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materia nº 12/2024

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaParecer das Comissões de FLJ, OTC e SPM ao PL 4.085/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Nova para o exercício de 2025.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-24 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.810/2024, de 24 de dezembro de 2024
2024-12-23 Aguardando sanção governamental — —
2024-12-23 Aguardando sanção governamental — —
2024-12-20 Redação final concluída — —
2024-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 42ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-19T18:36:52.740134-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Parecer_Conjunto_012.2024_PL4085.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.085/2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Ponte Nova para o exercício de 2025.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de 
Contas e de Serviços Públicos Municipais, em análise ao projeto de lei epigrafado, 
incorporadas as emendas propostas pelo próprio Executivo (Emenda nº PPEAE 4085 e 
4085-2/2024), são de parecer que a proposta é constitucional, está adequada às normas 
orçamentárias e não contraria o interesse público, podendo ser submetida à apreciação 
do Plenário.
As Comissões propõem emenda de redação ao art. 5º, para, no inciso I, explicitar 
que a autorização inclui a administração direta e indireta; e no inciso II, consolidar o texto 
no caput do inciso, eliminando a alínea “a”.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2024.
Paulo A. M. Moreira Wagner L. T. Gomides Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Antônio Carlos P. de Sousa Raimunda da C. Gomes Suellenn C. N. Monteiro
Comissão de Serviços Públicos Municipais
PARECER CONJUNTO Nº 12.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
 COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

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