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materia nº 90/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.812/2005, para dispor sobre as regras de acesso a imóveis na prestação de serviços de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas (motofretes)
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Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei por promulgação — Convertido na Lei nº 4.805, de 25 de novembro de 2024
2024-11-25 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei nº 4.805, de 25 de novembro de 2024
2024-11-25 Proposição transformada em Lei — —
2024-10-25 Aguardando sanção governamental — —
2024-10-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-10-24 Redação final concluída — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2024
Altera a Lei Municipal nº 2.812/2005, para 
dispor sobre as regras de acesso a imóveis 
na prestação de serviços de transporte de 
mercadorias e documentos por motocicletas 
(motofretes).
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.812, de 08.04.2005, passa a vigorar acrescida 
de art. 5º-A, com a seguinte redação:
Art. 5º- A. Salvo pactuação de serviço adicional entre o contratante e 
o entregador, é proibido ao contratante do serviço exigir que o 
entregador proceda à entrega dentro da residência, que suba até a 
porta dos apartamentos ou salas comerciais ou que adentre nos 
espaços de uso comum dos condomínios verticais, devendo a 
encomenda ser entregue no portão do imóvel ou portaria do 
condomínio.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoa com deficiência, com 
mobilidade reduzida, pessoa idosa e mulheres grávidas, a 
circunstância especial deverá ser previamente comunicada ao 
prestador de serviços, afastando-se a proibição estabelecida no 
caput deste artigo, ressalvadas, em qualquer caso, as restrições 
estabelecidas em convenção.
Art. 5º-B. Na prestação dos serviços, deverá o prestador:
I - desligar a moto, descer do veículo e chamar pelo interfone ou 
campainha e, na falta desses, chamando pelo nome;
II - em caso de mercadoria pré-paga, deverá entregar ao porteiro, 
após confirmação deste com o cliente;
III - para pagamento na hora da entrega, aguardar, por um período 
mínimo de 10 (dez) minutos, quando se tratar de prédios; e no 
mínimo 5 (cinco) minutos quando se tratar de casa;
IV - os condutores deverão ser identificados com coletes reflexivos e 
baú com faixas reflexivas;
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
V – para a segurança dos condutores, deverá ser obrigatório que a 
motocicleta possua antena corta-pipa, de forma a evitar acidentes 
causados por linhas de pipas com cerol, sendo recomendado o uso 
de luvas, botas e óculos de proteção para garantir a segurança do 
profissional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior 
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa 
Secretário

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