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materia nº 168/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 168 / 2024
Date 2024-11-25
Ementado Vereador Sérgio Antônio de Moura, solicitando ao executivo informações sobre a gestão do Cemitério de Palmeiras.
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2024-12-02T18:48:59.382411-03:00 Aprovado 12 0 0

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br
Requerimento nº 168/2024/SAPL
Exmo. Sr.
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Nesta.
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a V. Exa., após ouvida a 
Casa, enviar ofício ao Executivo solicitando, no prazo máximo de 15 dias, as 
seguintes informações sobre a gestão do Cemitério de Palmeiras, localizado no 
bairro do Fatima, tendo em vista que a gestão do referido cemitério passou a ser 
de responsabilidade do Executivo Municipal: 
1. Qual o posicionamento do setor jurídico da Prefeitura quanto à 
necessidade de autorização legislativa para o recebimento do cemitério, 
considerando o previsto no art. 25 e no art. 89, inciso X, da Lei Orgânica 
Municipal;
2. Quanto à gestão do cemitério:
2.1 Como está sendo realizada a gestão provisória do cemitério enquanto 
não há uma regulamentação específica? Quem são os responsáveis 
pelas atividades administrativas e operacionais no local?
2.2 Como será a gestão futura do cemitério? A administração e a 
execução das atividades serão conduzidas diretamente pela Prefeitura, 
por intermédio de seus servidores, ou está prevista a contratação de 
empresas terceirizadas?
3. Há alguma iniciativa em curso para elaborar ou propor legislação que 
regulamente a gestão do cemitério? 
Ponte Nova - MG, 29 de novembro de 2024.
Sérgio Antônio de Moura
Vereador - PRD
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcelos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.gov.br

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