Ofício 1.493/2024
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 29/11/2024 às 17:47:26
Setores envolvidos:
GA P
Projeto 4.088/2024
2024.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
1Doc
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
IEEE III
PROTOCOLO GERAL 1390/2024
Data: 29/11/2024 -Horário: 18:39
Legislativo
Ponte Nova, 29 de novembro de
Assunto: Projeto de Lei 4.088/2024 o o
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI N
4.088/2024, que "Altera a redação do artigo 10 da Lei Municipal n° 4.804/2024 de 22 de novembro de 2024 quem
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior , para reforço de
dotações consignadas no orçamento." o. > —
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Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/0403-B56D-4C47-7A84 e informe o código D403-856D-4C47-7A84
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D403-656D-4C47-7A84
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX ) em 29/11/2024 17:47:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Assinado por 3 pessoas: WAGNER MOL GUIMARAES, ANDRE LUIS NUNES SANTOS e AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO
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Assim Ur sendo, diante da realidade reveste-se de evidente relevância e urgência a retificação da dotação
à orçamentária, a fim de evitar possíveis dificuldades burocráticas para a efetivação das alocações das fontes de
recurso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.088 /2024
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
ALTERA a redação do artigo 1° da lei Municipal n° 4.804/2024
de 22 de novembro de 2024 que "Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar por superávit financeiro do exercício
anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento
vigente".
Senhores Vereadores e Vereadoras;
Através do presente Projeto de Lei, pretende-se alterar o artigo 1" da Lei Municipal n° 4.804/2024, cujo
texto enviado para sanção e publicação diverge da Emenda enviada a esta Casa Legislativa pelo Executivo
Municipal em 01/07/2024, conforme protocolo 911/2024.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores dessa egrégia Casa de Leis, para a aprovação
unânime deste projeto de lei.
Secretário Municipal de Fazenda
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Avenida Caetano Marinho, 306 - Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova - MG - Telefax: (31) 3819 5454
Sítio: www.pontenova.mg.gov.br
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4.088 /2024
ALTERA a redação do artigo 1° da lei Municipal n° 4.804/2024
de 22 de novembro de 2024 que "Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar por superávit financeiro do exercício
anterior, para reforço de dotações consignadas no orçamento
vigente".
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1' da Lei Municipal te 4.804, de 22 de novembro de 2024, que "Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações
consignadas no orçamento vigente" que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e
oitenta mil reais), na seguinte unidade e funcional programática:
Unidade 02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Unidade 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0064 AMORTIZAÇÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO —
FINISA
2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$
1.927.179,00
2.753.000.000 Recursos Prov. Taxas; Contrib e Preços
Públicos R$ 346.595,16
2.756.000.000 Rec. de Alienação de Bens/Ativos — Administ.
Indireta R$6.225,84"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
André Luís Nunes Santos
Secretário Municipal de Fazenda
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Avenida Caetano Marinho, 306- Centro - CEP 35430-001, Ponte Nova - MG - Telefax: (31) 3819 5454
Sítio: www.pontenova.mg.gov.br
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E4E9-196E-F582-A2B3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 29/11/2024 17:09:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANDRE LUIS NUNES SANTOS (CPF .XXX.XXX- ) em 29/11/2024 17:17:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 29/11/2024 17:30:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/E4E9-196E-F582-A2B3
secreta ria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: sexta-feira, 29 de novembro de 2024 18:01
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4083 e Ofício
Anexos: proj4088 altera lei 4804.pdf; gab1493 proj4088.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo o Ofício Gab1493/2024 e o Projeto de Lei 4088/2024" Altera a redação do artigo 1° da Lei
Municipal n° 4.804/2024 de 22 de novembro de 2024" que Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotações consignadas no
orçamento vigente".
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto