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Requerimento nº 157/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as
seguintes informações relativas à limpeza de lotes no município, considerando
as disposições do Código de Posturas da cidade, Lei 3.027/2007, Seção III, que
trata da higiene dos terrenos e das edificações:
1. Como está sendo realizada a fiscalização da limpeza dos terrenos
particulares pela Prefeitura? Especificar a periodicidade dessas
fiscalizações, principalmente em áreas que apresentam potencial para a
proliferação do mosquito Aedes aegypti.
2. Quantas notificações de limpeza de lote foram emitidas pela Prefeitura
nos últimos dois anos? Apresentar a relação dos dados por ano e mês.
3. Quantas limpezas foram realizadas diretamente pela Prefeitura nos
últimos dois anos, em conformidade com o art. 159 do Código de
Posturas, e quais foram os procedimentos adotados para a posterior
cobrança dos custos dos proprietários?
Ponte Nova - MG, 6 de novembro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
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