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Parecer_FLJ_058.2024_PL4087.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.087/2024
Altera a Lei nº 4.797/2024.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 058.2024
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