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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaDispõe sobre a concessão de licenças para a realização de eventos que envolvam a prática de atividades desportivas classificadas como radicais no âmbito do território do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição arquivada — 13ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) Retirado pelo autor conf. Req. 169/2024 (lido em Plenário).
2024-11-18 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-11-18 Proposição apresentada em Plenário — 36ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2024
Dispõe sobre a concessão de licenças para a 
realização de eventos que envolvam a prática 
de atividades desportivas classificadas como 
radicais no âmbito do território do Município 
de Ponte Nova e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Apresento a presente proposta para disciplinar a prática de atividades 
desportivas classificadas como radicais no âmbito do território do Município.
Apresentei nesta Casa o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 
09/2024, que após os debates das Comissões, foi também objeto de audiência 
pública, realizada no último dia 13.11.2024.
Da audiência pública ficou evidente que a proposta de alteração do 
Código Municipal de Posturas, que conferia ao Poder Executivo autonomia para 
disciplinar, em regulamento, requisitos e condições para permitir a prática das 
atividades desportivas, causou um temor quanto à aplicação da Lei.
Aquela proposta – para a qual já apresentei requerimento de retirada –
em nenhum momento validava a prática de esportes radicais em área pública de 
forma irregular. A concessão de alvará tem por requisito o cumprimento de normas 
legais e regulamentos. Isso é implícito, porque não se pode imaginar que a 
Prefeitura emite alvarás sem observar as leis.
Os esportes considerados radicais, tais como as apresentações com 
motocicletas, carros esportivos, acrobacias etc., muitas vezes marginalizados por 
alguns seguimentos da sociedade, merecem tratamento respeitoso. E se 
cumpridas as condições fixadas pelos órgãos de segurança, de saúde e de 
posturas, por que razão deve a administração criar embaraços?
Assim, apresentamos a proposta, na expectativa de sua aprovação.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2024.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/2024
Dispõe sobre a concessão de licenças para a 
realização de eventos que envolvam a prática 
de atividades desportivas classificadas como 
radicais no âmbito do território do Município 
de Ponte Nova e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A concessão de licenças para a realização de eventos que 
envolvam a prática de atividades desportivas classificadas como radicais, sem 
prejuízo dos requisitos estabelecidos em outras normas e da obtenção das 
licenças e autorizações expedidas por outros órgãos, observará as disposições 
desta Lei.
Art. 2º A prática de atividade desportiva classificada como radical deverá 
observar os seguintes requisitos:
I - todos os praticantes devem utilizar equipamentos de proteção individual 
(EPIs) adequados, como capacetes, luvas, cotoveleiras, joelheiras e demais itens 
de segurança recomendados;
II - deve ser garantida a presença de serviço médico emergencial ou 
ambulância no local, conforme a necessidade e o fluxo de público;
III – é vedada a realização de manobras acrobáticas que possam colocar 
em risco a segurança do público espectador e a integridade dos bens públicos e 
bens particulares de terceiros, salvo se adotadas as medidas de prevenção e 
proteção indicadas pelos órgãos competentes;
IV – quando realizados em espaços públicos, a atividade deve ser 
realizada exclusivamente em horários, locais e condições previamente indicados 
ou aprovados pelo Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), conforme 
o disposto no parágrafo único deste artigo;
V – quando realizadas com a utilização de veículos ou automotores:
a) os condutores devem estar devidamente habilitados, conforme as 
exigências do Código de Trânsito Brasileiro;
b) o veículo deve estar em condições regulares de segurança e 
funcionamento, atendendo a todos os requisitos legais quanto à sua 
documentação, licenciamento e equipamentos de segurança;
c) a prática deve observar as normas do Código de Trânsito Brasileiro e 
demais legislações pertinentes, bem como as diretrizes e orientações 
estabelecidas pela Confederação Brasileira de Motociclistas (CBM).
Parágrafo único. Os locais para a realização da prática esportiva deverão 
atender às seguintes condições:
I - serem distantes do tráfego intenso de veículos e grandes fluxos de 
pessoas;
II - estar localizados em áreas com menor impacto possível para as 
comunidades locais, especialmente longe de residências, estabelecimentos de 
saúde, hospitais ou locais de acolhimento de idosos;
III - serem devidamente fechados, sinalizados e protegidos, com 
segurança tanto para os praticantes quanto para o público presente, além de 
garantir a integridade do patrimônio público e privado local.
Art. 3º No caso de realização de eventos privados, o organizador deverá, 
além de observar os requisitos do art. 2º desta Lei, cumprir as seguintes 
condições:
I - solicitar autorização prévia da Secretaria Municipal de Esportes e do 
Departamento Municipal de Trânsito, mediante a apresentação de relatório 
detalhado que especifique a estimativa de público, dados dos participantes, 
identificação dos veículos envolvidos e as medidas de segurança a serem 
adotadas durante o evento;
II – providenciar que o local do evento seja devidamente sinalizado e 
interditado, de modo a garantir a segurança das pessoas, dos participantes e de 
todo o entorno;
III - verificar o cumprimento pelos participantes das normas estabelecidas 
nos no art. 2º desta Lei, sob pena de responsabilidade solidária do organizador;
IV - contratar seguro para cobrir danos à integridade física dos 
participantes, ao público presente e ao patrimônio público e privado, incluindo 
possíveis danos materiais e responsabilidades legais;
V - garantir que todos os participantes sejam devidamente informados 
sobre as normas de segurança para a prática do esporte, assim como sobre a 
utilização correta dos EPIs e as regras de conduta no local do evento;
VI – divulgar, durante o evento, ações educativas e de orientação aos 
praticantes e ao público em geral, abordando temas como segurança no trânsito, 
direção consciente e o cumprimento das normas relacionadas à prática do 
esporte.
Art. 4º Fica proibida a prática de Wheeling, Grau, Stunt ou outras 
modalidades esportivas radicais em vias públicas, salvo em áreas previamente 
delimitadas e autorizadas pelo Poder Público, nos termos desta Lei.
Art. 5º Sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro ou em outras leis, os infratores das normas previstas nesta Lei estarão 
sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência por escrito, no caso de infrações leves;
II - multa, limitada a no mínimo 200 (duzentas) e no máximo 1000 (mil)
UFPN’s. 
III - interdição temporária do local de prática, em caso de infrações graves;
IV - suspensão das atividades do evento, em caso de descumprimento 
das condições de segurança;
V - cancelamento do alvará de funcionamento para eventos da prática 
esportiva prevista nesta Lei, em caso de reincidência ou infração grave.
Art. 6º A regulamentação desta Lei, no que tange a aspectos técnicos e 
operacionais, será definida por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Marcos Dias do Rosário Domingues
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Saulo de Souza Paoli
Secretário Municipal de Obras
AUTORIA:
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador – PP

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