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materia nº 4074/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 4074 / 2024
Date 2024-10-17
EmentaAutoriza a suplementação do orçamento da Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor para execução do Projeto de Prevenção e Combate ao Superendividamento de Pessoas Idosas, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.797/2024, de 21 de outubro de 2024.
2024-10-21 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.074/2024, de 21 de outubro de 2024.
2024-10-18 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-10-18 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-10-17 Redação final concluída — —

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 4.074/2024
Autoriza a suplementação do orçamento 
da Manutenção da Sala Mineira do 
Empreendedor para execução do Projeto 
de Prevenção e Combate ao 
Superendividamento de Pessoas Idosas, 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento corrente no 
valor de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) na seguinte classificação 
orçamentária:
Unidade 02.12.01 – Secretaria Municipal de Planejamento 
04.122.0045.2503 - Manutenção da Sala Mineira do Empreendedor
3.3.50.41.00 – Contribuições
1501.000.000.000 – Outros recursos não vinculados ........... R$10.500,00
Art. 2º O presente recurso tem origem de doações e destinações de 
imposto de renda creditados ao Fundo Municipal do Idoso, devidamente 
autorizado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 
Parágrafo único. A transferência financeira tem a finalidade de criar 
mecanismos de prevenção e tratamento judicial e extrajudicial do 
superendividamento e a instituição de núcleos de conciliação e mediação de 
conflitos oriundos de superendividamento, consoante a Lei Federal nº
14.181/2021, visando à assistência aos idosos na Sala Mineira do Empreendedor, 
no atendimento ao consumidor idoso superendividado do Município de Ponte 
Nova.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar as demais cláusulas e 
condições para eficácia e eficiência da parceria, inclusive com fixação de prazo e 
critérios de prorrogação, mediante o termo de colaboração e respectivos aditivos 
firmados para a realização das atividades da Sala Mineira do Empreendedor.
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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