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materia nº 4087/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4087 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaAltera a Lei nº 4.797/2024.
native_id18883

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal 4.803/2024, de 22 de novembro de 2024.
2024-11-22 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-11-21 Redação final concluída — —
2024-11-21 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 39ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-11-14 Leitura de parecer da COTC — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-11-14 Leitura de parecer da CFLJ — 38ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-11-14 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-11-13 Recebimento da proposição pela comissão — 19ª Reunião da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas - COTC
2024-11-12 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-11-12 Recebimento da proposição pela comissão — 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ
2024-11-11 Proposição distrib. às Comissões de CFLJ / COTC — 35ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-11-11 Proposição apresentada em Plenário — 35ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-21T18:28:37.316271-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-11-21T18:25:07.111070-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Oficio 1.415/2024 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 07/11/2024 às 12:44:56 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto de Lei 4087 
2024. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
Assunto: Projeto de Lei 4.087/2024 
Senhor Presidente, 
1Doc 
Cintara Municipal de Ponte Nova (MG) 
PROTOCOLO GERAL 134512024 
Data: 08/112024 - Horário: 14:33 
Legislativo 
Ponte Nova, 07 de novembro de 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI 
4.087/2024, que "Altera a Lei n° 4.797/2024." 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N"4.087/2024 
Altera a Lei tf 4.797/2024. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposição objetiva corrigir erro material na lei 4.797, já que os recursos do Fundo 
Municipal do Idoso estão no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e não 
na Secretaria Municipal de Planejamento, como consta equivocadamente na lei. 
Solicitamos, portanto, a tramitação em regime de urgência, para que se possa dar andamento ao 
plano de trabalho de combate ao superendividamento através da Sala Mineira. 
Ponte Nova, 6 de novembro de 2024. 
Wagner Mol Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N"4.087/2024 
Altera a Lei n° 4.797/2024. 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A ementa e o art. 10 da Lei 4.797, de 21 de outubro de 2024 passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Autoriza o repasse de recursos do Fundo Municipal do Idoso para subsidiar atividades da 
Sala Mineira do Empreendedor voltadas à execução de Projeto de Prevenção e Combate ao 
Superendividamento de Pessoas Idosas". 
Art. 1° Fica autorizada a execução do Projeto de Combate ao Superendividamento de 
Pessoas Idosas através da Sala Mineira do Empreendedor na seguinte classificação 
orçamentária: 
02.06 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
02.06.02 — Fundo Municipal de Assistência Social. 
08.241.0011.2488 — Fundo Municipal do Idoso 
3.3.50.41.00 — Contribuições. 
1501.000.000 — Outros recursos não vinculados R$10.500,00." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Juliana Gomes Pereira 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 98BC-28D8-6053-C1OB 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 06/11/2024 18:17:52 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
JULIANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.XXX- ) em 07/11/2024 07:50:15 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/98BC-28D8-6C53-C1OB 

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