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PROPOSTA DE EMENDA Nº 09/2024
PROPOSTA DE EMENDA DE VEREADOR
PROJETO DE LEI Nº 4.061/2024
Autoriza o Munícipio de Ponte Nova a reverter a
área concedida à Empresa Pedra Sabão do
Brasil Ltda CNPJ nº 06.095.817/0001-77,
revoga as Leis Municipais nº 3.535/2011 e nº
3.547/2011 e dá outras providências.
Senhoras e Senhores Vereadores,
O projeto do Executivo pretende a reversão da área doada à empresa Pedra
Sabão do Brasil Ltda CNPJ nº 06.095.817/0001-77, alegando que a donatária não
cumpriu os requisitos impostos pela legislação e os compromissos pactuados na
proposta apresentada ao Município à época da concessão do incentivo, o que
justificaria a reversão do bem e revogação das leis que autorizaram a doação.
Entretanto, da Exposição de Motivos apresentada pelo Poder Executivo, se
extrai a informação quanto à falta de ligação de água, arrematada com o seguinte
trecho:
“(...) Contatado, o diretor do Dmaes informou que a água seria
ligada no dia 16.10.2023, o que de fato ocorreu, exatamente nesta
data.”
Manifestando na Tribuna desta Casa, a representante da empresa reafirmou
seu interesse em realizar os investimentos e salientou da impossibilidade de
concretizar a implantação sem a existência de água no local.
É injusto que a empresa sofra prejuízos pela ausência de providências da
Prefeitura, porque, no caso, é inegável que existe culpa da Prefeitura também para
que a empresa não tenha conseguido se instalar.
Mediante isso, tenho certeza que é de interesse de todos os vereadores
desta Casa e da população que Ponte Nova receba sempre novos
empreendimentos, capazes de gerar riquezas e novos empregos.
Por isso, apresento a proposta de emenda, para modificar o projeto de lei,
não para determinar a reversão, mas fixar o prazo de 3 (três) anos para que a
empresa cumpra as condições pactuadas. Levando em consideração a data
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vigente e até que a lei possa ser de fato aprovada e publicada, sugere-se a fixação
do prazo em 31/12/2027.
Portanto, apresento as seguintes emendas ao projeto:
I – alteração da ementa, para constar:
Prorroga o prazo estabelecido por força das Leis Municipais nº
3.535/2011 e nº 3.547/2011, para que a empresa Pedra Sabão do
Brasil Ltda CNPJ nº 06.095.817/0001-77, concretize suas instalações
em Ponte Nova e dá outras providências.
II – alteração do art. 1º e do art. 2º, com a seguinte redação:
Art. 1° Fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro de 2027, o prazo
conferido à empresa Pedra Sabão do Brasil Ltda., CNPJ n° 06.095.817/0001-77,
para que concretize suas instalações em Ponte Nova, nos moldes estabelecido pela
Lei Municipal n° 3.535, de 25.01. 2011.
Art. 2º O Município firmará com a empresa donatária termo de compromisso
complementar com indicação das condicionantes e cronograma de verificação das
etapas, respeitado, o quanto possível, as condições fixadas anteriormente.
São estas as emendas, que submeto à apreciação dos edis, na expectativa
de sua aprovação.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2024.
Wellerson Mayrink de Paula – Vereador
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