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materia nº 162/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 162 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaSolicita a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 09/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas) para dispor sobre o fechamento de vias públicas para eventos desportivos, culturais e similares.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-18T18:37:29.897285-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 162/2024/SAPL
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 225, inciso V, e do art. 231, 
inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer a V. Exa. a 
retirada e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 
09/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de 
Posturas) para dispor sobre o fechamento de vias públicas para eventos 
desportivos, culturais e similares.
Ponte Nova - MG, 14 de outubro de 2024.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador - PP

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