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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaAltera o art. 39 da Lei Complementar Municipal Nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre o tráfego de bicicletas infantis, brinquedos elétricos e afins em praças e espaços públicos.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.814/2025, de 06 de janeiro de 2025.
2024-12-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-12-20 Redação final concluída — —
2024-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 42ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-12-16 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-12-16 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-12-16 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 12ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-12-09 Proposição distr. às Comissões (CFLJ/CSPM) — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-12-09 Proposição apresentada em Plenário — 39ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-19T18:47:31.977259-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-12-19T18:35:02.735052-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 10/2024
Altera o art. 39 da Lei Complementar 
Municipal Nº 3.027/2007 (Código Municipal 
de Posturas), para dispor sobre o tráfego de 
bicicletas infantis, brinquedos elétricos e 
afins em praças e espaços públicos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nobres Edis,
Proponho alteração do Código Municipal de Posturas para deixar de forma 
explicita a proibição do uso de bicicletas em passeios, praças e jardins 
públicos, salvo as bicicletas destinadas ao público infantil e os brinquedos 
infantis usados para mobilidade em geral.
É recorrente as reclamações quanto ao número de adultos ou adolescentes 
circulando de bicicleta em praças e espaços públicos. Em muitos casos, essas 
pessoas circulam realizando manobras arriscadas ou em excesso de 
velocidade, colocando os demais cidadãos em risco, notadamente as 
crianças.
A Praça de Palmeiras é o principal exemplo, se tornando cada vez mais 
perigoso circular à pé pela praça ou deixar crianças brincando naquele espaço 
público, tendo em vista o grande número de bicicletas circulando pelo local e 
em alta velocidade, normalmente adolescentes e adultos.
Desta forma, propomos a alteração da legislação, confiando na sua 
aprovação.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 10/2024
Altera o art. 39 da Lei Complementar 
Municipal Nº 3.027/2007 (Código Municipal 
de Posturas), para dispor sobre o tráfego de 
bicicletas infantis, brinquedos elétricos e 
afins em praças e espaços públicos.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, 
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 3.027, de 
22.01.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. É proibido nos passeios, praças e jardins públicos:
I - conduzir, trafegar ou estacionar veículos de qualquer espécie, 
exceto carrinhos de crianças, cadeiras de rodas, carrinhos 
tracionados por pessoas para transporte de materiais, velocípedes, 
patins ou outros brinquedos destinados ao uso infantil, bem como 
veículos a serviço do Poder Público;
..............................................................................................................
III - trafegar com bicicletas, exceto em áreas especificamente 
autorizadas, conforme sinalização local, admitidas, em qualquer 
hipótese, bicicletas de uso infantil;
..............................................................................................................
Parágrafo único. São considerados de uso infantil para fins do 
disposto neste artigo:
I - as bicicletas com altura compreendida dentro do limite 
estabelecido pelo Inmetro para classificação como infantis;
II – brinquedos elétricos propulsados por criança, que tenham 
velocidade máxima de 8 km/h, salvo limite de velocidade menor 
estabelecido em regulamento do Inmetro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova – MG, de de .
Wagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
AUTORIA:
Wagner Luiz Tavares Gomides
Vereador - PV

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