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materia nº 4088/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4088 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.804/2024 de 22 de novembro de 2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento.
native_id18919

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.806/2024, de 23 de dezembro de 2024
2024-12-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-12-20 Redação final concluída — —
2024-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 42ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-12-16 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-12-16 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-12-16 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-12-16 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-12-16 Recebimento da proposição pela comissão — 12ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) (Recebimento pela CFLJ/CSPM/COTC)
2024-12-02 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-12-02 Proposição apresentada em Plenário — 38ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-19T18:50:55.963942-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-12-19T18:39:35.861326-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ofício 1.493/2024 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 29/11/2024 às 17:47:26 
Setores envolvidos: 
GA P 
Projeto 4.088/2024 
2024. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
1Doc 
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) 
IEEE III 
PROTOCOLO GERAL 1390/2024 
Data: 29/11/2024 -Horário: 18:39 
Legislativo 
Ponte Nova, 29 de novembro de 
Assunto: Projeto de Lei 4.088/2024 o o 
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI N 
4.088/2024, que "Altera a redação do artigo 10 da Lei Municipal n° 4.804/2024 de 22 de novembro de 2024 quem
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior , para reforço de
dotações consignadas no orçamento." o. > — 
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1) 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/0403-B56D-4C47-7A84 e informe o código D403-856D-4C47-7A84 
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VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: D403-656D-4C47-7A84 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 29/11/2024 17:47:35 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/D403-B56D-4C47-7A84 
11V 10 . 0 e 1 
0 1708171
Assinado por 3 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES, ANDRE LUIS NUNES SANTOS e AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/E4E9-196E-F582-A2B3 e informe o código E4E9-196E-F582-A2B3 
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Assim Ur sendo, diante da realidade reveste-se de evidente relevância e urgência a retificação da dotação 
à orçamentária, a fim de evitar possíveis dificuldades burocráticas para a efetivação das alocações das fontes de 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.088 /2024 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
ALTERA a redação do artigo 1° da lei Municipal n° 4.804/2024 
de 22 de novembro de 2024 que "Autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro do exercício 
anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento 
vigente". 
Senhores Vereadores e Vereadoras; 
Através do presente Projeto de Lei, pretende-se alterar o artigo 1" da Lei Municipal n° 4.804/2024, cujo 
texto enviado para sanção e publicação diverge da Emenda enviada a esta Casa Legislativa pelo Executivo 
Municipal em 01/07/2024, conforme protocolo 911/2024. 
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores dessa egrégia Casa de Leis, para a aprovação 
unânime deste projeto de lei. 
Secretário Municipal de Fazenda 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Avenida Caetano Marinho, 306 - Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova - MG - Telefax: (31) 3819 5454 
Sítio: www.pontenova.mg.gov.br 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° 4.088 /2024 
ALTERA a redação do artigo 1° da lei Municipal n° 4.804/2024 
de 22 de novembro de 2024 que "Autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro do exercício 
anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento 
vigente". 
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 1' da Lei Municipal te 4.804, de 22 de novembro de 2024, que "Autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações 
consignadas no orçamento vigente" que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente, no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e 
oitenta mil reais), na seguinte unidade e funcional programática: 
Unidade 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
Unidade 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
28.843.0000.0064 AMORTIZAÇÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO — 
FINISA 
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 
1.927.179,00 
2.753.000.000 Recursos Prov. Taxas; Contrib e Preços 
Públicos R$ 346.595,16 
2.756.000.000 Rec. de Alienação de Bens/Ativos — Administ. 
Indireta R$6.225,84" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
André Luís Nunes Santos 
Secretário Municipal de Fazenda 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 
Avenida Caetano Marinho, 306- Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova - MG - Telefax: (31) 3819 5454 
Sítio: www.pontenova.mg.gov.br 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: E4E9-196E-F582-A2B3 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 29/11/2024 17:09:19 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
ANDRE LUIS NUNES SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 29/11/2024 17:17:07 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 29/11/2024 17:30:53 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/E4E9-196E-F582-A2B3 
secreta ria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: sexta-feira, 29 de novembro de 2024 18:01 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4083 e Ofício 
Anexos: proj4088 altera lei 4804.pdf; gab1493 proj4088.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo o Ofício Gab1493/2024 e o Projeto de Lei 4088/2024" Altera a redação do artigo 1° da Lei 
Municipal n° 4.804/2024 de 22 de novembro de 2024" que Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no 
orçamento vigente". 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto 

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