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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 148/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Assunto: solicitação de estudo técnico referente à instalação de quebra-molas
em via pública.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após
ouvida a Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15
dias, estudos técnicos referentes à instalação de quebra-molas na Avenida
Mario Martins de Freitas (MG-329), próximo ao Comercial Bueno e ao Motel
Stallus.
Considerado tratar-se de medida que impacta diretamente o tráfego e os
empreendimentos locais, é fundamental verificar se a decisão foi baseada em
análise técnica, conforme previsto pela Resolução nº 600/2016 do CONTRAN,
que estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal
(lombada física) em vias públicas.
A adoção de relevante intervenção, sem eventual observância dos
requisitos técnicos, além de irregular, pode fazer com que tal medida acabe por
acarretar consequências negativas ao trânsito e à economia local, gerando
responsabilidade civil do Município e, subsidiariamente, dos agentes públicos
envolvidos.
Assim, solicito o envio do estudo técnico de engenharia de tráfego que
subsidiou a decisão, conforme os parâmetros estabelecidos no Anexo I da
mencionada Resolução, de modo a atender os seguintes pontos:
1) demonstração de um índice significativo ou risco potencial de
acidentes, cujo fator determinante seja o excesso de velocidade praticado no
local;
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2) histórico de acidentes que justifique a implementação das ondulações
transversais;
3) análise sobre a (in)existência de outras alternativas de engenharia de
tráfego que poderiam ser eficazes;
4) esclarecimento se foram observados todos os requisitos previstos no
art. 5º da Resolução.
Tais informações são essenciais para que possamos assegurar que a
medida adotada atende os requisitos previstos no ato normativo e que esteja de
acordo com o interesse público.
Além disso, o documento não se encontra disponível ao público, em
descumprimento a que determina o art. 12 da Resolução, o que corrobora o
envio deste requerimento.
Ponte Nova - MG, 26 de setembro de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - REDE
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