. T. Gomides
Emesânio P. de Carvalho
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