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Parecer_FLJ_056.2024_PL4077.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.077/2024
Autoriza o Poder Executivo a permutar
terreno de propriedade do Município por
benfeitorias em via pública com a empresa
MinasBrasi Terraplenagem e Construções
Ltda, e dá providências.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, verifica graves vícios de ilegalidade que não foram sanados pelo Poder
Executivo, não obstante o compromisso firmado pelos representantes da Prefeitura
de que adotariam as medidas necessárias para a sua regularização.
Entre as irregularidades encontradas, cita-se a ausência de avaliação fidedigna
do imóvel a ser permutado, a inexistência de prévio procedimento licitatório e a
designação de compensações ambientais insuficientes, conforme parecer exarado
pela Divisão Técnica Legislativa.
Portanto, a Comissão é de parecer pela rejeição do projeto, o qual não se
mostra apto para deliberação em plenário.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 056.2024
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