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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.074/2024
Autoriza a suplementação do orçamento
da Manutenção da Sala Mineira do
Empreendedor para execução do Projeto
de Prevenção e Combate ao
Superendividamento de Pessoas Idosas,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento corrente no
valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) na seguinte classificação
orçamentária:
Unidade 02.12.01 – Secretaria Municipal de Planejamento
04.122.0045.2503 - Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor
3.3.50.41.00 – Contribuições
1501.000.000.000 – Outros recursos não vinculados ........... R$10.500,00
Art. 2º O presente recurso tem origem de doações e destinações de
imposto de renda creditados ao Fundo Municipal do Idoso, devidamente
autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Parágrafo único. A transferência financeira tem a finalidade de criar
mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial do
superendividamento e a instituição de núcleos de conciliação e mediação de
conflitos oriundos de superendividamento, consoante a Lei Federal nº
14.181/2021, visando à assistência aos idosos na Sala Mineira do Empreendedor,
no atendimento ao consumidor idoso superendividado do Município de Ponte
Nova.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e
condições para eficácia e eficiência da parceria, inclusive com fixação de prazo e
critérios de prorrogação, mediante o termo de colaboração e respectivos aditivos
firmados para a realização das atividades da Sala Mineira do Empreendedor.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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