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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 10/2024
Altera o art. 39 da Lei Complementar
Municipal Nº 3.027/2007 (Código Municipal
de Posturas), para dispor sobre o tráfego de
bicicletas infantis, brinquedos elétricos e
afins em praças e espaços públicos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nobres Edis,
Proponho alteração do Código Municipal de Posturas para deixar de forma
explicita a proibição do uso de bicicletas em passeios, praças e jardins
públicos, salvo as bicicletas destinadas ao público infantil e os brinquedos
infantis usados para mobilidade em geral.
É recorrente as reclamações quanto ao número de adultos ou adolescentes
circulando de bicicleta em praças e espaços públicos. Em muitos casos, essas
pessoas circulam realizando manobras arriscadas ou em excesso de
velocidade, colocando os demais cidadãos em risco, notadamente as
crianças.
A Praça de Palmeiras é o principal exemplo, se tornando cada vez mais
perigoso circular à pé pela praça ou deixar crianças brincando naquele espaço
público, tendo em vista o grande número de bicicletas circulando pelo local e
em alta velocidade, normalmente adolescentes e adultos.
Desta forma, propomos a alteração da legislação, confiando na sua
aprovação.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 10/2024
Altera o art. 39 da Lei Complementar
Municipal Nº 3.027/2007 (Código Municipal
de Posturas), para dispor sobre o tráfego de
bicicletas infantis, brinquedos elétricos e
afins em praças e espaços públicos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal,
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de
22.01.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. É proibido nos passeios, praças e jardins públicos:
I - conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie,
exceto carrinhos de crianças, cadeiras de rodas, carrinhos
tracionados por pessoas para transporte de materiais, velocípedes,
patins ou outros brinquedos destinados ao uso infantil, bem como
veículos a serviço do Poder Público;
..............................................................................................................
III - trafegar com bicicletas, exceto em áreas especificamente
autorizadas, conforme sinalização local, admitidas, em qualquer
hipótese, bicicletas de uso infantil;
..............................................................................................................
Parágrafo único. São considerados de uso infantil para fins do
disposto neste artigo:
I - as bicicletas com altura compreendida dentro do limite
estabelecido pelo Inmetro para classificação como infantis;
II – brinquedos elétricos propulsados por criança, que tenham
velocidade máxima de 8 km/h, salvo limite de velocidade menor
estabelecido em regulamento do Inmetro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
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