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materia nº 7/2024

Tipo Proposta de emenda apresentada por vereador
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaProposta de Emenda apresentada pelo Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2024 (Altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes).
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Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Proposição aprovada com aprovação de parecer — 33ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-17 Leitura de parecer da CFLJ — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-15 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-10-15 Recebimento da proposição pela comissão — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-10-02 Aguardando Parecer da CFLJ — —
2024-10-02 Proposição distribuída às comissões — 30ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Distribuída à CFLJ.
2024-10-02 Proposição apresentada em Plenário — 30ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-21T19:13:10.134641-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA Nº 07/2024
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.812/2015, para 
dispor sobre as regras de acesso a imóveis 
na prestação de serviços de transporte de 
mercadorias e documentos por motocicletas
(motofretes).
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do
Regimento Interno, apresenta proposta de emenda ao Projeto de Lei do Legislativo 
nº 09/2024, que dispõe sobre as regras de prestação de serviços de motofrete.
Solicitei vista do projeto de lei na reunião de 16.09.2024, e após analisar a 
proposta, faço as seguintes propostas de emendas:
I – alteração do parágrafo único, do art. 5º-A, constante da proposta, nos 
seguintes termos:
Art. 5º-A.............................................................................................
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa com deficiência, incluindo 
as deficiências ocultas; com mobilidade reduzida, pessoa idosa e
mulheres grávidas, a circunstância especial deverá ser previamente 
comunicada ao prestador de serviços, afastando-se a proibição 
estabelecida no caput deste artigo, ressalvadas, em qualquer caso, 
as restrições estabelecidas em convenção.
II – Inclusão de Art. 5º-B, com a seguinte redação:
Art. 5º-B. Na prestação dos serviços, deverá o prestador:
I - desligar a moto, descer do veículo e chamar pelo interfone ou 
campainha e, na falta desses, chamando pelo nome;
II - em caso de mercadoria pré-paga, deverá entregar ao porteiro, 
após confirmação deste com o cliente;
III - para pagamento na hora da entrega, aguardar, por um período 
mínimo de 10 (dez) minutos, quando se tratar de prédios; e no mínimo 
5 (cinco) minutos quando se tratar de casa;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
IV - os condutores deverão ser identificados com coletes reflexivos 
e baú com faixas reflexivas;
V - para a segurança dos condutores, deverá ser obrigatório que a 
motocicleta possua antena corta-pipa, de forma a evitar acidentes 
causados por linhas de pipas com cerol, sendo recomendado o uso 
de luvas, botas e óculos de proteção para garantir a segurança do 
profissional.
Assim, submeto à apreciação da Mesa e das Comissões as sugestões de 
emendas, nos termos do Regimento.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula – Vereador
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
EMENDA PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
1." Meu nome não é buzina"
Ao chamar o cliente , deverá desligar a moto, descer da moto e chamar pelo 
interfone ou campainha, na falta desses chamando pelo nome. 
2. A mercadoria deverá ser entregue dentro da portaria dos prédios ou no portão 
das casas, proibindo entregar nas ruas.
3. Em caso de mercadoria pré paga , deverá entregar ao porteiro, após confirmação 
deste com o cliente.
3.1. Para pagamento na hora da entrega, aguardar , por um período máximo de 10 
minutos , para prédios e em casas , aguardar por 5 minutos , no máximo.
4. Os motofretistas deverão ser identificados com coletes reflexivos e baú com 
faixas reflexivas.
5. Alterar o Parágrafo Único do Projeto de Lei 09/2024, tratando-se de pessoas com 
deficiência, não somente as que possuem mobilidade reduzida, mas também as 
pessoas com deficiências ocultas, cito: doença de Crohn, retocolite ulcerativa, TEA, 
TDAH, TODES, DM, Fibromialgia, pessoas com artropatias ( artrite reumatóide, 
artrose, osteoporose).
6. Para a segurança do motofretistas deverá ser obrigatório a antena corta-pipa, 
evitando assim acidentes causados por linhas de pipas com cerol, e recomenda-se 
o uso de luvas, botas e óculos de proteção para garantir a segurança do 
profissional.

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