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materia nº 9/2024

Tipo Proposta de emenda apresentada por vereador
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaProposta de emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 4.061/2024, que autoriza o Munícipio de Ponte Nova a reverter a área concedida à Empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda., CNPJ nº 06.095.817/0001-77, revoga as Leis Municipais nº 3.535/2011 e nº 3.547/2011 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Aguardando Parecer da CFLJ — —
2024-11-12 Aguardar informações complementares — 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-11-05 Recebimento da proposição pela comissão — 17ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-10-24 Proposição distribuída às comissões — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Proposição distribuída à CFLJ.
2024-10-24 Proposição apresentada em Plenário — 35ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
PROPOSTA DE EMENDA Nº 09/2024
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR 
PROJETO DE LEI Nº 4.061/2024
Autoriza o Munícipio de Ponte Nova a reverter a 
área concedida à Empresa Pedra Sabão do 
Brasil Ltda CNPJ nº 06.095.817/0001-77, 
revoga as Leis Municipais nº 3.535/2011 e nº 
3.547/2011 e dá outras providências.
Senhoras e Senhores Vereadores,
O projeto do Executivo pretende a reversão da área doada à empresa Pedra 
Sabão do Brasil Ltda CNPJ nº 06.095.817/0001-77, alegando que a donatária não 
cumpriu os requisitos impostos pela legislação e os compromissos pactuados na 
proposta apresentada ao Município à época da concessão do incentivo, o que 
justificaria a reversão do bem e revogação das leis que autorizaram a doação.
Entretanto, da Exposição de Motivos apresentada pelo Poder Executivo, se 
extrai a informação quanto à falta de ligação de água, arrematada com o seguinte 
trecho:
“(...) Contatado, o diretor do Dmaes informou que a água seria 
ligada no dia 16.10.2023, o que de fato ocorreu, exatamente nesta 
data.”
Manifestando na Tribuna desta Casa, a representante da empresa reafirmou 
seu interesse em realizar os investimentos e salientou da impossibilidade de 
concretizar a implantação sem a existência de água no local.
É injusto que a empresa sofra prejuízos pela ausência de providências da 
Prefeitura, porque, no caso, é inegável que existe culpa da Prefeitura também para 
que a empresa não tenha conseguido se instalar.
Mediante isso, tenho certeza que é de interesse de todos os vereadores 
desta Casa e da população que Ponte Nova receba sempre novos 
empreendimentos, capazes de gerar riquezas e novos empregos.
Por isso, apresento a proposta de emenda, para modificar o projeto de lei, 
não para determinar a reversão, mas fixar o prazo de 3 (três) anos para que a 
empresa cumpra as condições pactuadas. Levando em consideração a data 
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
vigente e até que a lei possa ser de fato aprovada e publicada, sugere-se a fixação 
do prazo em 31/12/2027.
Portanto, apresento as seguintes emendas ao projeto:
I – alteração da ementa, para constar:
Prorroga o prazo estabelecido por força das Leis Municipais nº 
3.535/2011 e nº 3.547/2011, para que a empresa Pedra Sabão do 
Brasil Ltda CNPJ nº 06.095.817/0001-77, concretize suas instalações 
em Ponte Nova e dá outras providências.
II – alteração do art. 1º e do art. 2º, com a seguinte redação:
Art. 1° Fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro de 2027, o prazo 
conferido à empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda., CNPJ n° 06.095.817/0001-77, 
para que concretize suas instalações em Ponte Nova, nos moldes estabelecido pela
Lei Municipal n° 3.535, de 25.01. 2011.
Art. 2º O Município firmará com a empresa donatária termo de compromisso 
complementar com indicação das condicionantes e cronograma de verificação das 
etapas, respeitado, o quanto possível, as condições fixadas anteriormente.
São estas as emendas, que submeto à apreciação dos edis, na expectativa 
de sua aprovação.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula – Vereador

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