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Parecer_Conjunto_015.2024_PLCL10.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 10/2024
Altera o art. 39 da Lei Complementar Municipal Nº
3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para
dispor sobre o tráfego de bicicletas infantis,
brinquedos elétricos e afins em praças e espaços
públicos.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais
são de parecer que a proposta é constitucional e não contraria o interesse público,
podendo ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2024.
Paulo A. M. Moreira Wagner L. T. Gomides Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Antônio Carlos P. de Sousa Raimunda da C. Gomes Suellenn C. N. Monteiro
Comissão de Serviços Públicos Municipais
PARECER CONJUNTO Nº 15.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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