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Oficio 1.415/2024
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 07/11/2024 às 12:44:56
Setores envolvidos:
GAP
Projeto de Lei 4087
2024.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
Assunto: Projeto de Lei 4.087/2024
Senhor Presidente,
1Doc
Cintara Municipal de Ponte Nova (MG)
PROTOCOLO GERAL 134512024
Data: 08/112024 - Horário: 14:33
Legislativo
Ponte Nova, 07 de novembro de
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI
4.087/2024, que "Altera a Lei n° 4.797/2024."
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N"4.087/2024
Altera a Lei tf 4.797/2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposição objetiva corrigir erro material na lei 4.797, já que os recursos do Fundo
Municipal do Idoso estão no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e não
na Secretaria Municipal de Planejamento, como consta equivocadamente na lei.
Solicitamos, portanto, a tramitação em regime de urgência, para que se possa dar andamento ao
plano de trabalho de combate ao superendividamento através da Sala Mineira.
Ponte Nova, 6 de novembro de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N"4.087/2024
Altera a Lei n° 4.797/2024.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A ementa e o art. 10 da Lei 4.797, de 21 de outubro de 2024 passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Autoriza o repasse de recursos do Fundo Municipal do Idoso para subsidiar atividades da
Sala Mineira do Empreendedor voltadas à execução de Projeto de Prevenção e Combate ao
Superendividamento de Pessoas Idosas".
Art. 1° Fica autorizada a execução do Projeto de Combate ao Superendividamento de
Pessoas Idosas através da Sala Mineira do Empreendedor na seguinte classificação
orçamentária:
02.06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
02.06.02 — Fundo Municipal de Assistência Social.
08.241.0011.2488 — Fundo Municipal do Idoso
3.3.50.41.00 — Contribuições.
1501.000.000 — Outros recursos não vinculados R$10.500,00."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3819-5454
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 98BC-28D8-6053-C1OB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 06/11/2024 18:17:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JULIANA GOMES PEREIRA (CPF .XXX.XXX- ) em 07/11/2024 07:50:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/98BC-28D8-6C53-C1OB
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