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materia nº 15/2024

Tipo Parecer Conjunto das Comissões
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaParecer das Comissões de FLJ e SPM ao PLCL 10/2024, que altera o art. 39 da Lei Complementar Municipal Nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre o tráfego de bicicletas infantis, brinquedos elétricos e afins em praças e espaços públicos.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei Municipal nº 4.814/2025, de 06 de janeiro de 2025.
2024-12-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-12-20 Redação final concluída — —
2024-12-19 Proposição aprovada em 1ª e 2ª Votação — 42ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa

Documents (1)

texto original #

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Parecer_Conjunto_015.2024_PLCL10.2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 10/2024
Altera o art. 39 da Lei Complementar Municipal Nº 
3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para 
dispor sobre o tráfego de bicicletas infantis, 
brinquedos elétricos e afins em praças e espaços 
públicos.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais 
são de parecer que a proposta é constitucional e não contraria o interesse público,
podendo ser submetida à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2024.
Paulo A. M. Moreira Wagner L. T. Gomides Emersânio P. de Carvalho
Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Antônio Carlos P. de Sousa Raimunda da C. Gomes Suellenn C. N. Monteiro
Comissão de Serviços Públicos Municipais
PARECER CONJUNTO Nº 15.2024
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
 COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

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