texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 168/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as
seguintes informações sobre a gestão do Cemitério de Palmeiras, localizado no
bairro do Fatima, tendo em vista que a gestão do referido cemitério passou a ser
de responsabilidade do Executivo Municipal:
1. Qual o posicionamento do setor jurídico da Prefeitura quanto à
necessidade de autorização legislativa para o recebimento do cemitério,
considerando o previsto no art. 25 e no art. 89, inciso X, da Lei Orgânica
Municipal;
2. Quanto à gestão do cemitério:
2.1 Como está sendo realizada a gestão provisória do cemitério enquanto
não há uma regulamentação específica? Quem são os responsáveis
pelas atividades administrativas e operacionais no local?
2.2 Como será a gestão futura do cemitério? A administração e a
execução das atividades serão conduzidas diretamente pela Prefeitura,
por intermédio de seus servidores, ou está prevista a contratação de
empresas terceirizadas?
3. Há alguma iniciativa em curso para elaborar ou propor legislação que
regulamente a gestão do cemitério?
Ponte Nova - MG, 29 de novembro de 2024.
Sérgio Antônio de Moura
Vereador - PRD
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
open original →