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PROPOSTA DE EMENDA Nº 08/2024
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código
Municipal de Posturas) para dispor sobre o
fechamento de vias públicas para eventos
desportivos, culturais e similares.
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 214, inciso I, e art. 216 do
Regimento Interno, apresenta proposta de emenda ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 09/2024, que trata do fechamento de vias públicas
para eventos diversos.
Solicitei vista do projeto de lei na reunião de 16.09.2024, e após analisar a
proposta, faço as seguintes ponderações:
O projeto altera o Código Municipal de Posturas para permitir práticas
desportivas em espaços e logradouros públicos, incluindo esportes radicais, entre
os quais se insere a modalidade conhecida como “Grau”.
A prática dessa modalidade de esporte (Grau) é tipificada como infração
gravíssima e assim deve permanecer, pois praticados sem as devidas cautelas
coloca em risco a vida de quem prática e a de terceiros.
Essa modalidade que vem crescendo no Brasil, deve ser reconhecida, com
as precauções das leis vigentes no município e as leis de trânsito federais.
Assim, apresento a seguinte proposição:
I – realização de audiência destinada a ouvir o público, os responsáveis no
município pela segurança (Polícia Militar e de Trânsito, Consepis, Poder Executivo
– Demutran, Posturas, Secretaria de Obras, Secretaria de Esportes -, bem como
despachantes e demais esportistas.
II – Inclusão de disciplina específica para tratar do esporte “grau”, com
modificações no mesmo artigo (inclusão de parágrafos), com a seguinte redação:
§ 8º As regras do § 7º, quando se tratar da modalidade esportiva
denominada “grau” ou que envolva manobras com motocicletas,
observará também:
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I – será exigido dos praticantes a comprovação de atendimento dos
requisitos inerentes ao esporte, como força e capacidade de equilíbrio,
e deverá obrigatoriamente obedecer às regras da Confederação
Brasileira de Motociclismo – CBM;
II - o esporte deverá ser em locais apropriados e devidamente
licenciados para a exibição de show e / ou competições, sempre
observando as regras da CBM;
III - poderão ser licenciados para a prática dessa modalidade
esportiva, espaços públicos ou privados, de acordo com as leis
municipais vigentes e que contenham:
a) pista com asfalto de qualidade e medidas mínimas de 80 (oitenta)
metros de comprimento por 25 (vinte e cinco) metros de largura;
b) local destinado ao público espectador, com instrumentos de
segurança adequados.
IV - esses locais poderão ser realizados eventos, competições e
encontros para difundir e incentivar a prática segura das manobras
desse esporte;
V – obrigatoriedade do responsável pelo evento em implantar todas
as normas de segurança recomendadas pela CBM, tanto para o público,
quanto para os manobristas radicais.
Assim, submeto à apreciação da Mesa e das Comissões o pedido de
realização da audiência, bem como o acatamento das sugestões de emendas, nos
termos do Regimento.
Sala das Sessões, 23 de setembro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula – Vereador
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EMENDA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
1º. Fica reconhecido como prática de esportes radicais, o " GRAU" e também outras manobras
com motocicletas.
§1º A modalidade denominada "Grau" , exige força e equilíbrio aos profissionais , e deverá
obrigatoriamente obedecer as regras da Confederação Brasileira de Motociclismo - CBM.
§2⁰ Esse esporte radical , deverá ser em locais apropriados e devidamente licenciados para a
exibição de show e / ou competições, sempre observando as regras da CBM
I. Poderão ser licenciados para a prática dessa modalidade esportiva, conforme prevista no caput
deste artigo, espaços públicos ou privados, de acordo com as leis municipais vigentes.
II- Nesses locais poderão ser realizados eventos, competições e encontros para difundir e incentivar
a prática segura das manobras desse esporte, conforme a lei.
III- Para licenciar essa modalidade , radical esportiva , deve-se obrigatoriamente, cumprir esses
requisitos:
1. Pista com asfalto de qualidade e medidas mínimas de 80 metros de comprimento por 25 metros
de largura;
2. Observando ainda, local destinado ao público espectador, com segurança.
3. Fica o responsável pelo evento em implantar todas as normas de segurança, tanto para o público,
quanto para os manobristas radicais, recomendadas pela CBM
ART.2⁰ - Para a prática dessas modalidades de esportes radicais, deve-se , obrigatoriamente,
cumprir o uso de equipamentos de segurança , pela Lei Federal nº 9503/1997 - Código Nacional de
trânsito.
Justificativa: A prática dessa modalidade de esporte, conhecida como " GRAU", é tipificada como
infração gravíssima, e assim deve permanecer, pois praticados sem as devidas cautelas coloca em
risco a vida de quem prática e a de terceiros.
Essa modalidade que vem crescendo no Brasil, deve ser reconhecida, com as precauções das leis
vigentes no município e as leis de trânsito federais.
Devemos, primeiramente, ouvir o público, os responsáveis no município pela segurança : POLiCIA
MILITAR E TRÂNSITO, CONSEPIS, deve participar também despachantes, os esportistas ,os
orgãos municipais, como DEMUTRAN, POSTURAS, SECRETARIA DE OBRAS, etc.