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materia nº 27/2024

Tipo Parecer Comissão OTC
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-10-10
EmentaParecer COTC ao Projeto de Lei nº 4.0832024. Parecer com emendas.
native_id18840

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-25 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.799/2024, de 25 de outubro de 2024.
2024-10-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-10-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-10-24 Redação final concluída — —
2024-10-24 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-21 Leitura de parecer da CSPM — 33ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-17 Leitura de parecer da CFLJ — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM Concordando com o parecer de COTC.
2024-10-15 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ Apto a plenário concordando com o parecer de COTC.
2024-10-10 Leitura de parecer da COTC — 33ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-09 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 15ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-10-09 Recebimento da proposição pela comissão — 15ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-24T18:21:38.454593-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_OTC_027.2024_PL4083_2024
PROJETO DE LEI Nº 4.083/2024
Autoriza a alteração do limite para 
cobertura de créditos adicionais 
suplementares no exercício de 2024.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do projeto de 
lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as 
normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação 
do Plenário.
Contudo, a Comissão sugere emenda para aumentar mais 6% (seis por 
cento) no limite do percentual de suplementação previsto no § 1º, art. 46, da Lei 
nº 4.713/2023, e no art. 5° da Lei 4.757/2023, bem como emendas para 
adequação à técnica legislativa. 
Assim, recomendam emendas modificativas nos arts. 1º e 2º e acréscimo do 
art. 3º, com as seguintes redações:
Art. 1º O § 1º, do art. 46, da Lei Municipal nº 4.713, de 
10.07.2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46.................................................................
§ 1º Para ajustes na programação 
orçamentária, ficam o Poder Executivo e 
Legislativo autorizados a abrir créditos 
suplementares, observadas as respectivas 
fontes de recursos e o valor do orçamento de 
cada órgão e/ou entidade, até o limite de 20,0% 
(vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até 
o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas 
hipóteses dos incisos I a III:
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Para ajustes na programação 
orçamentária, ficam o Poder Executivo e 
Legislativo autorizados a abrir créditos 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 027.2024
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_OTC_027.2024_PL4083_2024
suplementares, observadas as respectivas 
fontes de recursos, até o limite de 20,0% (vinte 
por cento) na hipótese do inciso IV, e até o 
limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas 
hipóteses dos incisos I a III:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, 9 de outubro de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento

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