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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2024
Concede Diploma de Mérito Legislativo
Municipal ao Tribunal Regional Federal
- 6° região - Subseção Judiciária de
Ponte Nova.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores, submeto à apreciação desta Casa a proposta
de concessão do Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Tribunal
Regional Federal - 6° região - Subseção Judiciária de Ponte Nova.
Com a interiorização da Justiça Federal, impulsionada pela Portaria
Presi/Cenag n.º 331, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu um passo
estratégico para instalar a Subseção Judiciária de Ponte Nova em 19 de
outubro de 2012. Sob a liderança inicial do juiz federal Dr. Leandro Saon,
essa subseção passou a abranger uma ampla jurisdição, incluindo os
municípios de Ponte Nova, Acaiaca, Alvinópolis, Amparo da Serra, Barra
Longa, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Guaraciaba, Jequeri, Mariana,
Oratórios, Ouro Preto, Piedade de Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio
Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São Pedro dos
Ferros, Sem Peixe e Urucânia.
Desde 2022, a Subseção Judiciária de Ponte Nova passou a integrar
o recém-criado Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Atualmente, conta
com uma gestão de excelência sob a direção da Juíza Federal Dra. Ana
Carolina Campos Aguiar, acompanhada pela Juíza Federal Substituta Dra.
Patrícia Alencar Teixeira Carvalho, com o suporte de 20 servidores e de 8
colaboradores terceirizados. Tramitam, atualmente, mais de 6.000
processos, que incluem demandas previdenciárias, cíveis, de execução
fiscal e criminais.
Em termos de impacto econômico e social, na Subseção de Ponte
Nova, somente em 2023, foram pagos R$ 36.164.290,37 por meio de 2.604
Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Em 2024, até 13 de setembro, mais
R$ 16.654.960,41 foram pagos em 1.185 RPVs, fruto dos processos em
tramitação.
Para melhorar ainda mais o atendimento aos jurisdicionados, a
Subseção passou a operar, desde junho de 2024, em uma nova sede
localizada no bairro Guarapiranga, ocupando um prédio que homenageia o
ex-governador de Minas Gerais, Milton Campos, natural de Ponte Nova.
Esse novo espaço representa um avanço no acesso à Justiça Federal,
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garantindo maior proximidade e eficiência no atendimento aos direitos dos
cidadãos de Ponte Nova e de toda a região.
Solicito ao Plenário a aprovação desta justa homenagem.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2024.
Raimunda da Conceição Gomes
Vereadora – União Brasil
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2024
Concede Diploma de Mérito Legislativo
Municipal ao Tribunal Regional Federal
- 6° região - Subseção Judiciária de
Ponte Nova.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e a Mesa Diretora, no uso de
suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido Diploma de Mérito Legislativo Municipal ao Tribunal
Regional Federal - 6° região - Subseção Judiciária de Ponte Nova.
Art. 2º O Diploma de que trata esta Resolução será entregue ao agraciado
em sessão solene do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
Iniciativa
Raimunda da Conceição Gomes
Vereadora – União Brasil