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materia nº 52/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaParecer da CFLJ à Proposta de Emenda Apresentada por Vereador, que propõe emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/2024 (Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para dispor sobre o fechamento de vias públicas para eventos desportivos, culturais e similares).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Proposição aprovada com aprovação de parecer — 33ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-17 Leitura de parecer da CFLJ — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-15 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-10-15 Recebimento da proposição pela comissão — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ

Documents (1)

texto original #

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Parecer_FLJ_052.2024_PEAV08.2024
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADOR Nº 08/2024
Proposta de Emenda apresentada pelo 
Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao 
Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo nº 09/2024 (Altera a Lei 
Complementar nº 3.027/2007 (Código 
Municipal de Posturas) para dispor sobre 
o fechamento de vias públicas para 
eventos desportivos, culturais e similares).
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise da proposta 
epigrafada, é de parecer que esta, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetida à apreciação 
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 052.2024

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