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Parecer_Conjunto_014.2024_PL4088.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.088/2024
Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº
4.804/2024 de 22 de novembro de 2024 que
autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro do exercício
anterior, para reforço de dotações consignadas no
orçamento.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de
Contas e de Serviços Públicos Municipais são de parecer que a proposta é constitucional,
está adequada às normas orçamentárias e não contraria o interesse público, podendo ser
submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2024.
Paulo A. M. Moreira Wagner L. T. Gomides Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
José Roberto L. Júnior Sérgio Antônio de Moura André P. Nascimento
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
Antônio Carlos P. de Sousa Raimunda da C. Gomes Suellenn C. N. Monteiro
Comissão de Serviços Públicos Municipais
PARECER CONJUNTO Nº 14.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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