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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2024
Denomina de Rua Paulo Alves (Seu Paulinho)
o logradouro público que menciona, localizado
na comunidade de Massangano, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Paulo Alves (Seu Paulinho)” o
logradouro público situado na comunidade de Massangano, popularmente
reconhecida como Rua Travessa, identificada no croqui em anexo.
Art. 2º O Poder Executivo comunicará a denominação referida nesta Lei
às entidades prestadoras de serviços públicos, como Correios, Dmaes e Cemig.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de ..
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - REDE
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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