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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaConcede Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Tribunal Regional Federal - 6° região - Subseção Judiciária de Ponte Nova.
native_id18774

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 PR transformado em Resolução — Convertido na Resolução nº 44, de 24 de setembro de 2024.
2024-09-24 Redação final concluída — —
2024-09-24 Proposição aprovada — 32ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-09-23 Leitura de Parecer em Plenário — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da Comissão Especial.
2024-09-20 Emissão de parecer da Comissão. — 29ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Emissão de parecer pela Comissão Especial
2024-09-19 Proposição apresentada em plenário e distrib. às Comissões — 31ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Comissão Especial formada pelos vereadores Paulo Augusto Malta Moreira, Emersânio Pinheiro de Carvalho e Ana Maria Ferreira Proença.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T18:21:06.123767-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2024
Concede Diploma de Mérito Legislativo 
Municipal ao Tribunal Regional Federal 
- 6° região - Subseção Judiciária de 
Ponte Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores, submeto à apreciação desta Casa a proposta 
de concessão do Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Tribunal 
Regional Federal - 6° região - Subseção Judiciária de Ponte Nova.
Com a interiorização da Justiça Federal, impulsionada pela Portaria 
Presi/Cenag n.º 331, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu um passo 
estratégico para instalar a Subseção Judiciária de Ponte Nova em 19 de 
outubro de 2012. Sob a liderança inicial do juiz federal Dr. Leandro Saon,
essa subseção passou a abranger uma ampla jurisdição, incluindo os 
municípios de Ponte Nova, Acaiaca, Alvinópolis, Amparo da Serra, Barra 
Longa, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Guaraciaba, Jequeri, Mariana, 
Oratórios, Ouro Preto, Piedade de Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio 
Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São Pedro dos 
Ferros, Sem Peixe e Urucânia.
Desde 2022, a Subseção Judiciária de Ponte Nova passou a integrar 
o recém-criado Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Atualmente, conta 
com uma gestão de excelência sob a direção da Juíza Federal Dra. Ana 
Carolina Campos Aguiar, acompanhada pela Juíza Federal Substituta Dra.
Patrícia Alencar Teixeira Carvalho, com o suporte de 20 servidores e de 8 
colaboradores terceirizados. Tramitam, atualmente, mais de 6.000 
processos, que incluem demandas previdenciárias, cíveis, de execução 
fiscal e criminais.
Em termos de impacto econômico e social, na Subseção de Ponte 
Nova, somente em 2023, foram pagos R$ 36.164.290,37 por meio de 2.604 
Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Em 2024, até 13 de setembro, mais 
R$ 16.654.960,41 foram pagos em 1.185 RPVs, fruto dos processos em
tramitação.
Para melhorar ainda mais o atendimento aos jurisdicionados, a 
Subseção passou a operar, desde junho de 2024, em uma nova sede 
localizada no bairro Guarapiranga, ocupando um prédio que homenageia o 
ex-governador de Minas Gerais, Milton Campos, natural de Ponte Nova. 
Esse novo espaço representa um avanço no acesso à Justiça Federal, 
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
garantindo maior proximidade e eficiência no atendimento aos direitos dos 
cidadãos de Ponte Nova e de toda a região.
Solicito ao Plenário a aprovação desta justa homenagem. 
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2024.
Raimunda da Conceição Gomes
Vereadora – União Brasil
 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2024
Concede Diploma de Mérito Legislativo 
Municipal ao Tribunal Regional Federal 
- 6° região - Subseção Judiciária de 
Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e a Mesa Diretora, no uso de 
suas atribuições, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica concedido Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Tribunal 
Regional Federal - 6° região - Subseção Judiciária de Ponte Nova.
Art. 2º O Diploma de que trata esta Resolução será entregue ao agraciado
em sessão solene do Poder Legislativo. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior 
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa 
Secretário
Iniciativa
Raimunda da Conceição Gomes
Vereadora – União Brasil

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