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Parecer_SPM_035.2024_PLCL08.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007
(Código Municipal de Posturas) para
permitir o uso de passeios públicos pelo
comércio local para exposição de produtos,
nas condições em que menciona.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público,
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 035.2024
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