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materia nº 35/2024

Tipo Parecer Comissão SPM
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaParecer da CSPM ao PLCL 08/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para permitir o uso de passeios públicos pelo comércio local para exposição de produtos, nas condições em que menciona.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Aguardando votação — —
2024-10-21 Leitura de parecer da CSPM — 33ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-17 Leitura de parecer da CFLJ — 34ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-17 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 16ª Reunião da Comissão de Serviços Públicos Municipais - CSPM

Documents (1)

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Parecer_SPM_035.2024_PLCL08.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/2024
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 
(Código Municipal de Posturas) para 
permitir o uso de passeios públicos pelo 
comércio local para exposição de produtos, 
nas condições em que menciona.
A Comissão de Serviços Públicos Municipais, após análise do projeto de lei 
epigrafado, é de parecer que a proposta não contraria o interesse público, 
podendo, portanto, ser submetido à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2024.
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Raimunda da Conceição Gomes
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
PARECER Nº 035.2024

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