| Tipo | Parecer Comissão FLJ |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Parecer da CFLJ ao PL 4.083/2024, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2024. |
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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037 31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br Parecer_FLJ_055.2024_PL4083.2024 PROJETO DE LEI Nº 4.083/2024 Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2024. A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação pelo Plenário. Ademais, a Comissão concorda com as sugestões de emendas propostas pela Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. Sala das Comissões, 15 de outubro de 2024. Wagner Luiz Tavares Gomides Paulo Augusto Malta Moreira COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARECER Nº 055.2024