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Requerimento nº 162/2024/SAPL
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 225, inciso V, e do art. 231,
inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer a V. Exa. a
retirada e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n°
09/2024, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de
Posturas) para dispor sobre o fechamento de vias públicas para eventos
desportivos, culturais e similares.
Ponte Nova - MG, 14 de outubro de 2024.
Emersânio Pinheiro de Carvalho
Vereador - PP
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