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Parecer_Conjunto_012.2024_PL4085.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.085/2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Ponte Nova para o exercício de 2025.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de
Contas e de Serviços Públicos Municipais, em análise ao projeto de lei epigrafado,
incorporadas as emendas propostas pelo próprio Executivo (Emenda nº PPEAE 4085 e
4085-2/2024), são de parecer que a proposta é constitucional, está adequada às normas
orçamentárias e não contraria o interesse público, podendo ser submetida à apreciação
do Plenário.
As Comissões propõem emenda de redação ao art. 5º, para, no inciso I, explicitar
que a autorização inclui a administração direta e indireta; e no inciso II, consolidar o texto
no caput do inciso, eliminando a alínea “a”.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2024.
Paulo A. M. Moreira Wagner L. T. Gomides Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Antônio Carlos P. de Sousa Raimunda da C. Gomes Suellenn C. N. Monteiro
Comissão de Serviços Públicos Municipais
PARECER CONJUNTO Nº 12.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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