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Parecer_FLJ_052.2024_PEAV08.2024
PROPOSTA DE EMENDA APRESENTADA POR VEREADOR Nº 08/2024
Proposta de Emenda apresentada pelo
Vereador Wellerson Mayrink de Paula ao
Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 09/2024 (Altera a Lei
Complementar nº 3.027/2007 (Código
Municipal de Posturas) para dispor sobre
o fechamento de vias públicas para
eventos desportivos, culturais e similares).
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise da proposta
epigrafada, é de parecer que esta, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetida à apreciação
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 052.2024
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