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materia nº 53/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaParecer ao Projeto de Lei Complementar nº 4.082/2024, que altera o Código Municipal de Posturas, com emendas.
native_id18854

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.801, de 01 de novembro de 2024
2024-10-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-10-25 Redação final concluída — —
2024-10-21 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 33ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-17 Leitura de parecer da CFLJ — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-15 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-21T19:34:15.033726-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_053.2024_PLC4082.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.082/2024
Altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84 A à 
Lei Complementar nº 1398, de 23/11/1987 
(Código de Obras), para dispor sobre 
instalações sanitárias em centros 
comerciais.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise da proposta 
epigrafada, é de parecer que esta, no que se refere à matéria e ao conteúdo 
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetida à apreciação 
pelo Plenário.
A Comissão, ouvido o órgão técnico desta Casa, conforme parecer do 
engenheiro Leonardo de Araújo Silva, e também, após consulta à Secretaria 
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, com o intuito de 
aprimorar o projeto, apresentamos emendas modificativas ao art. 84-A, com a 
seguinte proposta de redação:
Art. 84-A. Tratando-se de lojas e outros espaços localizados em centros 
comerciais, como shoppings centers e edifícios com salas para comércio e 
prestação de serviços, os gabinetes sanitários e lavatórios poderão ser 
instalados em espaços de uso coletivo, nas seguintes condições:
I – para pavimentos com sala para comércio e/ou prestação de serviços, no 
mínimo um gabinete sanitário e um lavatório para cada conjunto de 75 (setenta 
e cinco) pessoas, considerando a população de uma pessoa por 3 (três) metros 
quadrados de área útil, dividido o resultado de forma igual entre banheiro(s) 
coletivo(s) feminino e banheiro(s) coletivo(s) masculino;
II – para os ambientes de reunião de público, como cinema, teatro e 
exposição, deve-se adotar um gabinete sanitário e um lavatório para cada 50 
(cinquenta) pessoas, considerando a população de uma pessoa por metro 
quadrado de área útil, dividido o resultado entre os gêneros, 
III – para fins do inciso I e II, é facultado, no banheiro coletivo masculino, a 
instalação de no mínimo dois mictórios em substituição a um dos gabinetes 
sanitários;
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 053.2024
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_053.2024_PLC4082.2024
IV – do quantitativo apurado no inciso I e II, pelo menos 5% (cinco por cento) 
deles deverão ter dimensões e acessórios de acessibilidade para pessoas com 
deficiência, com no mínimo um sanitário e um lavatório para cada gênero;
V – nos estacionamentos públicos e privados deve ser previsto no mínimo 
um gabinete sanitário masculino e um lavatório e um gabinete sanitário 
feminino e um lavatório, com dimensões e acessórios de acessibilidade para 
pessoas com deficiência;
VI – é dispensada a instalação de banheiros em garagens de uso privativo.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, deverá haver, no mínimo, 
em cada pavimento:
I - um fraldário coletivo, com os acessórios pertinentes, ou,
II - um fraldário em pelo menos um banheiro de cada gênero, com os 
acessórios pertinentes.
§ 2º Para fins da quantificação de gabinetes e lavatórios prevista nos incisos
I e II do caput, entende-se como área útil a área bruta total do pavimento, 
deduzidas as:
I - áreas de pilares, paredes e outras divisórias;
II – áreas descobertas em geral, como jardins e outros espaços permeáveis;
III - áreas de docas e depósitos diversos, inclusive de lixo;
IV - áreas de cinemas, teatros e outros espaços com banheiros obrigatórios;
V - áreas de segurança vedadas à circulação em geral, como áreas de 
guaritas, casas de máquinas e subestações de energia;
VI – áreas de reservatórios de água; 
VII - áreas dos banheiros coletivos;
VIII – áreas no pavimento destinadas a estacionamento;
IX – áreas de marquises e beirais;
X – áreas de circulação vertical coletiva. 
§ 3º Havendo sanitários próprios em lojas e outros espaços do centro 
comercial, a área útil total do pavimento poderá ser reduzida na dimensão da 
área ocupada pela unidade com sanitário próprio, para fins da quantificação 
prevista no inciso I e II do caput deste artigo.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2024.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_FLJ_053.2024_PLC4082.2024
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho

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