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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.082/2024
Altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84-A
à Lei Complementar nº 1.398, de
23.11.1987, (Código de Obras), para
dispor sobre instalações sanitárias em
centros comerciais.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Capítulo VII – Das Lojas, da Lei Complementar nº 1.398, de
23.11.1987, passa a vigorar com alteração do art. 84 e acrescido do artigo 84-A
com a seguinte redação:
Art. 84. Nas lojas de comércio de rua será exigido pelo menos um
gabinete sanitário de uso exclusivo com bacia sanitária e lavatório.
§ 1º A construção de sanitário será dispensada quando a loja for
contígua à residência do comerciante e o acesso ao sanitário seja
independente do interior das outras peças da habitação.
§ 2º A natureza do revestimento do piso e das paredes das lojas
dependerá do gênero de comércio para que forem destinadas,
executado de acordo com a legislação sanitária.
Art. 84-A. Tratando-se de lojas e outros espaços localizados em
centros comerciais, como shoppings centers e edifícios com salas
para comércio e prestação de serviços, os gabinetes sanitários e
lavatórios poderão ser instalados em espaços de uso coletivo, nas
seguintes condições:
I – para pavimentos com sala para comércio e/ou prestação de
serviços, no mínimo um gabinete sanitário e um lavatório para cada
conjunto de 75 (setenta e cinco) pessoas, considerando a população
de uma pessoa por 3 (três) metros quadrados de área útil, dividido o
resultado de forma igual entre banheiro(s) coletivo(s) feminino e
banheiro(s) coletivo(s) masculino;
II – para os ambientes de reunião de público, como cinema, teatro e
exposição, deve-se adotar um gabinete sanitário e um lavatório para
cada 50 (cinquenta) pessoas, considerando a população de uma
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pessoa por metro quadrado de área útil, dividido o resultado entre os
gêneros;
III – para fins do inciso I e II, é facultado, no banheiro coletivo
masculino, a instalação de no mínimo dois mictórios em substituição
a um dos gabinetes sanitários;
IV – do quantitativo apurado no inciso I e II, pelo menos 5% (cinco
por cento) deles deverão ter dimensões e acessórios de
acessibilidade para pessoas com deficiência, com no mínimo um
sanitário e um lavatório para cada gênero;
V – nos estacionamentos públicos e privados deve ser previsto no
mínimo um gabinete sanitário masculino e um lavatório e um
gabinete sanitário feminino e um lavatório, com dimensões e
acessórios de acessibilidade para pessoas com deficiência;
VI – é dispensada a instalação de banheiros em garagens de uso
privativo.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, deverá haver, no
mínimo, em cada pavimento:
I - um fraldário coletivo, com os acessórios pertinentes, ou,
II - um fraldário em pelo menos um banheiro de cada gênero, com os
acessórios pertinentes.
§ 2º Para fins da quantificação de gabinetes e lavatórios prevista nos
incisos I e II do caput, entende-se como área útil a área bruta total
do pavimento, deduzidas as:
I - áreas de pilares, paredes e outras divisórias;
II – áreas descobertas em geral, como jardins e outros espaços
permeáveis;
III - áreas de docas e depósitos diversos, inclusive de lixo;
IV - áreas de cinemas, teatros e outros espaços com banheiros
obrigatórios;
V - áreas de segurança vedadas à circulação em geral, como áreas
de guaritas, casas de máquinas e subestações de energia;
VI – áreas de reservatórios de água;
VII - áreas dos banheiros coletivos;
VIII – áreas no pavimento destinadas a estacionamento;
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IX – áreas de marquises e beirais;
X – áreas de circulação vertical coletiva.
§ 3º Havendo sanitários próprios em lojas e outros espaços do
centro comercial, a área útil total do pavimento poderá ser reduzida
na dimensão da área ocupada pela unidade com sanitário próprio,
para fins da quantificação prevista no inciso I e II do caput deste
artigo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº4.082/2024
ANEXO
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