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materia nº 4082/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 4082 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaAltera o artigo 84 e acrescenta artigo 84-A à Lei Complementar nº 1.398, de 23.11.1987, (Código de Obras), para dispor sobre instalações sanitárias em centros comerciais.
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Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Complementar nº 4.801, de 01 de novembro de 2024
2024-10-25 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-10-25 Redação final concluída — —

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texto original #

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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4.082/2024
Altera o artigo 84 e acrescenta artigo 84-A 
à Lei Complementar nº 1.398, de 
23.11.1987, (Código de Obras), para 
dispor sobre instalações sanitárias em 
centros comerciais. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Capítulo VII – Das Lojas, da Lei Complementar nº 1.398, de 
23.11.1987, passa a vigorar com alteração do art. 84 e acrescido do artigo 84-A 
com a seguinte redação:
Art. 84. Nas lojas de comércio de rua será exigido pelo menos um 
gabinete sanitário de uso exclusivo com bacia sanitária e lavatório. 
§ 1º A construção de sanitário será dispensada quando a loja for 
contígua à residência do comerciante e o acesso ao sanitário seja 
independente do interior das outras peças da habitação. 
§ 2º A natureza do revestimento do piso e das paredes das lojas 
dependerá do gênero de comércio para que forem destinadas, 
executado de acordo com a legislação sanitária.
Art. 84-A. Tratando-se de lojas e outros espaços localizados em 
centros comerciais, como shoppings centers e edifícios com salas 
para comércio e prestação de serviços, os gabinetes sanitários e 
lavatórios poderão ser instalados em espaços de uso coletivo, nas 
seguintes condições:
I – para pavimentos com sala para comércio e/ou prestação de 
serviços, no mínimo um gabinete sanitário e um lavatório para cada 
conjunto de 75 (setenta e cinco) pessoas, considerando a população 
de uma pessoa por 3 (três) metros quadrados de área útil, dividido o 
resultado de forma igual entre banheiro(s) coletivo(s) feminino e 
banheiro(s) coletivo(s) masculino;
II – para os ambientes de reunião de público, como cinema, teatro e 
exposição, deve-se adotar um gabinete sanitário e um lavatório para 
cada 50 (cinquenta) pessoas, considerando a população de uma 
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pessoa por metro quadrado de área útil, dividido o resultado entre os 
gêneros;
III – para fins do inciso I e II, é facultado, no banheiro coletivo 
masculino, a instalação de no mínimo dois mictórios em substituição 
a um dos gabinetes sanitários;
IV – do quantitativo apurado no inciso I e II, pelo menos 5% (cinco 
por cento) deles deverão ter dimensões e acessórios de 
acessibilidade para pessoas com deficiência, com no mínimo um 
sanitário e um lavatório para cada gênero;
V – nos estacionamentos públicos e privados deve ser previsto no 
mínimo um gabinete sanitário masculino e um lavatório e um 
gabinete sanitário feminino e um lavatório, com dimensões e 
acessórios de acessibilidade para pessoas com deficiência;
VI – é dispensada a instalação de banheiros em garagens de uso 
privativo.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, deverá haver, no 
mínimo, em cada pavimento:
I - um fraldário coletivo, com os acessórios pertinentes, ou,
II - um fraldário em pelo menos um banheiro de cada gênero, com os 
acessórios pertinentes.
§ 2º Para fins da quantificação de gabinetes e lavatórios prevista nos 
incisos I e II do caput, entende-se como área útil a área bruta total 
do pavimento, deduzidas as:
I - áreas de pilares, paredes e outras divisórias;
II – áreas descobertas em geral, como jardins e outros espaços 
permeáveis;
III - áreas de docas e depósitos diversos, inclusive de lixo;
IV - áreas de cinemas, teatros e outros espaços com banheiros 
obrigatórios;
V - áreas de segurança vedadas à circulação em geral, como áreas 
de guaritas, casas de máquinas e subestações de energia;
VI – áreas de reservatórios de água; 
VII - áreas dos banheiros coletivos;
VIII – áreas no pavimento destinadas a estacionamento;
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IX – áreas de marquises e beirais;
X – áreas de circulação vertical coletiva. 
§ 3º Havendo sanitários próprios em lojas e outros espaços do 
centro comercial, a área útil total do pavimento poderá ser reduzida 
na dimensão da área ocupada pela unidade com sanitário próprio, 
para fins da quantificação prevista no inciso I e II do caput deste 
artigo. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
 Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretaria Municipal de Governo
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior 
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa 
Secretário
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº4.082/2024
ANEXO 
https://drive.google.com/drive/folders/1M4EqDPGP35otV￾7lzdaKiXRXKfBhdmKr

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