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Parecer_CE_043.2024_PR35.2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 35/2024
Dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ponte Nova.
A Comissão Especial constituída para analisar a proposta de alteração do
Regimento Interno da Câmara, após análise do projeto de resolução epigrafado,
é de parecer pela sua aprovação, podendo ser discutido e votado em plenário.
Todavia, com o intuito de aprimoramento da proposta, os membros sugerem
as seguintes emendas:
1) Inclusão de inciso VII no art. 26, com a seguinte redação:
Art. 26...........................................................................................
..........................................................................................................
VII – participar de reuniões, eventos oficiais ou de atividades
relacionadas ao exercício do mandato, garantido o direito de
recebimento de diárias e de transporte quando as atividades forem
realizadas fora da sede da Câmara, mediante requerimento, na
forma e nos limites estabelecidos em regulamento.
2) Alterações no caput e § 1º do art. 44:
Art. 44. O membro que não comparecer, sem motivo justo ou
cuja justificativa não tenha sido acolhida, às reuniões plenárias ou
de Comissão, ordinárias ou extraordinárias, bem como às demais
atividades da Câmara quando devidamente convocado, sofrerá
desconto de 1/30 (um trinta avos) em seu subsídio para cada
reunião ou atividade.
§ 1º A penalidade prevista no caput será proporcional em caso
de atrasos ou saídas antecipadas não justificadas, considerando o
valor de 1/30 (um trinta avos) relativo à duração total da reunião ou
atividade.
3) Inclusão de novo art. 61, na seção III (Dos Líderes), do Capítulo III, com
renumeração dos demais artigos:
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER Nº 43.2024
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Parecer_CE_043.2024_PR35.2024
Art. 61. Para fins do disposto no § 4º do art. 59 e do parágrafo
único do art. 60, é vedado o uso da palavra pelos líderes para tratar
de assuntos que desviem das atribuições inerentes à função de
liderança, para discursar sobre questões relacionadas ao próprio
mandato ou em benefício pessoal.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste
artigo, poderá ensejar, a requerimento de qualquer integrante da
bancada ou bloco, a interrupção ou cassação da palavra, nos
termos do art. 67, inciso I, alínea “i”, deste Regimento.
4) Alternação no art. 119:
Art. 119. A Mesa somente poderá receber proposição que
satisfaça os seguintes requisitos:
5) Inclusão de inciso IX no art. 203:
Art. 203.........................................................................................
..........................................................................................................
IX – os pedidos de vereador de concessão de diárias e de
transporte, observadas as condições e os limites estabelecidos em
regulamento.
6) Alterações no caput do art. 220:
Art. 220. São Comissões Permanentes da Câmara:
I - Comissão de Finanças Legislação e Justiça;
II - Comissão de Administração Pública;
III - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural e de Meio
Ambiente;
IV- Comissão de Saúde;
V - Comissão de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;
VI - Comissão de Educação;
VII - Comissão de Direitos Humanos.
7) Alterações no art. 222:
Art. 222. Além da matéria compreendida em sua denominação,
são matérias de competência específica:
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I – da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça:
a) o respeito às normas constitucionais, em especial aos
princípios que regem a Administração Pública;
b) observância das leis federais e estaduais que forem
aplicáveis, nos limites do seu poder de suplementação;
c) cumprimento das proposições aos preceitos regimentais;
d) assuntos atinentes ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;
e) repercussão orçamentária e financeira das proposições;
f) acompanhamento e fiscalização na aplicação dos recursos
públicos;
g) normas pertinentes ao direito tributário municipal;
h) matéria financeira em geral;
i) tomada de contas do Prefeito.
II – da Comissão de Administração Pública:
a) estrutura organizacional e administrativa do Município;
b) os quadros de pessoal das administrações direta e indireta;
c) os regimes jurídicos dos servidores públicos;
d) delegação de serviços públicos;
e) matéria referente à disponibilização de bens públicos;
f) transparência e comunicações oficias;
g) convênios com órgãos públicos.
III – da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural e de Meio
Ambiente:
a) assuntos relacionados ao direito urbanístico local;
b) política de desenvolvimento e planejamento urbano;
c) parcelamento, ocupação e uso do solo urbano;
d) regulamentação sobre edificações;
e) posturas municipais;
f) política habitacional;
g) matérias atinentes a obras públicas;
h) ações relacionadas à Defesa Civil;
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i) política de saneamento;
j) medidas de segurança pública;
k) as políticas de incentivo ao desenvolvimento econômico, em
especial das atividades de indústria, comércio e de serviços;
l) planejamento do sistema viário;
m) a política municipal de planejamento, regulamentação,
gerenciamento, e manutenção dos sistemas de transporte.
n) promoção do desenvolvimento rural e do bem-estar social no
campo;
o) produção agropecuária e da agroindústria;
p) fomento da agricultura familiar;
q) a política fundiária.
r) matéria referente ao meio ambiente natural ou artificial do
município;
s) política de preservação, proteção e recuperação ambiental, e
de desenvolvimento sustentável;
t) programa de educação ambiental;
u) controle da poluição e da degradação ambiental.
IV – da Comissão de Saúde:
a) política municipal de saúde;
b) ações e serviços de saúde pública;
c) serviços de saúde contratados ou conveniados que integram o
Sistema Único de Saúde (SUS);
d) política de assistência e vigilância sanitária e epidemiológica.
V – da Comissão de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo:
a) o estímulo ao desenvolvimento cultural, à valorização e à
difusão do conjunto das manifestações culturais;
b) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio
histórico-geográfico, arqueológico, cultural, artístico, científico e
arquivístico;
c) política do desenvolvimento do turismo;
d) a promoção do esporte educacional, de participação, de
rendimento e de lazer;
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e) ações e serviços públicos referentes ao desporto, à
recreação, ao lazer e ao bem-estar da população.
VI – da Comissão de Educação:
a) política e sistema educacional, em seus aspectos
institucionais, estruturais, funcionais e legais;
b) direito da educação;
c) políticas de desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da
inovação.
VII – da Comissão de Direitos Humanos:
a) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à
cidadania;
b) matérias atinentes à assistência social;
c) concessão de subvenções e/ou auxílios a entidades sem fins
lucrativos de caráter assistencial;
d) atenção à população em situação de vulnerabilidade social;
e) a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
f) a política de prevenção de combate ao uso de drogas;
g) o fomento a políticas públicas, sociais e econômicas
pertinentes às mulheres, bem como o combate à violência contra
as mulheres;
h) a proteção dos direitos e a política de reintegração social do
preso;
i) assuntos relativos aos interesses de outros grupos sociais
minoritários;
j) combate à discriminação de qualquer natureza.
8) Alteração das nomenclaturas das comissões no decorrer de
todo o texto do projeto, de forma a adequar às novas disposições do art.
222. Por exemplo, a alteração do nome da Comissão de
Constitucionalidade e Legalidade e da Comissão de Orçamento e
Finanças para Comissão de Finanças, Legislação e Justiça.
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Parecer_CE_043.2024_PR35.2024
Em relação à proposta de emenda nº 06/2024 apresentada pelo vereador
Wellerson Mayrink de Paula, os membros são de parecer pela aprovação
parcial, nos seguintes termos:
a) rejeição da emenda que possibilitaria a recondução do vereador como
membro da Mesa, seja no mesmo cargo ou não, na eleição imediatamente
subsequente, ainda que na mesma legislatura;
b) aceitação parcial na redução do número de comissões permanentes,
nos termos proposto acima;
c) aceitação da emenda que proíbe a apresentação de moções em
plenário, as quais deverão ser previamente solicitadas ao setor competente.
Para tanto, sugere a supressão da expressão “não poderá ser feita em reunião”
´prevista no § 3º do art. 201 e acréscimo de § 4º, com a seguinte redação:
Art. 201...........................................................................................
§ 4º As moções deverão ser solicitadas previamente às reuniões
plenárias no setor competente, podendo a Mesa Diretora, por sua
iniciativa, submeter à apreciação plenária proposta de moção
relativa a fatos ocorridos após a publicação da pauta da respectiva
reunião.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Sérgio Antonio de Moura
José Gonçalves Osório Filho