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materia nº 45/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaParecer da CFLJ ao PLL 09/2024, que altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes).
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei nº 4.805, de 25 de novembro de 2024
2024-11-25 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.805, de 25 de novembro de 2024
2024-11-25 Proposição transformada em Lei — —
2024-10-25 Aguardando sanção governamental — —
2024-10-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-10-24 Redação final concluída — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-21 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 33ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-16 Vista concedida a Vereador — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Vista concedida ao vereador Wellerson Mayrink de Paula por 7 dias.
2024-09-16 Proposição aprovada em 1º turno — 28ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-12 Leitura de parecer da CFLJ — 30ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-21T19:23:21.226507-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_045.2024_PLL09.2024
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para 
dispor sobre as regras de acesso a imóveis 
na prestação de serviços de transporte de 
mercadorias e documentos por 
motocicletas (motofretes).
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
pelo Plenário.
Não obstante, a Comissão sugere a inclusão de emenda modificativa no Art. 1º 
do referido projeto, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.812, de 08.04.2005, 
passa a vigorar acrescida de art. 5º-A, com a 
seguinte redação:
Art. 5º-A. Salvo pactuação de serviço adicional 
entre o contratante e o entregador, é proibido ao 
contratante do serviço exigir que o entregador 
proceda à entrega dentro da residência, que 
suba até a porta dos apartamentos ou salas 
comerciais ou que adentre nos espaços de uso 
comum dos condomínios verticais, devendo a 
encomenda ser entregue no portão do imóvel ou 
portaria do condomínio.
Parágrado único. Tratando-se de pessoa com 
deficiência, com mobilidade reduzida, pessoa 
idosa e mulheres grávidas, a circunstância 
especial deverá ser previamente comunicada ao 
prestador de serviços, afastando-se a proibição 
estabelecida no caput deste artigo, ressalvadas, 
em qualquer caso, as restrições estabelecidas 
em convenção.
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 045.2024
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_045.2024_PLL09.2024
Sala das Comissões, 10 de setembro de 2024.
Paulo A. Malta Moreira
Wagner L. T. Gomides
Emesânio P. de Carvalho

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