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materia nº 56/2024

Tipo Parecer Comissão FLJ
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaParecer da CFLJ ao Projeto de Lei nº 4.077/2024, que autoriza o Poder Executivo a permutar terreno de propriedade do Município por benfeitorias em via pública com a empresa MinasBrasi Terraplenagem e Construções Ltda, e dá providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Proposição rejeitada — 18ª Reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça - CFLJ CFLJ rejeitou a proposição por irregularidade.

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Parecer_FLJ_056.2024_PL4077.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.077/2024
Autoriza o Poder Executivo a permutar 
terreno de propriedade do Município por 
benfeitorias em via pública com a empresa 
MinasBrasi Terraplenagem e Construções 
Ltda, e dá providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei 
epigrafado, verifica graves vícios de ilegalidade que não foram sanados pelo Poder 
Executivo, não obstante o compromisso firmado pelos representantes da Prefeitura 
de que adotariam as medidas necessárias para a sua regularização. 
Entre as irregularidades encontradas, cita-se a ausência de avaliação fidedigna
do imóvel a ser permutado, a inexistência de prévio procedimento licitatório e a 
designação de compensações ambientais insuficientes, conforme parecer exarado 
pela Divisão Técnica Legislativa. 
Portanto, a Comissão é de parecer pela rejeição do projeto, o qual não se 
mostra apto para deliberação em plenário.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 056.2024

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