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materia nº 4087/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 4087 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaAltera a Lei Municipal nº 4.797/2024.
native_id18918

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-22 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal 4.803/2024, de 22 de novembro de 2024.
2024-11-22 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-11-21 Redação final concluída — —

Documents (1)

texto original #

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Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 4.087/2024
Altera a Lei Municipal nº 4.797/2024.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei Municipal 4.797, de 21.10.2024 passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o repasse de recursos do Fundo Municipal do Idoso 
para subsidiar atividades da Sala Mineira do Empreendedor 
voltadas à execução de Projeto de Prevenção e Combate ao 
Superendividamento de Pessoas Idosas”.
Art. 1º Fica autorizada a execução do Projeto de Combate ao 
Superendividamento de Pessoas Idosas através da Sala Mineira 
do Empreendedor na seguinte classificação orçamentária:
O2.06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
02.06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08.241.0011.2488 – Fundo Municipal do Idoso
3.3.50.41.00 – Contribuições.
1501.000.000 – Outros recursos não vinculados .. R$10.500,00.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova - MG, de de 2024.
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Juliana Gomes Pereira
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Av. Dr. Cristiano de Freitas Castro, 74 | Chácara Vasconcellos | Ponte Nova | MG | CEP: 35430-037
31 3819 3250 | camara@pontenova.mg.leg.br
MESA DIRETORA
Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente
José Roberto Lourenço Júnior 
Vice-Presidente
Antônio Carlos Pracatá de Sousa 
Secretário

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