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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_OTC_027.2024_PL4083_2024
PROJETO DE LEI Nº 4.083/2024
Autoriza a alteração do limite para
cobertura de créditos adicionais
suplementares no exercício de 2024.
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, após análise do projeto de
lei epigrafado, é de parecer que a proposta se encontra em conformidade com as
normas orçamentárias vigentes, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
do Plenário.
Contudo, a Comissão sugere emenda para aumentar mais 6% (seis por
cento) no limite do percentual de suplementação previsto no § 1º, art. 46, da Lei
nº 4.713/2023, e no art. 5° da Lei 4.757/2023, bem como emendas para
adequação à técnica legislativa.
Assim, recomendam emendas modificativas nos arts. 1º e 2º e acréscimo do
art. 3º, com as seguintes redações:
Art. 1º O § 1º, do art. 46, da Lei Municipal nº 4.713, de
10.07.2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46.................................................................
§ 1º Para ajustes na programação
orçamentária, ficam o Poder Executivo e
Legislativo autorizados a abrir créditos
suplementares, observadas as respectivas
fontes de recursos e o valor do orçamento de
cada órgão e/ou entidade, até o limite de 20,0%
(vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até
o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas
hipóteses dos incisos I a III:
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Para ajustes na programação
orçamentária, ficam o Poder Executivo e
Legislativo autorizados a abrir créditos
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
PARECER Nº 027.2024
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_OTC_027.2024_PL4083_2024
suplementares, observadas as respectivas
fontes de recursos, até o limite de 20,0% (vinte
por cento) na hipótese do inciso IV, e até o
limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas
hipóteses dos incisos I a III:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 9 de outubro de 2024.
José Roberto Lourenço Júnior
Sérgio Antônio de Moura
André Pessata Nascimento
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