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materia nº 148/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 148 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaSolicitação de estudo técnico referente à instalação de quebra-molas em via pública.
native_id18813

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-02T18:38:15.125547-03:00 Aprovado 10 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 148/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Assunto: solicitação de estudo técnico referente à instalação de quebra-molas
em via pública.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após 
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 
dias, estudos técnicos referentes à instalação de quebra-molas na Avenida 
Mario Martins de Freitas (MG-329), próximo ao Comercial Bueno e ao Motel 
Stallus. 
Considerado tratar-se de medida que impacta diretamente o tráfego e os 
empreendimentos locais, é fundamental verificar se a decisão foi baseada em 
análise técnica, conforme previsto pela Resolução nº 600/2016 do CONTRAN, 
que estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal 
(lombada física) em vias públicas. 
A adoção de relevante intervenção, sem eventual observância dos 
requisitos técnicos, além de irregular, pode fazer com que tal medida acabe por 
acarretar consequências negativas ao trânsito e à economia local, gerando 
responsabilidade civil do Município e, subsidiariamente, dos agentes públicos 
envolvidos. 
Assim, solicito o envio do estudo técnico de engenharia de tráfego que 
subsidiou a decisão, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I da 
mencionada Resolução, de modo a atender os seguintes pontos:
1) demonstração de um índice significativo ou risco potencial de 
acidentes, cujo fator determinante seja o excesso de velocidade praticado no 
local;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
2) histórico de acidentes que justifique a implementação das ondulações 
transversais;
3) análise sobre a (in)existência de outras alternativas de engenharia de 
tráfego que poderiam ser eficazes;
4) esclarecimento se foram observados todos os requisitos previstos no 
art. 5º da Resolução. 
Tais informações são essenciais para que possamos assegurar que a 
medida adotada atende os requisitos previstos no ato normativo e que esteja de 
acordo com o interesse público.
Além disso, o documento não se encontra disponível ao público, em 
descumprimento a que determina o art. 12 da Resolução, o que corrobora o 
envio deste requerimento. 
Ponte Nova - MG, 26 de setembro de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - REDE

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