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Parecer_FLJ_051.2024_PEAV07.2024
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADOR Nº 07/2024
Proposta de Emenda apresentada pelo
Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2024
(Altera a Lei Municipal nº 2.812/2015,
para dispor sobre as regras de acesso a
imóveis na prestação de serviços de
transporte de mercadorias e documentos
por motocicletas (motofretes).
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise da proposta
epigrafada, é de parecer que esta, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetida à apreciação
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 051.2024
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