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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.063/2024
Dispõe sobre os princípios e as regras
para consolidar Ponte Nova como
Cidade Inteligente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos princípios e regras que nortearão a
implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar o
Município de Ponte Nova ao conceito de cidades inteligentes.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Cidade Inteligente: espaço urbano orientado para o investimento em
capital humano e social, o desenvolvimento econômico sustentável e o uso de
tecnologias disponíveis para aprimorar e interconectar os serviços e a
infraestrutura das cidades, de modo inclusivo, participativo, transparente e
inovador, com foco na elevação da qualidade de vida e do bem-estar dos
cidadãos.
II - dimensões: setores alvos de gestão, investimento e governança para
o desenvolvimento de cidades inteligentes;
III – componentes: elementos subjacentes a cada dimensão da Cidade
Inteligente por meio dos quais deve ser avaliada a aderência da cidade ao
conceito de Cidade Inteligente;
IV - cocriação: processo em que todas as partes interessadas,
especialmente os cidadãos, tenham espaços igualitários garantidos para
exposição, discussão e seleção de ideias e tomadas de decisões, objetivando
soluções para os problemas urbanos;
V – iniciativa de Cidade Inteligente: todas as ações que visam a
transformar o ambiente urbano, desenvolvidas por meio de processo de
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cocriação com a população, de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos
definidos nesta Lei.
VI - ICTI (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação): órgão ou
entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com
sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo
social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou
tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
VII – plano de Cidade Inteligente: instrumento que estabelece, com base
em processo participativo permanente de planejamento e viabilidade
socioeconômica e financeira, as diretrizes, objetivos e ações para o
desenvolvimento de Cidade Inteligente, em todas as suas dimensões e
componentes definidos nesta Lei.
VIII - TIC: tecnologias das informações e comunicações;
IX - ODS: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela
Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas e consolidadas em
agenda de governo.
Art. 3º O desenvolvimento de Ponte Nova como Cidade Inteligente será
baseado nas seguintes dimensões e respectivos componentes:
I - sociedade inovadora e altamente qualificada:
a) educação básica com aprendizagem de qualidade;
b) educação digital e inovadora;
c) estímulo à criatividade e a formação e desenvolvimento de classe
criativa;
d) força de trabalho qualificada com as demandas;
e) educação superior mais acessível.
II - economia:
a) integração com arranjos produtivos locais;
b) desenvolvimento das vocações locais;
c) ecossistemas de inovação, incluídas as ICTIs; e
d) economia do conhecimento e ambiente pró-negócios.
III - governo:
a) governança participativa e cocriação;
b) serviços públicos dinâmicos e inovadores;
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c) gestão e administração da cidade compartilhada e democrática; e
d) arranjos institucionais.
IV - sustentabilidade:
a) ambiente natural e sustentabilidade ecológica;
b) ambiente construído e infraestrutura da cidade; e
c) resiliência urbana.
V - TIC e demais tecnologias:
a) infraestrutura de equipamentos e softwares;
b) serviços digitais; e
c) dados e informações.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 4º A Cidade Inteligente deverá ser regida pelos seguintes princípios:
I - dignidade da pessoa humana;
II - participação social e exercício da cidadania;
III - cocriação e troca de conhecimento entre o Poder Público e a
sociedade;
IV - inclusão socioeconômica;
V - privacidade dos cidadãos e segurança dos dados;
VI - inovação na prestação dos serviços;
VII - tecnologia como mediadora para o alcance do bem-estar da
população e melhoria dos serviços públicos;
VIII - economia e desenvolvimento baseados no conhecimento;
IX - transparência na prestação dos serviços;
X - eficiência, efetividade, eficácia e economicidade na prestação de
serviços;
XI - avaliação e aprimoramento permanente de ações de Cidade
Inteligente;
XII - planejamento das iniciativas;
XIII - integração de políticas públicas e serviços;
XIV - integração entre órgãos e entidades;
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XV - compromisso com a melhoria da qualidade da educação e
elevação da escolaridade;
XVI - educação e capacitação continuada da sociedade;
XVII - incentivo à diversidade de ideias e à criatividade;
XVIII - sustentabilidade ambiental;
XIX - desenvolvimento coletivo em detrimento dos interesses individuais;
XX - crescimento equilibrado do território do município, evitando o
investimento restrito às zonas mais rentáveis;
XXI - equilíbrio da oferta de infraestrutura e de serviços sociais,
garantindo o acesso a todos os cidadãos;
XXII - distribuição igualitária e inteligente de investimentos externos e
recursos do município;
XXIII - desenvolvimento de tecnologias que otimizem e democratizem
o acesso a serviços públicos essenciais.
Art. 5º A aplicação desta Lei tem como objetivos:
I – estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas
investidoras e o poder público;
II – garantir a liberdade de escolha, a livre iniciativa, a economia de
mercado e a defesa do consumidor dos serviços urbanos;
III – desenvolver a pluralidade e a eficiência de soluções de serviços,
equipamentos e dispositivos;
IV – fomentar os investimentos externos, o empreendedorismo e a
prosperidade econômica do município;
V - estimular o desenvolvimento de tecnologias para erradicar a pobreza e
reduzir as desigualdades sociais;
VI – fomentar o desenvolvimento de tecnologias que contribuam para a
construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CIDADE INTELIGENTE
Art. 6º O plano de Cidade Inteligente é o instrumento de gestão urbana
essencial à coordenação e à sustentabilidade das ações, políticas e programas
voltados à consolidação da Cidade Inteligente.
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§ 1º O plano de Cidade Inteligente deverá ser aprovado por lei municipal
e ser integrado ao Plano Diretor do Município.
§ 2º A elaboração do plano de Cidade Inteligente deve ser iniciada em
processo de cocriação com a população, objetivando, em uma primeira etapa, a
consolidação dos princípios, diretrizes, objetivos e ações a serem seguidas, bem
como a visão e a transformação digital pretendida para a cidade, na opinião dos
munícipes.
§ 3º As ações integrantes do plano de Cidade Inteligente deverão utilizar
procedimentos que permitam a participação ativa dos munícipes, em todas as
etapas.
§ 4º As metodologias aplicadas, processos desenvolvidos e resultados
auferidos devem ser documentados e publicados, em todas as etapas da
iniciativa.
Art. 7º O plano de Cidade Inteligente deverá conter, no mínimo:
I - os princípios, diretrizes, objetivos e visão de Cidade Inteligente;
II - o planejamento e as ações a serem executadas em cada uma das
dimensões e componentes de Cidade Inteligente;
III - estrutura de governança que garanta a participação da população,
por meio de instrumentos remotos e presenciais, ao longo de toda a iniciativa,
incluindo planejamento, execução e avaliação;
IV - indicadores de desempenho objetivamente aferíveis e metas de
curto, médio e longo prazos para cada uma das ações integrantes do plano; e
V - procedimentos que garantam a avaliação periódica de cada ação e a
publicidade dos respectivos resultados.
Parágrafo único. Os indicadores de que trata o inciso IV caput deverão
avaliar, minimamente:
I - economicidade, considerando os custos envolvidos;
II - eficiência e eficácia, considerando o índice de execução, os prazos e
as metas estipuladas;
III - efetividade, considerando os resultados alcançados e objetivos
estipulados;
IV - equidade, considerando o acesso aos benefícios e resultados pela
população;
V - sustentabilidade ambiental, considerando os impactos no consumo
de recursos naturais, na concentração de poluentes e de gases de efeito estufa;
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VI - impacto socioeconômico, considerando os benefícios para a
qualidade de vida e bem-estar, inclusão social e desenvolvimento econômico;
VII - sustentabilidade financeira, considerando a origem dos custos
necessários para a continuidade da iniciativa;
VIII - impacto financeiro, considerando os efeitos da iniciativa no
orçamento público;
IX - externalidades nos serviços e na infraestrutura da cidade,
considerando as possíveis melhorias ou os efeitos adversos gerados pela
iniciativa; e
X - aferição da contribuição para o cumprimento dos ODS.
Art. 8º O plano de Cidade Inteligente poderá conter ações cujos
planejamento, execução e monitoramento envolvam mais de um Município,
organizados em consórcio ou outrosinstrumentos de cooperação, com vistas ao
compartilhamento de recursos e ao fortalecimento da gestão.
Art. 9º A contratação de serviços e produtos para o atendimento de
ações previstas no plano de Cidade Inteligente poderá ser restrita a empresas
consideradas inovadoras nos termos do art. 65-A da Lei Complementar Federal
nº 167, de 24.04.2019, bem como ser regida pela Lei Complementar Federal nº
182 de 01.06.2021.
CAPÍTULO IV
DIREITOS, GARANTIAS E DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CIDADE INTELIGENTE
Art. 10. Os dados individuais, gerados dentro da cidade, como produto
pela utilização de equipamentos, dispositivos ou serviços urbanos públicos,
prestados sob o regime de concessão ou mediante autorização do poder público
são de propriedade exclusiva de cada cidadão, sendo vedada qualquer
manipulação ou comercialização dos mesmos sem prévia autorização.
Parágrafo único. Fica vedado contrato de adesão, de qualquer produto
ou aplicativo,que obrigue o cidadão a permitir o acesso a seus dados para uso
dos mesmos, sendo obrigatória permissão de uso dos dados desvinculados do
contrato de adesão de uso dos serviços.
Art. 11. Os dados individuais de saúde somente podem ser utilizados,
com autorização explícita do cidadão, sendo vedada a manipulação e venda para
qualquer uso comercial ou qualquer uso diferente da área de saúde.
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Art. 12. Os dados coletivos gerados dentro da cidade são de uso
exclusivo do Município, prioritariamente para planejamento, desenvolvimento
urbano e social, sendo vedada a sua comercialização e manipulação para fins
diversos sem contrapartida financeira equivalente e aprovação prévia pelo
Conselho Municipal de Cidade Inteligente - CMCI.
Parágrafo único. Por meio de parcerias ou convênios com instituições de
ensino e pesquisa, os dados coletivos poderão ser disponibilizados para fins de
pesquisa e inovação de modelos de gestão pública.
Art. 13. O Município é o responsável pelos dados gerados na cidade,
individuais ou coletivos, e tem o dever de zelar pela segurança de dados, a
estabilidade dos sistemase a inviolabilidade da intimidade dos cidadãos, mesmo
para fins de segurança pública.
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Cidade Inteligente – CMCI,
que tem por objetivo o controle e a fiscalização da implantação e uso de
sistemas inteligentes na cidade de Ponte Nova/MG.
§ 1º Ao CMCI compete deliberar sobre o uso dos dados gerados pelo
Município, sobre os dispositivos de infraestrutura urbana implantados e sobre
quaisquer sistemas inteligentes em uso dentro da cidade de Ponte Nova,
devendo ser aprovados pelo conselho previamente, tendo como premissas os
objetivos e parâmetros previstos nesta lei.
§ 2º O CMCI será constituído por 5 (cinco) membros, com mandatos
renováveis a cada 2 (dois) anos, sendo a maioria de seus membros vinculados à
comunidade científica, a saber:
I - o titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico (SEPLADE) ou alguém por ele indicado vinculado à Secretaria;
II - o Assessor Jurídico II do Município ou alguém por ele indicado
vinculado à Assessoria Jurídica;
III – 1 (um) representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), 7ª
Subseção de Ponte Nova/MG;
IV – 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Ponte
Nova (ACIP);
V – 1 (um) representante da sociedade civil com formação técnica
especializada na área.
§ 3º É imperativo que os 5 (cinco) membros do CMCI estejam
devidamente acompanhados por suplentes, em estrita conformidade com os
critérios estabelecidos no caput.
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§ 4º Os integrantes do CMCI serão voluntários e não receberão qualquer
forma de remuneração por sua participação no conselho.
§ 5º O conselho é órgão de fiscalização dos dados gerados pelo
Município e deverá aprovar previamente qualquer manipulação ou
comercialização dos dados gerados em equipamentos inteligentes dentro da
área do Município.
§ 6º A destinação de verbas públicas para implantação de infraestrutura,
dispositivos e serviços para Cidade Inteligente deverão ser aprovadas, conforme
os procedimentos ordinários, pelo CMCI que levará em conta sua necessidade,
sua igualdade de distribuição no território da cidade e seu impacto no meio
social e urbano.
§ 7º Na sua primeira sessão o CMCI deverá aprovar estatuto próprio,
constando seus procedimentos para deliberações, quantidades de votos e de
votantes para suas aprovações e as condições necessárias para a sua gestão,
podendo ser revisto a cada 2 (dois) anos.
Art. 15. Qualquer desvio sobre guarda, armazenamento e transmissão
de dados, de qualquer natureza, que violem as normas estabelecidas nesta Lei,
autoriza a imediata suspensão dos contratos com a prestadora de serviço, sem
prejuízo da sua responsabilização civil e criminal, no que couber.
Art. 16. Todas as obras e projetos que forem protocolados relativos à
Cidade Inteligente deverão ser publicados on-line, a cada trimestre, na página
eletrônica da Prefeitura.
CAPÍTULO V
INCENTIVOS, FOMENTO E FINANCIAMENTO
Art. 17. Deverão constar nos futuros projetos de operações da Cidade
Inteligente as implementações de infraestrutura e dispositivos para melhorias
urbanas previstas e constantes do orçamento de cada operação.
Parágrafo único. No texto do projeto de cada operação constará uma
lista mínima de infraestrutura para comunicação, mobilidade, saúde, segurança e
educação.
Art. 18. Os recursos financeiros para a implantação da infraestrutura da
Cidade Inteligente em Ponte Nova podem ser obtidos por meio de acordos,
contratos, consórcios e convênios, bem como recursos provenientes de fundos
municipais, estaduais ou de compensação ambiental.
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Art. 19. Poder-se-á também fazer uso de recursos para implantação da
infraestrutura de Cidade Inteligente por meio de acordos, contratos, consórcios e
convênios, e utilizar recursos provenientes de fundos municipais ou
compensação ambiental, compensação por estudo de impacto de vizinhança e
intercâmbio com outras cidades.
Art. 20. Os recursos provenientes de investimentos públicos deverão ser
destinados prioritariamente em infraestrutura de rede cabeada urbana,
subterrânea e aérea, controle de infraestrutura da cidade, dispositivos
inteligentes para abastecimento, saneamento, saúde, educação, transporte
coletivo e mobilidade de pedestres.
Parágrafo único. A infraestrutura física cabeada ou aérea, e os
dispositivos implantados dentro da área do Município, serão compartilhados sem
onerosidade, com o município e com outras concessionárias, mediante convênio
com a empresa instaladora, que quando da sua instalação deverá prever
ampliação da rede futura, prevendo a sua duplicação no prazo de 5 (cinco) anos,
em especial das tubulações e suportes subterrâneos e aéreos.
Art. 21. Os recursos privados deverão ser obtidos com prioridade por
meios de parcerias público-privadas, segundo os moldes da Lei Federal nº
11.079, de 30.12.2004, visando ao menor custo de implantação para a cidade e
estimulando o investimento privado dentro da área do Município.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A Prefeitura poderá fomentar e formular estudos de novas
tecnologias e novos serviços inteligentes para a cidade, fixando metas,
estratégias, planejamentos e prazos para o desenvolvimento de infraestrutura,
dispositivos e serviços inteligentes pelo Município.
Art. 23. Na eventual existência de políticas nacionais ou estaduais
voltadas para Cidades Inteligentes, tais diretrizes deverão ser rigorosamente
consideradas e aplicadas concomitantemente a esta Lei, no âmbito do Município
de Ponte Nova.
Art. 24. As dúvidas e lacunas legais do texto desta Lei serão dirimidas
pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
(SEPLADE), por meio de Portarias.
Art. 25. As dúvidas quanto à aplicação desta Lei e sua materialidade
serão exauridas pelo Conselho Municipal de Cidades Inteligentes - CMCI, bem
como sua aplicabilidade direta e indiretamente.
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Art. 26. Quando houver conflitos entre áreas diversas sempre deverá ser
levada em consideração a primazia do interesse público sobre o privado.
Art. 27. A implantação do projeto observará as diretrizes, cronograma e
demais exigências do termo de cooperação técnica firmado com a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) para implantação do programa
Cidades do Futuro.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário