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materia nº 4068/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 4068 / 2024
Date 2024-09-25
EmentaInstitui o Programa Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento Institucional ou Familiar e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-27 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.795/2024, de 27 de setembro de 2024.

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.068/2024
Institui o Programa Municipal de 
Apadrinhamento de Crianças e 
Adolescentes em Acolhimento 
Institucional ou Familiar e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no Município de Ponte Nova, o Programa Municipal 
de apadrinhamento, em 3 (três) modalidades: 
I - afetivo;
II - provedor;
III - prestador de serviços.
Parágrafo único. Entende-se por Apadrinhamento o programa por meio do 
qual pessoas da comunidade contribuem para o desenvolvimento de crianças e 
adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, seja por meio do 
estabelecimento de vínculos afetivos significativos, seja por meio de contribuição 
financeira ou prestação de serviços.
CAPÍTULO II
APADRINHAMENTO AFETIVO
Art. 2º Entende-se por Apadrinhamento Afetivo: os padrinhos afetivos são 
aqueles que estabelecerão um vínculo de afeto com seu afilhado e poderão se 
tornar referência em sua rede de apoio, proporcionando convívio familiar e 
comunitário aos afilhados através de atividades e acompanhamento externo com 
a criança ou o adolescente visando promover o seu desenvolvimento em suas 
dimensões biológica, psíquica e social.
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Art. 3º Poderão participar do Programa de Apadrinhamento Afetivo a 
criança e o adolescente acolhidos mediante medida de proteção de acolhimento 
institucional ou familiar, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do 
Adolescente.
Art. 4º Poderão participar do Programa de Apadrinhamento, na 
modalidade Afetivo, as pessoas que preencham, de forma cumulativa, os 
seguintes requisitos:
I - ser maior de 18 (dezoito) anos, respeitando a diferença de ser 16 
(dezesseis) anos mais velho do que a criança ou o adolescente;
II - não ser inscrito (a) no Sistema Nacional de Adoção;
III - residir no Município de Ponte Nova;
IV - não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar;
V - não possuir antecedentes criminais;
VI - participar das oficinas e reuniões ofertadas pelo órgão/entidade 
executora do Programa de Apadrinhamento;
VII - contar com a concordância dos demais membros do núcleo familiar 
para participação no Apadrinhamento Afetivo, os quais poderão participar das 
oficinas e reuniões ofertadas;
VIII - ter disponibilidade de tempo para se dedicar ao afilhado (visitas ao 
serviço de acolhimento, à escola, passeios, entre outros);
IX - ter ciência de que o apadrinhamento é voluntário e não remunerado.
Art. 5º São responsabilidades do padrinho ou da madrinha:
I - ter disponibilidade de tempo para participar efetivamente da vida do 
afilhado(a);
II - prestar assistência moral, afetiva, física e educacional ao afilhado(a), 
interagindo em seu convívio, gradativamente, complementando o trabalho 
institucional;
III - zelar pela integridade física e moral do afilhado(a);
IV - cumprir com os combinados preestabelecidos com o serviço de 
acolhimento ao afilhado (a), como visitas, horários e compromissos;
V - manter convivência periodicamente com o afilhado(a) e desenvolver 
atividades externas de convivência comunitária;
VI - acompanhar seu desempenho escolar e atividades para inserção no 
mercado de trabalho, orientá-lo(a) e incentivá-lo(a) em seu projeto de vida;
VII - respeitar os horários de saída e de retorno da criança ou do 
adolescente dos serviços de acolhimento;
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VIII - manter diálogo com as coordenações dos serviços de acolhimento e 
reportar dúvidas e solicitações de intervenção a fim de garantir o bom 
desenvolvimento do apadrinhamento;
IX - participar das oficinas e reuniões com a equipe técnica dos serviços 
de acolhimento;
X - apresentar toda a documentação exigida;
XI - consentir com visitas técnicas na sua residência;
XII - respeitar as regras e normas colocadas pelos responsáveis pela 
execução do programa e dos serviços de acolhimento;
XIII - assinar termo de compromisso.
Art. 6º São responsabilidades do(a) afilhado(a):
I - ter interesse em participar do programa de apadrinhamento;
II - cumprir normas e horários estabelecidos pelos padrinhos ou 
madrinhas;
III - participar das atividades planejadas pelos padrinhos ou madrinhas;
IV - participar das oficinas;
V - usar e cuidar dos objetos pessoais.
Art. 7º A forma de participação do padrinho ou da madrinha na vida da 
criança ou do adolescente deverá ser prevista em plano individual de 
atendimento, a ser elaborado em conjunto entre a pessoa inscrita, o afilhado (a) e 
dos serviços de acolhimento.
Art. 8º Na modalidade do Apadrinhamento Afetivo, que permite as saídas 
da criança ou adolescente à passeios e/ou estadias nos fins de semana, será 
permitido apenas o apadrinhamento às crianças com idade igual e/ou superior a 6 
(seis) anos de idade, salvo estudo e avaliação técnica das equipes técnicas dos 
serviços de acolhimento.
Parágrafo único. A participação efetiva do padrinho ou da madrinha 
somente poderá ser iniciada após autorização judicial.
CAPÍTULO III
APADRINHAMENTO PROVEDOR
Art. 9º Entende-se por Apadrinhamento Provedor: os padrinhos que 
oferecem suporte material ou financeiro à criança ou ao adolescente, bem como à 
instituição de acolhimento familiar ou institucional.
Art. 10. Poderão participar do Programa de Apadrinhamento, na 
modalidade Provedor:
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I - qualquer pessoa maior de 18 (dezoito) anos ou Pessoa Jurídica que 
preencher os requisitos abaixo:
a) ter condições financeiras mínimas para contribuir materialmente com 
seu afilhado(a), sem comprometer o seu próprio sustento;
b) ter ciência de que toda doação realizada é voluntária e não restituível.
Art. 11. O provimento material ou financeiro à criança e/ou adolescente,
ou à instituição ou Família Acolhedora, dar-se-á por meio de patrocínio de cursos 
profissionalizantes, reforço escolar, cursos de idiomas, prática esportiva, itens de 
higiene, vestuário, entre outros.
CAPÍTULO IV
APADRINHAMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Art. 12. Entende-se por Apadrinhamento Prestador de Serviços: os 
padrinhos prestadores de serviços são aqueles que se cadastram com o interesse 
de oferecer serviços ou conhecimentos, conforme a sua especialidade de trabalho 
ou interesse.
Art. 13. Poderão se beneficiar do Programa de Apadrinhamento, na 
modalidade Prestador de Serviços, quaisquer das crianças e/ou adolescentes que 
estejam em acolhimento institucional ou familiar, como também a instituição de 
acolhimento.
Art. 14. Poderão participar do Programa de Apadrinhamento Prestador de 
Serviços, na qualidade de padrinho/madrinha, o(a) maior de 18 (dezoito) anos ou 
a Pessoa Jurídica que preencher os seguintes requisitos:
I - ter condições técnicas, habilidades profissionais, registro no órgão de 
classe da profissão (quando a lei exigir para sua prática);
II - ter tempo disponível para ser padrinho/madrinha Prestador de Serviço, 
conforme a sua disponibilidade;
III - ter ciência de que toda prestação de serviço é voluntária e não 
remunerada.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE EXECUTORA
Art. 15. Na seleção do padrinho ou da madrinha, o órgão/entidade 
responsável pela execução do Programa deverá:
I - preencher a ficha de inscrição ou disponibilizar o cadastro online;
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II - realizar as entrevistas para esclarecimentos e percepção das 
motivações com elaboração de parecer técnico com devolutiva aos pretendentes 
a padrinhos e madrinhas;
III - requisitar da pessoa cópia do Registro de Identificação - RG, 
Cadastro de Pessoa Física - CPF e comprovante de residência;
IV – realizar estudo, a fim de verificar as motivações da pessoa a ser 
inscrita no programa, bem como sobre as condições pessoais para a vinculação 
afetiva, quando se tratar de apadrinhamento na modalidade afetiva.
Art. 16. São responsabilidades do órgão/entidade executora do Programa 
de Apadrinhamento:
I - promover a divulgação do programa;
II - realizar e gerenciar o cadastro das pessoas físicas e jurídicas 
interessadas em serem padrinhos ou madrinhas nas 3 (três) modalidades de 
apadrinhamento;
III - realizar e gerenciar o cadastro das crianças ou dos adolescentes 
aptos a serem incluídos no Programa de Apadrinhamento, nas 3 (três) 
modalidades;
IV - ofertar oficinas de preparação para os padrinhos, madrinhas e 
afilhados(as);
§ 1º As oficinas deverão abordar pontos relevantes ao apadrinhamento, 
como regras relacionadas ao apadrinhamento, condições de desenvolvimento da 
criança e do adolescente, papel do padrinho ou madrinha afetivos na vida do 
acolhido(a), continuidade de laços e diferença entre apadrinhamento e adoção.
§ 2º As oficinas oferecidas aos acolhidos devem possuir formato acessível 
para a sua compreensão.
V - realizar termo de compromisso com os padrinhos e madrinhas;
VI - comunicar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude a aproximação 
do padrinho ou a madrinha com o afilhado ou a afilhada, conforme plano 
individual de atendimento;
VII - solicitar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude autorização de 
viagem dos afilhados(as) com seus padrinhos e madrinhas para outras cidades e 
estados;
VIII - comunicar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude a necessidade 
de suspensão do apadrinhamento, em decorrência de prejuízo à criança ou ao 
adolescente;
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IX - caberá ao órgão/entidade executor(a) a avaliação e o monitoramento 
do Programa de Apadrinhamento nas 3 (três) modalidades, sendo indispensável a 
apresentação anual de relatório das atividades desenvolvidas ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público 
do Estado e Poder Judiciário Estadual.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA acompanhar e fiscalizar a regularidade do programa, bem 
como encaminhar relatório ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, sempre 
que observar irregularidades.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar poderá encaminhar relatório ao 
Ministério Público e ao Poder Judiciário sempre que observar irregularidades do 
programa.
Art. 18. Compete ao Município estabelecer, através de atos normativos, 
os procedimentos e as competências para o funcionamento do Programa 
Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento 
Institucional ou Familiar.
Art. 19. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão do 
Programa de Apadrinhamento.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2024
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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