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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.082/2024
Altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84 A à
Lei Complementar nº 1398, de 23/11/1987
(Código de Obras), para dispor sobre
instalações sanitárias em centros
comerciais.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise da proposta
epigrafada, é de parecer que esta, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetida à apreciação
pelo Plenário.
A Comissão, ouvido o órgão técnico desta Casa, conforme parecer do
engenheiro Leonardo de Araújo Silva, e também, após consulta à Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, com o intuito de
aprimorar o projeto, apresentamos emendas modificativas ao art. 84-A, com a
seguinte proposta de redação:
Art. 84-A. Tratando-se de lojas e outros espaços localizados em centros
comerciais, como shoppings centers e edifícios com salas para comércio e
prestação de serviços, os gabinetes sanitários e lavatórios poderão ser
instalados em espaços de uso coletivo, nas seguintes condições:
I – para pavimentos com sala para comércio e/ou prestação de serviços, no
mínimo um gabinete sanitário e um lavatório para cada conjunto de 75 (setenta
e cinco) pessoas, considerando a população de uma pessoa por 3 (três) metros
quadrados de área útil, dividido o resultado de forma igual entre banheiro(s)
coletivo(s) feminino e banheiro(s) coletivo(s) masculino;
II – para os ambientes de reunião de público, como cinema, teatro e
exposição, deve-se adotar um gabinete sanitário e um lavatório para cada 50
(cinquenta) pessoas, considerando a população de uma pessoa por metro
quadrado de área útil, dividido o resultado entre os gêneros,
III – para fins do inciso I e II, é facultado, no banheiro coletivo masculino, a
instalação de no mínimo dois mictórios em substituição a um dos gabinetes
sanitários;
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 053.2024
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IV – do quantitativo apurado no inciso I e II, pelo menos 5% (cinco por cento)
deles deverão ter dimensões e acessórios de acessibilidade para pessoas com
deficiência, com no mínimo um sanitário e um lavatório para cada gênero;
V – nos estacionamentos públicos e privados deve ser previsto no mínimo
um gabinete sanitário masculino e um lavatório e um gabinete sanitário
feminino e um lavatório, com dimensões e acessórios de acessibilidade para
pessoas com deficiência;
VI – é dispensada a instalação de banheiros em garagens de uso privativo.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, deverá haver, no mínimo,
em cada pavimento:
I - um fraldário coletivo, com os acessórios pertinentes, ou,
II - um fraldário em pelo menos um banheiro de cada gênero, com os
acessórios pertinentes.
§ 2º Para fins da quantificação de gabinetes e lavatórios prevista nos incisos
I e II do caput, entende-se como área útil a área bruta total do pavimento,
deduzidas as:
I - áreas de pilares, paredes e outras divisórias;
II – áreas descobertas em geral, como jardins e outros espaços permeáveis;
III - áreas de docas e depósitos diversos, inclusive de lixo;
IV - áreas de cinemas, teatros e outros espaços com banheiros obrigatórios;
V - áreas de segurança vedadas à circulação em geral, como áreas de
guaritas, casas de máquinas e subestações de energia;
VI – áreas de reservatórios de água;
VII - áreas dos banheiros coletivos;
VIII – áreas no pavimento destinadas a estacionamento;
IX – áreas de marquises e beirais;
X – áreas de circulação vertical coletiva.
§ 3º Havendo sanitários próprios em lojas e outros espaços do centro
comercial, a área útil total do pavimento poderá ser reduzida na dimensão da
área ocupada pela unidade com sanitário próprio, para fins da quantificação
prevista no inciso I e II do caput deste artigo.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2024.
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Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho