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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.083/2024
Autoriza a alteração do limite para
cobertura de créditos adicionais
suplementares no exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º, do art. 46, da Lei Municipal nº 4.713, de 10.07.2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 46. ...........................................................................................
§ 1º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Poder
Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos e o
valor do orçamento de cada órgão e/ou entidade, até o limite de
20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até o limite de
26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos incisos I a III:
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.757, de 28.12.2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o
Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
suplementares, observadas as respectivas fontes de recursos, até
o limite de 20,0% (vinte por cento) na hipótese do inciso IV, e até
o limite de 26,0% (vinte e seis por cento) nas hipóteses dos
incisos I a III:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula – Presidente
José Roberto Lourenço Júnior – Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa – Secretário
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