texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_050.2024_PLCL08.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007
(Código Municipal de Posturas) para
permitir o uso de passeios públicos pelo
comércio local para exposição de
produtos, nas condições em que
menciona.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer pela inconveniência na aprovação da matéria.
A ocupação das calçadas com mercadorias reduz significativamente o espaço
destinado à circulação de pedestres, dificultando a locomoção e aumentando o
risco de acidentes.
Além disso, a presença de obstáculos nas vias públicas compromete a
acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, como idosos, gestantes e
pessoas com deficiência.
Ademais, a proliferação de produtos expostos nos passeios gera poluição
visual, prejudicando a estética urbana e a qualidade de vida dos cidadãos.
Por fim, a ausência de resposta do Poder Executivo ao ofício solicitando
informações sobre a eventual existência de um Termo de Ajustamento de
Conduta com o Ministério Público que proíbe essa prática levanta dúvidas sobre a
viabilidade da proposta.
Pelo exposto, a Comissão opina pela rejeição do projeto, nos termos do art.
106, II, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 050.2024
open original →