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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.812/2005, para
dispor sobre as regras de acesso a imóveis
na prestação de serviços de transporte de
mercadorias e documentos por motocicletas
(motofretes).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.812, de 08.04.2005, passa a vigorar acrescida
de art. 5º-A, com a seguinte redação:
Art. 5º- A. Salvo pactuação de serviço adicional entre o contratante e
o entregador, é proibido ao contratante do serviço exigir que o
entregador proceda à entrega dentro da residência, que suba até a
porta dos apartamentos ou salas comerciais ou que adentre nos
espaços de uso comum dos condomínios verticais, devendo a
encomenda ser entregue no portão do imóvel ou portaria do
condomínio.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa com deficiência, com
mobilidade reduzida, pessoa idosa e mulheres grávidas, a
circunstância especial deverá ser previamente comunicada ao
prestador de serviços, afastando-se a proibição estabelecida no
caput deste artigo, ressalvadas, em qualquer caso, as restrições
estabelecidas em convenção.
Art. 5º-B. Na prestação dos serviços, deverá o prestador:
I - desligar a moto, descer do veículo e chamar pelo interfone ou
campainha e, na falta desses, chamando pelo nome;
II - em caso de mercadoria pré-paga, deverá entregar ao porteiro,
após confirmação deste com o cliente;
III - para pagamento na hora da entrega, aguardar, por um período
mínimo de 10 (dez) minutos, quando se tratar de prédios; e no
mínimo 5 (cinco) minutos quando se tratar de casa;
IV - os condutores deverão ser identificados com coletes reflexivos e
baú com faixas reflexivas;
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V – para a segurança dos condutores, deverá ser obrigatório que a
motocicleta possua antena corta-pipa, de forma a evitar acidentes
causados por linhas de pipas com cerol, sendo recomendado o uso
de luvas, botas e óculos de proteção para garantir a segurança do
profissional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
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