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Parecer_FLJ_060.2024_PL4090.2024
PROJETO DE LEI Nº 4.090/2024
Denomina de "Genir da Conceição Ferreira" a
Unidade de Saúde da Família do Bairro
Copacabana.
A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, após análise do projeto de lei
epigrafado, é de parecer que este, no que se refere à matéria e ao conteúdo
normativo geral, é constitucional, podendo, portanto, ser submetido à apreciação
pelo Plenário.
Porém, os membros sugerem emenda aditiva, para incluir novo art. 2º,
renumerando os demais, com o intuito de acrescentar a seguinte previsão:
Art. 2º O Poder Executivo comunicará a denominação referida
nesta Lei às entidades prestadoras de serviços públicos,
como Correios, Dmaes e Cemig.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2024.
Wagner Luiz Tavares Gomides
Paulo Augusto Malta Moreira
Emersânio Pinheiro de Carvalho
COMISSÃO DE FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
PARECER Nº 060.2024
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