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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.055/2024
Altera a Lei nº 3.238/2008, para prever a
concessão de transporte às famílias de
adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa em regime de
internação.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 12 da Lei Municipal nº 3.238, de 28.11.2008, passa a
vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
Art. 12. ...........................................................................................
§ 3º O benefício de que trata o caput deste artigo fica também
estendido às famílias de adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa em regime de internação, em situação de
risco econômico e social, residentes no Município, para atender
visitas ao adolescente em outro Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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