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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.068/2024
Institui o Programa Municipal de
Apadrinhamento de Crianças e
Adolescentes em Acolhimento
Institucional ou Familiar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no Município de Ponte Nova, o Programa Municipal
de apadrinhamento, em 3 (três) modalidades:
I - afetivo;
II - provedor;
III - prestador de serviços.
Parágrafo único. Entende-se por Apadrinhamento o programa por meio do
qual pessoas da comunidade contribuem para o desenvolvimento de crianças e
adolescentes em acolhimento institucional ou familiar, seja por meio do
estabelecimento de vínculos afetivos significativos, seja por meio de contribuição
financeira ou prestação de serviços.
CAPÍTULO II
APADRINHAMENTO AFETIVO
Art. 2º Entende-se por Apadrinhamento Afetivo: os padrinhos afetivos são
aqueles que estabelecerão um vínculo de afeto com seu afilhado e poderão se
tornar referência em sua rede de apoio, proporcionando convívio familiar e
comunitário aos afilhados através de atividades e acompanhamento externo com
a criança ou o adolescente visando promover o seu desenvolvimento em suas
dimensões biológica, psíquica e social.
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Art. 3º Poderão participar do Programa de Apadrinhamento Afetivo a
criança e o adolescente acolhidos mediante medida de proteção de acolhimento
institucional ou familiar, nos termos previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º Poderão participar do Programa de Apadrinhamento, na
modalidade Afetivo, as pessoas que preencham, de forma cumulativa, os
seguintes requisitos:
I - ser maior de 18 (dezoito) anos, respeitando a diferença de ser 16
(dezesseis) anos mais velho do que a criança ou o adolescente;
II - não ser inscrito (a) no Sistema Nacional de Adoção;
III - residir no Município de Ponte Nova;
IV - não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar;
V - não possuir antecedentes criminais;
VI - participar das oficinas e reuniões ofertadas pelo órgão/entidade
executora do Programa de Apadrinhamento;
VII - contar com a concordância dos demais membros do núcleo familiar
para participação no Apadrinhamento Afetivo, os quais poderão participar das
oficinas e reuniões ofertadas;
VIII - ter disponibilidade de tempo para se dedicar ao afilhado (visitas ao
serviço de acolhimento, à escola, passeios, entre outros);
IX - ter ciência de que o apadrinhamento é voluntário e não remunerado.
Art. 5º São responsabilidades do padrinho ou da madrinha:
I - ter disponibilidade de tempo para participar efetivamente da vida do
afilhado(a);
II - prestar assistência moral, afetiva, física e educacional ao afilhado(a),
interagindo em seu convívio, gradativamente, complementando o trabalho
institucional;
III - zelar pela integridade física e moral do afilhado(a);
IV - cumprir com os combinados preestabelecidos com o serviço de
acolhimento ao afilhado (a), como visitas, horários e compromissos;
V - manter convivência periodicamente com o afilhado(a) e desenvolver
atividades externas de convivência comunitária;
VI - acompanhar seu desempenho escolar e atividades para inserção no
mercado de trabalho, orientá-lo(a) e incentivá-lo(a) em seu projeto de vida;
VII - respeitar os horários de saída e de retorno da criança ou do
adolescente dos serviços de acolhimento;
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VIII - manter diálogo com as coordenações dos serviços de acolhimento e
reportar dúvidas e solicitações de intervenção a fim de garantir o bom
desenvolvimento do apadrinhamento;
IX - participar das oficinas e reuniões com a equipe técnica dos serviços
de acolhimento;
X - apresentar toda a documentação exigida;
XI - consentir com visitas técnicas na sua residência;
XII - respeitar as regras e normas colocadas pelos responsáveis pela
execução do programa e dos serviços de acolhimento;
XIII - assinar termo de compromisso.
Art. 6º São responsabilidades do(a) afilhado(a):
I - ter interesse em participar do programa de apadrinhamento;
II - cumprir normas e horários estabelecidos pelos padrinhos ou
madrinhas;
III - participar das atividades planejadas pelos padrinhos ou madrinhas;
IV - participar das oficinas;
V - usar e cuidar dos objetos pessoais.
Art. 7º A forma de participação do padrinho ou da madrinha na vida da
criança ou do adolescente deverá ser prevista em plano individual de
atendimento, a ser elaborado em conjunto entre a pessoa inscrita, o afilhado (a) e
dos serviços de acolhimento.
Art. 8º Na modalidade do Apadrinhamento Afetivo, que permite as saídas
da criança ou adolescente à passeios e/ou estadias nos fins de semana, será
permitido apenas o apadrinhamento às crianças com idade igual e/ou superior a 6
(seis) anos de idade, salvo estudo e avaliação técnica das equipes técnicas dos
serviços de acolhimento.
Parágrafo único. A participação efetiva do padrinho ou da madrinha
somente poderá ser iniciada após autorização judicial.
CAPÍTULO III
APADRINHAMENTO PROVEDOR
Art. 9º Entende-se por Apadrinhamento Provedor: os padrinhos que
oferecem suporte material ou financeiro à criança ou ao adolescente, bem como à
instituição de acolhimento familiar ou institucional.
Art. 10. Poderão participar do Programa de Apadrinhamento, na
modalidade Provedor:
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I - qualquer pessoa maior de 18 (dezoito) anos ou Pessoa Jurídica que
preencher os requisitos abaixo:
a) ter condições financeiras mínimas para contribuir materialmente com
seu afilhado(a), sem comprometer o seu próprio sustento;
b) ter ciência de que toda doação realizada é voluntária e não restituível.
Art. 11. O provimento material ou financeiro à criança e/ou adolescente,
ou à instituição ou Família Acolhedora, dar-se-á por meio de patrocínio de cursos
profissionalizantes, reforço escolar, cursos de idiomas, prática esportiva, itens de
higiene, vestuário, entre outros.
CAPÍTULO IV
APADRINHAMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Art. 12. Entende-se por Apadrinhamento Prestador de Serviços: os
padrinhos prestadores de serviços são aqueles que se cadastram com o interesse
de oferecer serviços ou conhecimentos, conforme a sua especialidade de trabalho
ou interesse.
Art. 13. Poderão se beneficiar do Programa de Apadrinhamento, na
modalidade Prestador de Serviços, quaisquer das crianças e/ou adolescentes que
estejam em acolhimento institucional ou familiar, como também a instituição de
acolhimento.
Art. 14. Poderão participar do Programa de Apadrinhamento Prestador de
Serviços, na qualidade de padrinho/madrinha, o(a) maior de 18 (dezoito) anos ou
a Pessoa Jurídica que preencher os seguintes requisitos:
I - ter condições técnicas, habilidades profissionais, registro no órgão de
classe da profissão (quando a lei exigir para sua prática);
II - ter tempo disponível para ser padrinho/madrinha Prestador de Serviço,
conforme a sua disponibilidade;
III - ter ciência de que toda prestação de serviço é voluntária e não
remunerada.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE EXECUTORA
Art. 15. Na seleção do padrinho ou da madrinha, o órgão/entidade
responsável pela execução do Programa deverá:
I - preencher a ficha de inscrição ou disponibilizar o cadastro online;
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II - realizar as entrevistas para esclarecimentos e percepção das
motivações com elaboração de parecer técnico com devolutiva aos pretendentes
a padrinhos e madrinhas;
III - requisitar da pessoa cópia do Registro de Identificação - RG,
Cadastro de Pessoa Física - CPF e comprovante de residência;
IV – realizar estudo, a fim de verificar as motivações da pessoa a ser
inscrita no programa, bem como sobre as condições pessoais para a vinculação
afetiva, quando se tratar de apadrinhamento na modalidade afetiva.
Art. 16. São responsabilidades do órgão/entidade executora do Programa
de Apadrinhamento:
I - promover a divulgação do programa;
II - realizar e gerenciar o cadastro das pessoas físicas e jurídicas
interessadas em serem padrinhos ou madrinhas nas 3 (três) modalidades de
apadrinhamento;
III - realizar e gerenciar o cadastro das crianças ou dos adolescentes
aptos a serem incluídos no Programa de Apadrinhamento, nas 3 (três)
modalidades;
IV - ofertar oficinas de preparação para os padrinhos, madrinhas e
afilhados(as);
§ 1º As oficinas deverão abordar pontos relevantes ao apadrinhamento,
como regras relacionadas ao apadrinhamento, condições de desenvolvimento da
criança e do adolescente, papel do padrinho ou madrinha afetivos na vida do
acolhido(a), continuidade de laços e diferença entre apadrinhamento e adoção.
§ 2º As oficinas oferecidas aos acolhidos devem possuir formato acessível
para a sua compreensão.
V - realizar termo de compromisso com os padrinhos e madrinhas;
VI - comunicar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude a aproximação
do padrinho ou a madrinha com o afilhado ou a afilhada, conforme plano
individual de atendimento;
VII - solicitar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude autorização de
viagem dos afilhados(as) com seus padrinhos e madrinhas para outras cidades e
estados;
VIII - comunicar ao Juízo da Vara da Infância e Juventude a necessidade
de suspensão do apadrinhamento, em decorrência de prejuízo à criança ou ao
adolescente;
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IX - caberá ao órgão/entidade executor(a) a avaliação e o monitoramento
do Programa de Apadrinhamento nas 3 (três) modalidades, sendo indispensável a
apresentação anual de relatório das atividades desenvolvidas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Secretaria
Municipal de Assistência Social, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público
do Estado e Poder Judiciário Estadual.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA acompanhar e fiscalizar a regularidade do programa, bem
como encaminhar relatório ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, sempre
que observar irregularidades.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar poderá encaminhar relatório ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário sempre que observar irregularidades do
programa.
Art. 18. Compete ao Município estabelecer, através de atos normativos,
os procedimentos e as competências para o funcionamento do Programa
Municipal de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em Acolhimento
Institucional ou Familiar.
Art. 19. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão do
Programa de Apadrinhamento.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2024
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
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MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário