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PROPOSTA DE EMENDA Nº 07/2024
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para
dispor sobre as regras de acesso a imóveis
na prestação de serviços de transporte de
mercadorias e documentos por motocicletas
(motofretes).
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do
Regimento Interno, apresenta proposta de emenda ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 09/2024, que dispõe sobre as regras de prestação de serviços de motofrete.
Solicitei vista do projeto de lei na reunião de 16.09.2024, e após analisar a
proposta, faço as seguintes propostas de emendas:
I – alteração do parágrafo único, do art. 5º-A, constante da proposta, nos
seguintes termos:
Art. 5º-A.............................................................................................
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa com deficiência, incluindo
as deficiências ocultas; com mobilidade reduzida, pessoa idosa e
mulheres grávidas, a circunstância especial deverá ser previamente
comunicada ao prestador de serviços, afastando-se a proibição
estabelecida no caput deste artigo, ressalvadas, em qualquer caso,
as restrições estabelecidas em convenção.
II – Inclusão de Art. 5º-B, com a seguinte redação:
Art. 5º-B. Na prestação dos serviços, deverá o prestador:
I - desligar a moto, descer do veículo e chamar pelo interfone ou
campainha e, na falta desses, chamando pelo nome;
II - em caso de mercadoria pré-paga, deverá entregar ao porteiro,
após confirmação deste com o cliente;
III - para pagamento na hora da entrega, aguardar, por um período
mínimo de 10 (dez) minutos, quando se tratar de prédios; e no mínimo
5 (cinco) minutos quando se tratar de casa;
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IV - os condutores deverão ser identificados com coletes reflexivos
e baú com faixas reflexivas;
V - para a segurança dos condutores, deverá ser obrigatório que a
motocicleta possua antena corta-pipa, de forma a evitar acidentes
causados por linhas de pipas com cerol, sendo recomendado o uso
de luvas, botas e óculos de proteção para garantir a segurança do
profissional.
Assim, submeto à apreciação da Mesa e das Comissões as sugestões de
emendas, nos termos do Regimento.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula – Vereador
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EMENDA PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
1." Meu nome não é buzina"
Ao chamar o cliente , deverá desligar a moto, descer da moto e chamar pelo
interfone ou campainha, na falta desses chamando pelo nome.
2. A mercadoria deverá ser entregue dentro da portaria dos prédios ou no portão
das casas, proibindo entregar nas ruas.
3. Em caso de mercadoria pré paga , deverá entregar ao porteiro, após confirmação
deste com o cliente.
3.1. Para pagamento na hora da entrega, aguardar , por um período máximo de 10
minutos , para prédios e em casas , aguardar por 5 minutos , no máximo.
4. Os motofretistas deverão ser identificados com coletes reflexivos e baú com
faixas reflexivas.
5. Alterar o Parágrafo Único do Projeto de Lei 09/2024, tratando-se de pessoas com
deficiência, não somente as que possuem mobilidade reduzida, mas também as
pessoas com deficiências ocultas, cito: doença de Crohn, retocolite ulcerativa, TEA,
TDAH, TODES, DM, Fibromialgia, pessoas com artropatias ( artrite reumatóide,
artrose, osteoporose).
6. Para a segurança do motofretistas deverá ser obrigatório a antena corta-pipa,
evitando assim acidentes causados por linhas de pipas com cerol, e recomenda-se
o uso de luvas, botas e óculos de proteção para garantir a segurança do
profissional.