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materia nº 12/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaDenomina de Rua Paulo Alves (Seu Paulinho) o logradouro público que menciona, localizado na comunidade de Massangano, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-07 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal 4.802/2024, de 07/11/2024.
2024-10-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — 36ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-10-24 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 12/2024
Denomina de Rua Paulo Alves (Seu Paulinho) 
o logradouro público que menciona, localizado 
na comunidade de Massangano, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “Rua Paulo Alves (Seu Paulinho)” o 
logradouro público situado na comunidade de Massangano, popularmente 
reconhecida como Rua Travessa, identificada no croqui em anexo.
Art. 2º O Poder Executivo comunicará a denominação referida nesta Lei 
às entidades prestadoras de serviços públicos, como Correios, Dmaes e Cemig.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de ..
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
José Roberto Lourenço Júnior
Vereador - REDE
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário

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