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materia nº 50/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaParecer da CFLJ ao PLCL 08/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para permitir o uso de passeios públicos pelo comércio local para exposição de produtos, nas condições em que menciona.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Aguardando votação — —
2024-10-21 Leitura de parecer da CSPM — 33ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-17 Leitura de parecer da CFLJ — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM
2024-10-15 Proposição rejeitada — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_050.2024_PLCL08.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 
(Código Municipal de Posturas) para 
permitir o uso de passeios públicos pelo 
comércio local para exposição de 
produtos, nas condições em que 
menciona.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer pela inconveniência na aprovação da matéria.
A ocupação das calçadas com mercadorias reduz significativamente o espaço 
destinado à circulação de pedestres, dificultando a locomoção e aumentando o 
risco de acidentes. 
Além disso, a presença de obstáculos nas vias públicas compromete a 
acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, como idosos, gestantes e 
pessoas com deficiência. 
Ademais, a proliferação de produtos expostos nos passeios gera poluição 
visual, prejudicando a estética urbana e a qualidade de vida dos cidadãos. 
Por fim, a ausência de resposta do Poder Executivo ao ofício solicitando 
informações sobre a eventual existência de um Termo de Ajustamento de 
Conduta com o Ministério Público que proíbe essa prática levanta dúvidas sobre a 
viabilidade da proposta.
Pelo exposto, a Comissão opina pela rejeição do projeto, nos termos do art. 
106, II, do Regimento Interno. 
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 050.2024

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