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materia nº 43/2024

Tipo Parecer Comissão Especial - PR
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaParecer da Comissão Especial do Projeto de Resolução nº 35/2024, que contém a proposta de alteração do Regimento Interno.
native_id18866

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Proposição aprovada com aprovação de parecer — 37ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-11-07 Proposição rejeitada pelo Plenário — 37ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Resultado 6 votos favoráveis e 06 votos contrários (para alteração do Regimento são necessários 2/3 dos votos)
2024-11-07 Proposição rejeitada pelo Plenário — 37ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-11-04 Aguardando votação — —
2024-11-04 Leitura de Parecer em Plenário — 34ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-11-04 Aguardando votação — —
2024-11-04 Leitura de Parecer em Plenário — 34ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da Comissão Especial
2024-10-24 Aguardando votação — —
2024-10-24 Aguardando votação — —
2024-10-24 Leitura de Parecer em Plenário — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Leitura de parecer da Comissão Especial.
2024-10-17 Recebimento da proposição pela comissão — Recebimento pela Comissão de Comissão Especial
2024-10-17 Recebimento da proposição pela comissão — Recebimento pela Comissão de Comissão Especial
2024-10-17 Recebimento da proposição pela comissão — Recebimento pela Comissão de CFLJ
2024-10-17 Recebimento da proposição pela comissão — Recebimento pela Comissão de CFLJ
2024-10-17 Emissão de parecer da Comissão. — Emissão de parecer pela Comissão Especial.
2024-10-17 Recebimento da proposição pela comissão — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa Recebimento pela Comissão Especial

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-07T18:55:25.172622-03:00 Aprovado 10 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CE_043.2024_PR35.2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2024
Dispõe sobre o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Ponte Nova. 
A Comissão Especial constituída para analisar a proposta de alteração do 
Regimento Interno da Câmara, após análise do projeto de resolução epigrafado, 
é de parecer pela sua aprovação, podendo ser discutido e votado em plenário. 
Todavia, com o intuito de aprimoramento da proposta, os membros sugerem 
as seguintes emendas:
1) Inclusão de inciso VII no art. 26, com a seguinte redação:
Art. 26...........................................................................................
..........................................................................................................
VII – participar de reuniões, eventos oficiais ou de atividades 
relacionadas ao exercício do mandato, garantido o direito de 
recebimento de diárias e de transporte quando as atividades forem 
realizadas fora da sede da Câmara, mediante requerimento, na 
forma e nos limites estabelecidos em regulamento.
2) Alterações no caput e § 1º do art. 44:
Art. 44. O membro que não comparecer, sem motivo justo ou 
cuja justificativa não tenha sido acolhida, às reuniões plenárias ou 
de Comissão, ordinárias ou extraordinárias, bem como às demais 
atividades da Câmara quando devidamente convocado, sofrerá 
desconto de 1/30 (um trinta avos) em seu subsídio para cada 
reunião ou atividade.
§ 1º A penalidade prevista no caput será proporcional em caso 
de atrasos ou saídas antecipadas não justificadas, considerando o 
valor de 1/30 (um trinta avos) relativo à duração total da reunião ou 
atividade.
3) Inclusão de novo art. 61, na seção III (Dos Líderes), do Capítulo III, com 
renumeração dos demais artigos:
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER Nº 43.2024
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Parecer_CE_043.2024_PR35.2024
Art. 61. Para fins do disposto no § 4º do art. 59 e do parágrafo 
único do art. 60, é vedado o uso da palavra pelos líderes para tratar 
de assuntos que desviem das atribuições inerentes à função de 
liderança, para discursar sobre questões relacionadas ao próprio 
mandato ou em benefício pessoal.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste 
artigo, poderá ensejar, a requerimento de qualquer integrante da 
bancada ou bloco, a interrupção ou cassação da palavra, nos 
termos do art. 67, inciso I, alínea “i”, deste Regimento.
4) Alternação no art. 119:
Art. 119. A Mesa somente poderá receber proposição que 
satisfaça os seguintes requisitos:
5) Inclusão de inciso IX no art. 203:
Art. 203.........................................................................................
..........................................................................................................
IX – os pedidos de vereador de concessão de diárias e de 
transporte, observadas as condições e os limites estabelecidos em 
regulamento.
6) Alterações no caput do art. 220:
Art. 220. São Comissões Permanentes da Câmara:
I - Comissão de Finanças Legislação e Justiça;
II - Comissão de Administração Pública;
III - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural e de Meio 
Ambiente;
IV- Comissão de Saúde;
V - Comissão de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;
VI - Comissão de Educação;
VII - Comissão de Direitos Humanos.
7) Alterações no art. 222:
Art. 222. Além da matéria compreendida em sua denominação,
são matérias de competência específica:
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Parecer_CE_043.2024_PR35.2024
I – da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça:
a) o respeito às normas constitucionais, em especial aos 
princípios que regem a Administração Pública;
b) observância das leis federais e estaduais que forem 
aplicáveis, nos limites do seu poder de suplementação;
c) cumprimento das proposições aos preceitos regimentais;
d) assuntos atinentes ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;
e) repercussão orçamentária e financeira das proposições;
f) acompanhamento e fiscalização na aplicação dos recursos 
públicos;
g) normas pertinentes ao direito tributário municipal;
h) matéria financeira em geral;
i) tomada de contas do Prefeito.
II – da Comissão de Administração Pública:
a) estrutura organizacional e administrativa do Município;
b) os quadros de pessoal das administrações direta e indireta;
c) os regimes jurídicos dos servidores públicos;
d) delegação de serviços públicos;
e) matéria referente à disponibilização de bens públicos;
f) transparência e comunicações oficias;
g) convênios com órgãos públicos.
III – da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural e de Meio 
Ambiente:
a) assuntos relacionados ao direito urbanístico local;
b) política de desenvolvimento e planejamento urbano;
c) parcelamento, ocupação e uso do solo urbano;
d) regulamentação sobre edificações;
e) posturas municipais;
f) política habitacional;
g) matérias atinentes a obras públicas;
h) ações relacionadas à Defesa Civil;
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Parecer_CE_043.2024_PR35.2024
i) política de saneamento;
j) medidas de segurança pública;
k) as políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico, em 
especial das atividades de indústria, comércio e de serviços;
l) planejamento do sistema viário;
m) a política municipal de planejamento, regulamentação, 
gerenciamento, e manutenção dos sistemas de transporte.
n) promoção do desenvolvimento rural e do bem-estar social no 
campo;
o) produção agropecuária e da agroindústria;
p) fomento da agricultura familiar;
q) a política fundiária.
r) matéria referente ao meio ambiente natural ou artificial do 
município;
s) política de preservação, proteção e recuperação ambiental, e 
de desenvolvimento sustentável;
t) programa de educação ambiental;
u) controle da poluição e da degradação ambiental.
IV – da Comissão de Saúde:
a) política municipal de saúde;
b) ações e serviços de saúde pública;
c) serviços de saúde contratados ou conveniados que integram o 
Sistema Único de Saúde (SUS);
d) política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica.
V – da Comissão de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo:
a) o estímulo ao desenvolvimento cultural, à valorização e à 
difusão do conjunto das manifestações culturais;
b) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio 
histórico-geográfico, arqueológico, cultural, artístico, científico e 
arquivístico;
c) política do desenvolvimento do turismo;
d) a promoção do esporte educacional, de participação, de 
rendimento e de lazer;
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Parecer_CE_043.2024_PR35.2024
e) ações e serviços públicos referentes ao desporto, à 
recreação, ao lazer e ao bem-estar da população.
VI – da Comissão de Educação:
a) política e sistema educacional, em seus aspectos 
institucionais, estruturais, funcionais e legais;
b) direito da educação;
c) políticas de desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da 
inovação.
VII – da Comissão de Direitos Humanos:
a) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à 
cidadania;
b) matérias atinentes à assistência social;
c) concessão de subvenções e/ou auxílios a entidades sem fins 
lucrativos de caráter assistencial;
d) atenção à população em situação de vulnerabilidade social;
e) a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
f) a política de prevenção de combate ao uso de drogas;
g) o fomento a políticas públicas, sociais e econômicas 
pertinentes às mulheres, bem como o combate à violência contra
as mulheres;
h) a proteção dos direitos e a política de reintegração social do 
preso;
i) assuntos relativos aos interesses de outros grupos sociais 
minoritários;
j) combate à discriminação de qualquer natureza.
8) Alteração das nomenclaturas das comissões no decorrer de 
todo o texto do projeto, de forma a adequar às novas disposições do art. 
222. Por exemplo, a alteração do nome da Comissão de 
Constitucionalidade e Legalidade e da Comissão de Orçamento e 
Finanças para Comissão de Finanças, Legislação e Justiça. 
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Parecer_CE_043.2024_PR35.2024
Em relação à proposta de emenda nº 06/2024 apresentada pelo vereador 
Wellerson Mayrink de Paula, os membros são de parecer pela aprovação 
parcial, nos seguintes termos:
a) rejeição da emenda que possibilitaria a recondução do vereador como 
membro da Mesa, seja no mesmo cargo ou não, na eleição imediatamente 
subsequente, ainda que na mesma legislatura;
b) aceitação parcial na redução do número de comissões permanentes, 
nos termos proposto acima;
c) aceitação da emenda que proíbe a apresentação de moções em 
plenário, as quais deverão ser previamente solicitadas ao setor competente. 
Para tanto, sugere a supressão da expressão “não poderá ser feita em reunião” 
´prevista no § 3º do art. 201 e acréscimo de § 4º, com a seguinte redação:
Art. 201...........................................................................................
§ 4º As moções deverão ser solicitadas previamente às reuniões 
plenárias no setor competente, podendo a Mesa Diretora, por sua 
iniciativa, submeter à apreciação plenária proposta de moção 
relativa a fatos ocorridos após a publicação da pauta da respectiva 
reunião.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Sérgio Antonio de Moura
José Gonçalves Osório Filho

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