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materia nº 4092/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4092 / 2024
Date 2024-12-16
EmentaAutoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2024
native_id18941

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Proposição transformada em Lei — Convertido na Lei 4.807/2024, de 23 de dezembro de 2024
2024-12-23 PL encaminhado ao Executivo para sanção — —
2024-12-20 Redação final concluída — —
2024-12-19 Leitura de parecer da CFLJ/CSPM/COTC — 42ª Reunião Ordinária Móvel da 4ª Sessão Legislativa
2024-12-16 CSPM - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-12-16 COTC - Proj. liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-12-16 CFLJ - Proj. Liberado para discussão e votação em Plenário — 13ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-12-16 Recebimento da proposição pela comissão — 13ª Reunião Conjunta Ordinária de Comissões (CFLJ/CSPM/COTC)
2024-12-16 Proposição distrib. às Comissões (CFLJ/CSPM/COTC) — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa
2024-12-16 Proposição apresentada em Plenário — 40ª Reunião Ordinária Fixa da 4ª Sessão Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-19T19:37:36.545856-03:00 Aprovado 12 0 0
2024-12-19T19:36:17.059551-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Ofício 1.665/2024 
De: Wagner G. - GAP 
Para: Câmara Municipal de Ponte Nova 
Data: 16/12/2024 às 16:50:35 
Setores envolvidos: 
GAP 
Projeto 4092/2024 
2024. 
À Sua Excelência o Senhor 
Dr. Wellerson Mayrink de Paula 
Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova 
Ponte Nova — MG 
1Doc 
Cirnam Municipal de Ponta Nova (MG) 
11111fiell 
PROTOCOLO GERAL 1420/2024 Data: 16/12/2024 - Horário: 17:18 
Legislativo 
Ponte Nova, 16 de dezembro de 
CO 
CO 
17-
9= 
Assunto: Projeto de Lei 4.088/2024 
É o 
o 
o 
cl
c 
Senhor Presidente, g 
a 
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2 
Do 
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O E 
Estamos encaminhando, para apreciação dessa Casa, em regime de urgência, urgentíssima o PROJETO DE LEI N 
4.092/2024, que "Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de o 2 
2024." 43 
1) 
Assinado por 1 pessoa: WAGNER MOL GUIMARAES 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://pontenova.1doc.com.briverificacao/DC36-7188-22CD-AA46 e informe o código D036-7188-220D-AA46 
iedp!uniN ol!a4e-ld 
sewewino loiAj JeuBem 
`aivawesopuaiv 
1D VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: DC36-7188-220D-AA46 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 16/12/2024 16:50:45 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.1doc.com.br/verificacao/DC36-7188-220D-AA46 
1Doc 
Ato oficial 4.092/2024 
Pot,. 
De: Patrícia N. - GAP 
Para: GAP - Gabinete do Prefeito 
Data: 16/12/2024 às 16:43:42 
Setores envolvidos: 
GAP, SEGOV, SEPLADE 
Aumento percentual de crédito 
Anexos: 
proj4092_Aumento_percentual_credito_orcamentario_2024_para_28_.pdf 
das assinaturas, acesse https://pontenova.ldoc.com.briverificaca 
o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N°4092/2024 
Autoriza a alteração do limite para cobertura de 
créditos adicionais suplementares no exercício de 
2024. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores e Vereadoras, 
Visa o presente Projeto de Lei a ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares de 26% 
(vinte e seis por cento) para 28% (vinte e oito por cento), do total das despesas fixadas para o corrente 
exercício, observadas as respectivas fontes de recursos e o valor do orçamento de cada órgão e/ou entidade. 
Até a presente data, já foram utilizados os seguintes percentuais para cada orgão/entidade: 
APURAÇÃO íNDICE LEI ORÇAMENTÁRIA 2024 cc 
a 5,' 
, 
LEI 4757/2023 5 8 
ORGÃO LOA 2024 
AUTORIZADO 20%
PARA ANULAÇÃO, 
SUPERÁVIT E EXCESSO 
CRÉDITOS ABERTOS SALDO 
o w 
PERCENfiàÁà_ 
a 
UTILIZADP L9j_j
a o 
Z ili 
PREFEITURA 344.323.989,00 68.864.797,80 68.854.108,91 10.688,89 
O 
20,0(0 (gt 
DMAES 23.646.776,00 4.729.355,20 3.193.808,43 1.535.546,77 
.-c w 
13,51 á 
LEGISLATIVO 9.000.000,00 1.800.000,00 0,00 1.800.000,00 0,00
TOTAL 376.970.765,00 75.394.153,00 72.047.917,34 3.346.235,66 
a) ,2
o co cc o 
LEI 4799/2024 w. È 
ORGÃO LOA 2024 
AUTORIZADO 6% PARA 
ANULAÇÃO, SUPERÁVIT 
E EXCESSO 
CRÉDITOS ABERTOS SALDO 
o ao 
PERCENT941 
UTILIZADp W. 
ã c' 
PREFEITURA 344.323.989,00 20.659.439,34 14.403.989,95 6.255.449,39 4,18< E 
DMAES 23.646.776,00 1.418.806,56 0,00 1.418.806,56 
cá' 
0,00w o. 
LEGISLATIVO 9.000.000,00 540.000,00 0,00 540.000,00 
r 
0,00
TOTAL 376.970.765,00 22.618.245,90 14.403.989,95 8.214.255,95 
_ . 
D CU 
O indice é necessário para lançamento dos excessos de arrecadação, principalmente da folha de pagamento 
dos Agentes Comunitários de Saúde-PACS e Agentes de ENDEMIAS, através da fonte 1.604.000.000, que 
não foi fixada no orçamento/2025. E para anulações necessárias ao funcionamento da Gestão 
Orçamentária, principalmente à folha de pagamento, bem como utilização de Superávit de fontes diversas, 
principalmente as vinculadas a Saúde, Educação e Assistência Social. 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Solicitamos a Vossas Excelências a fineza da apreciação e aprovação, o mais rápido possível, do presente 
Projeto de Lei, para darmos continuidade aos trabalhos do exercício. 
Ponte Nova, 16 de dezembro de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306— Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980 
1) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N" 4092/2024 
Autoriza a alteração do limite para cobertura de 
créditos adicionais suplementares no exercício de 
2024. 
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado para 28% (vinte e oito por cento) o limite estabelecido no § 1 9, artigo 46 da Lei 
4.713/2023 e no artigo 5° da Lei 4.757/2023 para abertura de créditos adicionais suplementares no 
exercício de 2024, tendo como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado no balanço do exercício 
anterior, o excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício e por anulação parcial ou total das 
dotações constantes no orçamento. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se disposições contrárias. 
Ponte Nova, de de 2024. 
Wagner Moi Guimarães 
Prefeito Municipal 
Afonso Mauro Pinho Ribeiro 
Secretário Municipal de Planejamento 
Sandra Regina Brandão Guimarães 
Secretária Municipal de Governo 
Av. Caetano Marinho, 306 — Centro — Ponte Nova/MG — CEP 35430-001 — Telefax: (31) 3817-1980 El 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 6635-0420-E026-7EDE 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
vf WAGNER MOL GUIMARAES (CPF .XXX.XXX- ) em 16/12/2024 16:45:09 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
AFONSO MAURO PINHO RIBEIRO (CPF .XXX.XXX- ) em 16/12/2024 16:54:30 (GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
SANDRA REGINA BRANDÃO GUIMARÃES (CPF .XXX.XXX ) em 16/12/2024 16:56:38 
(GMT-03:00) 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://pontenova.ldoc.com.br/verificacao/6835-0420-E026-7EDE 
secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
De: Gabinete Prefeitura Municipal de Ponte Nova 
<gabinete@pontenova.mg.gov.br> 
Enviado em: segunda-feira, 16 de dezembro de 2024 17:04 
Para: secretaria2@pontenova.mg.leg.br 
Assunto: Projeto 4092/2024 
Anexos: pr0j4092 aumento percentual.pdf; gab 1665 pr0j4092.pdf 
Boa Tarde 
Segue em anexo, o Oficio Gab1665/2024 e o Projeto de Lei 4.092/2024 " Autoriza a alteração do limite para 
cobertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2024. 
Favor confirmar recebimento. 
Patrícia Porto. 

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