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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.078/2024
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro do
exercício anterior, para reforço de
dotações consignadas no orçamento
vigente.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta
mil reais), na seguinte unidade e funcional programática:
Unidade 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0064 AMORTIZAÇÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO – FINISA
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados ............. R$ 2.280.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes
no artigo 1º desta Lei, correrão à conta do superavit financeiro do exercício de
2023, recursos próprios, vinculados ao repasse do DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE AGUA ESGOTO E SANEAMENTO - DMAES, conforme inciso I, do parágrafo
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 2.280.000,00 (dois
milhões, duzentos e oitenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa
Secretário
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