Ofício 1.665/2024
De: Wagner G. - GAP
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova
Data: 16/12/2024 às 16:50:35
Setores envolvidos:
GAP
Projeto 4092/2024
2024.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Wellerson Mayrink de Paula
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova
Ponte Nova — MG
1Doc
Cirnam Municipal de Ponta Nova (MG)
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PROTOCOLO GERAL 1420/2024 Data: 16/12/2024 - Horário: 17:18
Legislativo
Ponte Nova, 16 de dezembro de
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Assunto: Projeto de Lei 4.088/2024
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Senhor Presidente, g
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Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI N
4.092/2024, que "Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de o 2
2024." 43
1)
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/DC36-7188-22CD-AA46 e informe o código D036-7188-220D-AA46
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1D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DC36-7188-220D-AA46
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 16/12/2024 16:50:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/DC36-7188-220D-AA46
1Doc
Ato oficial 4.092/2024
Pot,.
De: Patrícia N. - GAP
Para: GAP - Gabinete do Prefeito
Data: 16/12/2024 às 16:43:42
Setores envolvidos:
GAP, SEGOV, SEPLADE
Aumento percentual de crédito
Anexos:
proj4092_Aumento_percentual_credito_orcamentario_2024_para_28_.pdf
das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificaca
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°4092/2024
Autoriza a alteração do limite para cobertura de
créditos adicionais suplementares no exercício de
2024.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Visa o presente Projeto de Lei a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares de 26%
(vinte e seis por cento) para 28% (vinte e oito por cento), do total das despesas fixadas para o corrente
exercício, observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou entidade.
Até a presente data, já foram utilizados os seguintes percentuais para cada orgão/entidade:
APURAÇÃO íNDICE LEI ORÇAMENTÁRIA 2024 cc
a 5,'
,
LEI 4757/2023 5 8
ORGÃO LOA 2024
AUTORIZADO 20%
PARA ANULAÇÃO,
SUPERÁVIT E EXCESSO
CRÉDITOS ABERTOS SALDO
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PERCENfiàÁà_
a
UTILIZADP L9j_j
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Z ili
PREFEITURA 344.323.989,00 68.864.797,80 68.854.108,91 10.688,89
O
20,0(0 (gt
DMAES 23.646.776,00 4.729.355,20 3.193.808,43 1.535.546,77
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13,51 á
LEGISLATIVO 9.000.000,00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00 0,00
TOTAL 376.970.765,00 75.394.153,00 72.047.917,34 3.346.235,66
a) ,2
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LEI 4799/2024 w. È
ORGÃO LOA 2024
AUTORIZADO 6% PARA
ANULAÇÃO, SUPERÁVIT
E EXCESSO
CRÉDITOS ABERTOS SALDO
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UTILIZADp W.
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PREFEITURA 344.323.989,00 20.659.439,34 14.403.989,95 6.255.449,39 4,18< E
DMAES 23.646.776,00 1.418.806,56 0,00 1.418.806,56
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LEGISLATIVO 9.000.000,00 540.000,00 0,00 540.000,00
r
0,00
TOTAL 376.970.765,00 22.618.245,90 14.403.989,95 8.214.255,95
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D CU
O indice é necessário para lançamento dos excessos de arrecadação, principalmente da folha de pagamento
dos Agentes Comunitários de Saúde-PACS e Agentes de ENDEMIAS, através da fonte 1.604.000.000, que
não foi fixada no orçamento/2025. E para anulações necessárias ao funcionamento da Gestão
Orçamentária, principalmente à folha de pagamento, bem como utilização de Superávit de fontes diversas,
principalmente as vinculadas a Saúde, Educação e Assistência Social.
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos a Vossas Excelências a fineza da apreciação e aprovação, o mais rápido possível, do presente
Projeto de Lei, para darmos continuidade aos trabalhos do exercício.
Ponte Nova, 16 de dezembro de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N" 4092/2024
Autoriza a alteração do limite para cobertura de
créditos adicionais suplementares no exercício de
2024.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado para 28% (vinte e oito por cento) o limite estabelecido no § 1 9, artigo 46 da Lei
4.713/2023 e no artigo 5° da Lei 4.757/2023 para abertura de créditos adicionais suplementares no
exercício de 2024, tendo como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior, o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício e por anulação parcial ou total das
dotações constantes no orçamento.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2024.
Wagner Moi Guimarães
Prefeito Municipal
Afonso Mauro Pinho Ribeiro
Secretário Municipal de Planejamento
Sandra Regina Brandão Guimarães
Secretária Municipal de Governo
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980 El
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6635-0420-E026-7EDE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
vf WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 16/12/2024 16:45:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 16/12/2024 16:54:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX ) em 16/12/2024 16:56:38
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/6835-0420-E026-7EDE
secretaria2@pontenova.mg.leg.br
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova
<gabinete@pontenova.mg.gov.br>
Enviado em: segunda-feira, 16 de dezembro de 2024 17:04
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br
Assunto: Projeto 4092/2024
Anexos: pr0j4092 aumento percentual.pdf; gab 1665 pr0j4092.pdf
Boa Tarde
Segue em anexo, o Oficio Gab1665/2024 e o Projeto de Lei 4.092/2024 " Autoriza a alteração do limite para
cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2024.
Favor confirmar recebimento.
Patrícia Porto.